18/06/2025 14:27

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 11:25

Juntada de Certidão
12/06/2025 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:30

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO TIZZO em 10/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1005777-57.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ ALBERTO TIZZO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Passo ao exame do mérito.

LUIZ ALBERTO TIZZO ajuizou a presente ação em face do INSS almejando a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) e posterior conversão em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez).

A parte autora formulou requerimento administrativo visando concessão de auxílio-doença NB 647.074.055-7, em 13/12/2023 (id 2157134420), o qual foi negado pela Autarquia Previdenciária sob a seguinte alegação: Não Constatação de Incapacidade Laborativa.

De acordo com os arts. 42 e 60 ambos da Lei nº 8.213/91, a concessão de benefícios previdenciários (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado; (ii) implementação da carência de 12 meses (art. 25, inc.

I), quando exigida; (iii) comprovação da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual.

Se a incapacidade for parcial e temporária para o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio-doença.

Caso a incapacidade para o trabalho seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, a hipótese é de concessão de aposentadoria por invalidez.

Ainda, em sendo parcial a incapacidade/limitação atestada pelo perito, deve o Juiz analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez, em observância ao quanto preconizado pela Súmula 47 da TNU.

Lado outro, em consonância com a disposição da Súmula 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” No que tange à incapacidade, o perito judicial (id 2173616285) atestou que as patologias que a parte autora possui não a tornam incapaz para suas atividades laborais (quesitos 3, 3.1, 3.3, 10).

Assim conclui o expert: “No momento o periciando está assintomático.

Não se comprova incapacidade.

O periciando apresenta exame físico sem alterações como descrito neste laudo e mantem acompanhamento oncológico ambulatorial sem sinais de recidiva da doença.

Após anamnese, exame físico, análise documental e análise da literatura médica, não se comprova incapacidade laboral atual.”.

Destarte, passando ao largo da análise dos demais requisitos, ante a constatação de ausência de incapacidade laboral, não faz jus a parte autora ao benefício pleiteado.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1.

Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção.

Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2.

Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3.

Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4.

Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos.

Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

Publique-se.

Intimem-se.

Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
23/05/2025 14:17

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 14:17

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 14:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:17

Concedida a gratuidade da justiça a LUIZ ALBERTO TIZZO - CPF: *83.***.*89-87 (AUTOR)
23/05/2025 14:17

Julgado improcedente o pedido
14/04/2025 08:06

Conclusos para julgamento
11/04/2025 00:32

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO TIZZO em 10/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:02

Publicado Intimação polo ativo em 27/03/2025.
27/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005777-57.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIZ ALBERTO TIZZO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOZIMEIRE BATISTA DOS SANTOS - RO8838 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: LUIZ ALBERTO TIZZO JOZIMEIRE BATISTA DOS SANTOS - (OAB: RO8838) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 10 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

JI-PARANÁ, 25 de março de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO
25/03/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 12:04

Juntada de contestação
06/03/2025 10:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 13:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO
28/02/2025 11:35

Juntada de Certidão
24/02/2025 12:12

Juntada de laudo de perícia médica
04/02/2025 02:54

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO TIZZO em 03/02/2025 23:59.
21/01/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2024 11:30

Recebidos os autos
18/12/2024 11:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
17/12/2024 19:31

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2024 19:31

Juntada de Certidão
17/12/2024 19:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 19:31

Concedida a gratuidade da justiça a LUIZ ALBERTO TIZZO - CPF: *83.***.*89-87 (AUTOR)
17/12/2024 19:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/12/2024 18:16

Conclusos para decisão
11/12/2024 01:06

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 01:06

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 01:06

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 01:06

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 01:06

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 01:06

Juntada de dossiê - prevjud
10/12/2024 14:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO
10/12/2024 14:34

Juntada de Informação de Prevenção
06/11/2024 17:41

Recebido pelo Distribuidor
06/11/2024 17:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/11/2024 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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