18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1005002-26.2015.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO MEDEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAX ROBERT MELO - DF30598 POLO PASSIVO: Coord.

De Gestão de Pessoas Keila Evangelista DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os presentes embargos de declaração foram opostos contra a decisão proferida no ID 2160420485, que somente determinou a intimação da COORDENADORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS DO MAPA para ciência e cumprimento do comando contido no acórdão sob id. 2117338660.

Em suas razões, o embargante limita-se, tão somente, a requerer efeito infringente da decisão, sem, contudo, indicar qual o vício que incorreu a decisão embargada. É o relatório.

Decido.

O recurso de embargos de declaração somente é admissível quando seu propósito é de ver sanada omissão, obscuridade ou contradição, não sendo instrumento idôneo para pretender a reforma daquilo que já foi decidido.

Já decidiu o TRF/1ª Região que os Embargos de declaração não se prestam a analisar o acerto ou desacerto do julgado a ser questionado em via recursal própria (Acórdão 00525328420134013700, Desembargador Federal José Amilcar Machado, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 DATA:25/05/2018).

No caso em exame, deflui da análise dos argumentos trazidos pela embargante que as irresignações articuladas não merecem ser acolhidas, porque, na espécie, inexistem os vícios processuais apontados, pretendendo a parte obter, tão somente, efeito infringente da decisão, o que não se coaduna com o escopo do recurso.

Assim, o inconformismo da parte embargante com os fundamentos e a conclusão adotados pelo Juízo não enseja a oposição de embargos de declaração, já que não se prestam ao simples reexame, mas configuram meio de alterar a decisão para obtenção de provimento favorável à tese sustentada na inicial.

Com tais considerações, nego provimento aos embargos de declaração.

Intimem-se.

Brasília-DF, data da assinatura digital.

MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF
27/06/2017 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 8ª Vara Federal Cível da SJDF para Tribunal
23/06/2017 00:05

Decorrido prazo de União Federal em 22/06/2017 23:59:59.
29/05/2017 10:54

Juntada de contrarrazões
19/05/2017 09:49

Expedição de Comunicação via sistema.
28/03/2017 18:46

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2017 11:06

Conclusos para despacho
17/03/2017 00:18

Decorrido prazo de União Federal em 16/03/2017 23:59:59.
14/02/2017 17:39

Juntada de apelação
16/01/2017 19:15

Expedição de Comunicação via sistema.
16/01/2017 19:15

Expedição de Comunicação via sistema.
10/01/2017 17:36

Denegada a Segurança
02/12/2016 14:30

Conclusos para julgamento
28/11/2016 16:06

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2016 17:55

Conclusos para decisão
24/08/2016 00:41

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 23/08/2016 23:59:59.
09/08/2016 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2016 14:01

Expedição de Comunicação via sistema.
21/06/2016 00:31

Decorrido prazo de Coord. De Gestão de Pessoas Keila Evangelista em 20/06/2016 23:59:59.
06/06/2016 15:47

Mandado devolvido cumprido
20/05/2016 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2016 16:40

Expedição de Mandado.
01/04/2016 15:55

Juntada de Certidão
26/02/2016 18:38

Juntada de Petição de petição intercorrente
25/02/2016 15:22

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
11/02/2016 11:43

Juntada de Petição de petição intercorrente
04/02/2016 13:09

Expedição de Comunicação via sistema.
04/02/2016 13:09

Expedição de Comunicação via sistema.
14/12/2015 16:53

Não Concedida a Medida Liminar
03/12/2015 14:33

Conclusos para decisão
03/12/2015 14:32

Juntada de Certidão
11/11/2015 00:00

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MEDEIROS em 10/11/2015 23:59:59.
27/10/2015 14:58

Expedição de Comunicação via sistema.
23/10/2015 15:25

Conclusos para decisão
23/07/2015 16:17

Juntada de Petição de comprovante de recolhimento de preparo
22/07/2015 18:44

Expedição de Comunicação via sistema.
22/07/2015 18:02

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a .
21/07/2015 18:28

Conclusos para decisão
20/07/2015 22:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2015

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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