TRF1 - 1021840-92.2025.4.01.3400
1ª instância - 1ª Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 1ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : Dr.
Náiber Pontes de Almeida Juiz Substituto : Dra.
Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves Dir.
Secret. : Dr.
Valdemar Gomes de Oliveira Neto AUTOS COM DECISÃO 1021840-92.2025.4.01.3400 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: RMF TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) AUTOR: EDMO RODRIGUES ARAUJO - DF39529 REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : "(...) Diante do exposto, defiro a tutela de urgência requerida, para reconhecer a ilegalidade da exigência de apresentação das certidões negativas de débitos listadas na Resolução nº 4.770/2015 da ANTT, como requisito para o deferimento de requerimentos administrativos, tais como a renovação do Termo de Autorização para transporte rodoviário de passageiros sob regime de Fretamento-TAF da parte autora.
Intimem-se..." -
12/03/2025 09:32
Recebido pelo Distribuidor
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12/03/2025 09:32
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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12/03/2025 09:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2025
Ultima Atualização
20/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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