TRF1 - 1006355-93.2023.4.01.3312

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA PROCESSO n. 1006355-93.2023.4.01.3312 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) INVESTIGADO: LAIANE RODRIGUES DA ROCHA ADVOGADO DATIVO: LUANE CARLA MARQUES LEITE DE LIMA DECISÃO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra LAIANE RODRIGUES DA ROCHA imputando-lhe a prática do delito descrito no art. 171, §3º, do Código Penal, em razão de "recebimento indevido do benefício de salário maternidade, NB 80/173.973.646-9, tendo havido creditamentos atinentes ao período de e 13/08/2015 a 10/12/2015" (ID 1674400968).

Em 07/07/2023 foi postergada “o juízo de recebimento de denúncia” e determinada intimações para análise de acordo de não persecução penal (ID 1698171482).

Após reunião extrajudicial, a acusação se manifestou pela rejeição da denúncia, por ausência de justa causa, diante da falta de lastro probatório mínimo ID 2177549802.

A denúncia estribou-se na Notícia de Fato n. 1.14.012.000298/2020-20 e tem correlação com Ação Penal nº 1004214-09.2020.4.01.3312. É o relatório.

Decido.

De fato, não há como constatar a autoria e o dolo da conduta investigada, com base nos elementos presentes nos autos, e, por isso, não restou confirmada a efetiva participação da parte denunciada nos fatos narrados.

NESTAS CONDIÇÕES, acolhendo a posterior representação ministerial, REJEITO A DENÚNCIA e determino o ARQUIVAMENTO da presente peça indiciária, ressalvada a regra gizada no Código de Processo Penal, artigo 18, sem prejuízo de reabertura da presente investigação caso surjam novas provas (Súmula 524, do STF).

Decorrido o prazo sem recursos, arquivem-se com baixa na distribuição.

Arbitro os honorários em favor do defensor dativo entre o valor mínimo e máximo na Resolução CJF nº 305/2014 sobre Procedimento Criminais diversos, no caso, a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais).

Concedo ao presente pronunciamento judicial, com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual, força de ofício/mandado.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Irecê/BA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz(a) Federal