22/08/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
19/07/2025 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
09/06/2025 15:40

Juntada de Certidão
09/06/2025 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 10:57

Juntada de cumprimento de sentença
15/05/2025 10:24

Juntada de Certidão
15/05/2025 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 16:37

Juntada de cumprimento de sentença
21/03/2025 07:41

Juntada de manifestação
20/03/2025 00:15

Publicado Sentença Tipo B em 20/03/2025.
20/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1022448-09.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : LUIS CARLOS RODRIGUES DE SOUZA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: B A ré formulou proposta de acordo, que foi aceita pela parte autora.

De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Dê-se ciência às partes e intime-se a Ceab/INSS, com o prazo de 30 dias.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível).

Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito.

Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada.

Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos.

Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo.

Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido.

Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores.

Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
18/03/2025 21:07

Juntada de manifestação
18/03/2025 19:49

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2025 19:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/03/2025 19:49

Transitado em Julgado em 18/03/2025
18/03/2025 19:49

Juntada de Certidão
18/03/2025 19:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 19:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2025 19:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2025 19:49

Homologada a Transação
18/03/2025 19:49

Concedida a gratuidade da justiça a LUIS CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - CPF: *12.***.*79-15 (AUTOR)
14/03/2025 18:24

Conclusos para julgamento
25/02/2025 09:25

Juntada de manifestação
19/02/2025 16:42

Juntada de petição intercorrente
14/01/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 15:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
13/01/2025 14:25

Juntada de Certidão
26/12/2024 22:23

Juntada de laudo pericial
05/11/2024 22:08

Juntada de manifestação
05/11/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:38

Perícia agendada
25/10/2024 16:08

Juntada de manifestação
24/10/2024 23:00

Recebidos os autos
24/10/2024 23:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
24/10/2024 22:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2024 22:56

Juntada de Certidão
24/10/2024 22:52

Juntada de Certidão
24/10/2024 22:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2024 22:52

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 01:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
15/10/2024 01:35

Juntada de Informação de Prevenção
12/10/2024 05:36

Juntada de dossiê - prevjud
12/10/2024 05:36

Juntada de dossiê - prevjud
12/10/2024 05:36

Juntada de dossiê - prevjud
12/10/2024 05:36

Juntada de dossiê - prevjud
12/10/2024 05:36

Juntada de dossiê - prevjud
12/10/2024 05:36

Juntada de dossiê - prevjud
10/10/2024 13:23

Recebido pelo Distribuidor
10/10/2024 13:23

Juntada de Certidão
10/10/2024 13:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/10/2024 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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