19/03/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 0017898-78.2012.4.01.3900 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REQUERIDO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SAO PAULO, MARIA ANGELA CACCIARI BARUFFALDI, VALDINEI LEONARDO DOS SANTOS, ANDRE LUIS ALVES DA SILVA REU: ANNA CARLA SILVA MOREIRA, IDESAL - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL SAO LUCAS LTDA - ME SENTENÇA

I-RELATÓRIO Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF em face do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL SÃO LUCAS LTDA – IDESAL, ANDRÉ LUIS ALVES DA SILVA, ANNA CARLA SILVA MOREIRA, FACULDADE REUNIDA - FAR, MARIA ANGELA CACCIARI BARUFFALDI e VALDINEI LEONARDO DOS SANTOS, em razão de irregularidades constatadas na oferta e diplomação dos cursos de graduação e pós-graduação disponibilizados pelas instituições requeridas.

A União manifestou desinteresse em integrar a lide.

O pedido de tutela antecipada foi deferido em parte.

Foi apresentada contestação pelo Instituto de Desenvolvimento Educacional São Lucas - IDESAL, André Luis Alves da Silva e Anna Carla Silva Moreira, e o MPF, réplica.

Os réus Valdinei Leonardo dos Santos e a Faculdade Reunida - FAR foram citados, mas deixaram o prazo transcorrer in albis.

Sentença ID 224639453 julgou extinto o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa.

O MPF apelou (ID 247269390).

Acórdão do tribunal anulou a sentença (ID 1971908684).

Intimado para dar prosseguimento ao feito, o MPF requereu a sua extinção por ausência de interesse de agir (ID 2144656209).

Vieram-me conclusos. É o relatório.

DECIDO.

II-FUNDAMENTOS O feito merece extinção sem apreciação do mérito em face da perda superveniente de interesse processual.

Explico.

Dispõe o art. 17 do Diploma Processual Civil: “Art. 17.

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”.

A respeito da decisão terminativa do feito disciplina o artigo 485 do CPC: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”.

Pois bem, o interesse processual que na época do CPC de 1973 era chamado de condições da ação, hoje tido como um dos requisitos da demanda, tem por escopo impedir que a atividade processual se desenvolva inutilmente.

Significa dizer, no que se refere ao interesse de agir, que deve tal requisito ser visto sob o prisma da necessidade e da adequação.

No primeiro sentido diz-se que o processo há de ser o instrumento necessário de que dispõe o jurisdicionado para evitar o prejuízo e fazer valer o seu direito.

No segundo, o processo tem que se munir do provimento jurisdicional adequado, apto a corrigir a lesão ao direito.

A ausência desse interesse acarreta a inutilidade da atividade jurisdicional, que existe precisamente para dar solução a conflito intersubjetivo de interesse trazido ao conhecimento do Estado-Juiz.

Lado outro, o art. 493 do CPC preconiza que o magistrado por ocasião da prolação do seu julgamento, deve levar em consideração a ocorrência de fato superveniente.

Nesse contexto, acolho as alegações do MPF (ID 2144656209), pois ficou demonstrado a falta de utilidade no provimento judicial postulado.

Em suma, a situação dos autos denota perda de objeto superveniente, não havendo mais a necessidade/utilidade que caracteriza o interesse processual,

III-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém, data de assinatura eletrônica.

Juíza Federal 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará
11/12/2020 09:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 1ª Vara Federal Cível da SJPA para Tribunal
09/12/2020 14:05

Juntada de Certidão
22/10/2020 09:35

Juntada de Informação.
30/09/2020 13:23

Decorrido prazo de MARIA ANGELA CACCIARI BARUFFALDI em 29/09/2020 23:59:59.
30/09/2020 13:23

Decorrido prazo de ANDRE LUIS ALVES DA SILVA em 29/09/2020 23:59:59.
30/09/2020 13:23

Decorrido prazo de ANNA CARLA SILVA MOREIRA em 29/09/2020 23:59:59.
30/09/2020 13:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SAO PAULO em 29/09/2020 23:59:59.
30/09/2020 13:23

Decorrido prazo de VALDINEI LEONARDO DOS SANTOS em 29/09/2020 23:59:59.
30/09/2020 13:23

Decorrido prazo de IDESAL - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL SAO LUCAS LTDA - ME em 29/09/2020 23:59:59.
27/08/2020 22:01

Expedição de Comunicação via sistema.
20/08/2020 09:44

Ato ordinatório praticado
30/06/2020 20:16

Decorrido prazo de ANNA CARLA SILVA MOREIRA em 29/06/2020 23:59:59.
30/06/2020 20:16

Decorrido prazo de ANDRE LUIS ALVES DA SILVA em 29/06/2020 23:59:59.
30/06/2020 20:16

Decorrido prazo de VALDINEI LEONARDO DOS SANTOS em 29/06/2020 23:59:59.
30/06/2020 20:16

Decorrido prazo de IDESAL - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL SAO LUCAS LTDA - ME em 29/06/2020 23:59:59.
30/06/2020 20:16

Decorrido prazo de MARIA ANGELA CACCIARI BARUFFALDI em 29/06/2020 23:59:59.
30/06/2020 20:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SAO PAULO em 29/06/2020 23:59:59.
27/06/2020 11:27

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SAO PAULO em 26/06/2020 23:59:59.
27/06/2020 11:27

Decorrido prazo de MARIA ANGELA CACCIARI BARUFFALDI em 26/06/2020 23:59:59.
27/06/2020 11:27

Decorrido prazo de ANDRE LUIS ALVES DA SILVA em 26/06/2020 23:59:59.
27/06/2020 11:24

Decorrido prazo de ANNA CARLA SILVA MOREIRA em 26/06/2020 23:59:59.
27/06/2020 11:24

Decorrido prazo de IDESAL - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL SAO LUCAS LTDA - ME em 26/06/2020 23:59:59.
27/06/2020 11:24

Decorrido prazo de VALDINEI LEONARDO DOS SANTOS em 26/06/2020 23:59:59.
01/06/2020 18:10

Juntada de Petição intercorrente
25/05/2020 18:00

Expedição de Comunicação via sistema.
25/05/2020 18:00

Expedição de Comunicação via sistema.
20/05/2020 17:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/04/2020 17:29

Juntada de Petição intercorrente
27/04/2020 00:39

Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 00:38

Juntada de Certidão de processo migrado
27/04/2020 00:38

Juntada de volume
28/02/2020 14:09

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/02/2020 09:48

Conclusos para decisão
17/10/2019 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/09/2019 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/09/2019 09:17

CARGA: RETIRADOS MPF
19/09/2019 09:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/09/2019 09:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Sendo assim, certifico que a requerente FERNANDA CACCIARI BARUFFALDI, devidamente intimada dos termos do despacho proferido à fl. 1212, conforme espelho publicação a seguir juntado, deixou transcorrer em branco o p
28/05/2019 13:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - publicação com validade 16/04/2019 , contudo esta fase foi lançada na data de hoje em virtude de problemas nos sistemas informatizados desta seccional, iniciados em 24/04/2019 até o dia 21-05-20
28/05/2019 13:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - enciado para publicação em 10/04/2019 , contudo esta fase foi lançada na data de hoje em virtude de problemas nos sistemas informatizados desta seccional, iniciados em 24/04/2
21/03/2019 18:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/09/2018 15:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/09/2018 16:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/09/2018 16:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/09/2018 11:20

Conclusos para despacho
08/06/2018 14:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
12/03/2018 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/03/2018 09:49

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
08/03/2018 09:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
27/02/2018 09:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/11/2017 15:56

REMESSA ORDENADA: MPF
10/11/2017 15:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
07/11/2017 11:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL 107
23/10/2017 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2017 08:46

CARGA: RETIRADOS MPF
10/10/2017 17:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/10/2017 18:35

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4625
05/10/2017 10:05

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE A CARTA DE Nº 154/2017 - ENTREGA FRUSTRADA.
30/08/2017 10:43

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE A CARTA PRECATÓRI A DE Nº 4760/2015.
30/08/2017 10:39

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE A CARTA DE Nº 155/2017 - ENTREGA FRUSTRADA.
13/06/2017 09:57

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
12/05/2017 09:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/03/2017 19:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/03/2017 08:26

CARGA: RETIRADOS MPF
17/03/2017 15:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/11/2016 16:51

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
18/11/2016 16:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
18/11/2016 16:50

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
18/11/2016 16:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
18/11/2016 16:47

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CITAÇÃO DE RICARDO CACCIARI
18/11/2016 16:40

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CITAÇÃO DE RICARDO CACCIARI
28/09/2016 18:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2016 08:57

CARGA: RETIRADOS MPF
26/09/2016 10:58

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
26/09/2016 10:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/09/2016 15:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/09/2016 14:54

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 4213
05/09/2016 14:54

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 4172
05/09/2016 14:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4214
21/07/2016 19:36

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
21/07/2016 19:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/07/2016 18:12

Conclusos para decisão
12/04/2016 10:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
26/01/2016 09:00

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
26/01/2016 08:58

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
16/10/2015 11:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/09/2015 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/09/2015 11:38

CARGA: RETIRADOS MPF
08/09/2015 17:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4760
08/07/2015 11:04

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
08/07/2015 11:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
02/07/2015 11:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL 74.15
15/06/2015 15:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
31/03/2015 16:17

Conclusos para decisão
30/03/2015 16:31

REPLICA APRESENTADA
23/01/2015 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/01/2015 08:38

CARGA: RETIRADOS MPF
09/01/2015 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/12/2014 15:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
27/11/2014 11:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 116
21/11/2014 11:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DEVOLVIDO COM DESPACHO
20/11/2014 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEVOLVIDO COM DESPACHO
09/10/2014 09:22

Conclusos para decisão
09/10/2014 09:13

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
08/10/2014 09:11

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
02/10/2014 18:21

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - JUNTADA DOS AVISOS DE RECEBIMENTO REFERENTES AS CARTAS PRECATÓRIAS 3290, 3326, 3336 E 3334/2014.
02/10/2014 18:19

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE AO OFÍCIO Nº 181/2014, FL.996.
19/09/2014 13:44

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
19/09/2014 13:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
16/09/2014 17:38

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
16/09/2014 17:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
10/09/2014 11:17

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
01/09/2014 19:07

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
01/09/2014 19:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
24/07/2014 16:25

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) 3336
24/07/2014 15:49

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 3334
24/07/2014 15:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 3326
23/07/2014 15:44

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3290
17/07/2014 12:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE
01/07/2014 17:35

Conclusos para decisão
01/07/2014 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/06/2014 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/06/2014 08:11

CARGA: RETIRADOS MPF
13/06/2014 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/06/2014 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2014 09:43

CARGA: RETIRADOS AGU
16/05/2014 19:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/05/2014 12:39

Conclusos para despacho
15/05/2014 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/05/2014 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2014 14:35

CARGA: RETIRADOS AGU
25/04/2014 19:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/04/2014 18:11

Conclusos para despacho
22/04/2014 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/04/2014 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/04/2014 09:15

CARGA: RETIRADOS AGU
25/03/2014 19:11

OFICIO EXPEDIDO - OF Nº 181/2014-SSJ CASTANHAL
19/03/2014 18:51

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
19/03/2014 18:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/03/2014 16:36

Conclusos para decisão
11/03/2014 16:33

RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL - DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL
25/02/2014 16:54

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - AO JUÍZO DA 1ª VARA DA SJ-PA
25/02/2014 09:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 24/02/2014
20/02/2014 09:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/02/2014 17:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/02/2014 11:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO DA 1° SEÇÃO JUD. DO PARÁ
31/01/2014 11:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
31/01/2014 11:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/01/2014 16:40

Conclusos para despacho
27/01/2014 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DECISÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA DECLARANDO QUE A 1ª VARA COMPETENTE PARA JULGAMENTO DA CAUSA
07/01/2014 21:43

SOBRESTAMENTO: ORDENADO CONFLITO DE COMPETENCIA SUSCITADO
19/11/2013 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) CONSULTA PROCESSUAL DOS AUTOS DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 0011581-90.2013.4.01.0000
29/10/2013 11:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CONSULTA PROCESSUAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 11581-90.2013.4.01.0000
19/09/2013 12:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SEM DECISÃO ATÉ A PRESENTE DATA. 249/0-EXTRACAO DE CERTIDAO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SEM DECISÃO ATÉ A PRESENTE DATA.
05/08/2013 12:02

EXTRACAO DE CERTIDAO - Conflito de competência - sem decisão até a presente data.
05/08/2013 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Consulta processual site do TRF1 - Conflito de competência.
19/06/2013 23:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
17/06/2013 17:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/06/2013 22:50

Conclusos para despacho
17/03/2013 12:41

SOBRESTAMENTO: ORDENADO CONFLITO DE COMPETENCIA SUSCITADO
17/03/2013 12:40

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICO E DOU FÉ QUE NESTA DATA PROCEDI A CONSULTA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (FLS. 967/969) E VERIFIQUEI QUE O CONFLITO FOI DISTRIBUÍDO SOB O Nº 0011581-90.2013.4.01.0000 E ENCONTRA-SE CONCLUSO DESDE 07/03/2013, CONFORME CONSULT
21/02/2013 20:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/02/2013 09:52

CARGA: RETIRADOS MPF
14/02/2013 15:42

REMESSA ORDENADA: MPF
14/02/2013 15:41

OFICIO EXPEDIDO - 150-2013 AO DESEMBARGADOR MARIO CESAR RIBEIRO -SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
08/02/2013 11:10

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OFÍCIO N.º 150-2013 AO TRF1
08/02/2013 09:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
31/01/2013 15:41

Conclusos para decisão
31/01/2013 15:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
31/01/2013 14:26

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
11/01/2013 17:09

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - AUTOS REMETIDOS À SUBSEÇÃO DE CASTANHAL POR MEIO DO OFÍCIO 03/2013
03/12/2012 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2012 14:34

CARGA: RETIRADOS MPF
29/11/2012 18:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
03/07/2012 18:43

Conclusos para decisão
03/07/2012 18:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/07/2012 15:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
03/07/2012 15:09

INICIAL AUTUADA
02/07/2012 18:27

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2012

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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