10/04/2025 00:17

Decorrido prazo de ROSANA KRAMER em 09/04/2025 23:59.
19/03/2025 00:14

Publicado Decisão em 19/03/2025.
19/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1019867-73.2024.4.01.4100 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANA KRAMER REU: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA DECISÃO DA NECESSIDADE DE EMENDA Antes de apreciar a tutela de urgência, constata-se a necessidade de emenda, conforme dispõe o art. 321 do CPC/2015: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

DA PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS FORA DO PADRÃO ESTABELECIDO Verifica-se que o representante processual (advogado), ao efetuar o cadastro e protocolamento desta ação, não observou o disposto na norma de regência do sistema PJe no TRF-1ª Região.

A Portaria Presi 8016281 (e alterações) assim dispõe: [...] Art. 7º.

No âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, o PJe receberá, por peticionamento, até 40 arquivos nos formatos e tamanhos máximos indicados no campo "Arquivos suportados" do editor de textos do sistema. § 1º Os formatos e tamanhos máximos de anexos poderão ser alterados pela Comissão Técnica Regional do PJe, mediante prévia divulgação aos públicos interno e externo, a fim de se adequarem à infraestrutura tecnológica do TRF da 1ª Região ou a novas versões do sistema; § 2º A digitalização de documentos textuais deverá ocorrer com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis. § 3° Ficam autorizadas as áreas de distribuição e protocolo, as unidades processantes e as secretarias das varas federais a procederem à exclusão do PJe, de documentos corrompidos, com vírus ou que descumpram o disposto neste artigo, assim que constatada alguma dessas situações, podendo o juiz autorizar nova apresentação do documento quando entender cabível. [...] Art. 17.

A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá preencher os campos obrigatórios e inserir no PJe as peças essenciais e documentos na seguinte ordem: I – petição inicial; II – procuração; III – documentos pessoais e/ou atos constitutivos, inclusive comprovante de residência; IV – documentos necessários à instrução da causa; V – comprovante de recolhimento das custas e despesas processuais, se for o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados. § 3º O não cadastramento de todas as partes na autuação do processo no PJe ensejará o prosseguimento do feito somente em relação às partes cadastradas, salvo os casos em que haja problema técnico devidamente comprovado; § 4º Em ação ajuizada por sindicato ou associação como substituto processual, o não cadastramento dos substituídos na autuação do processo no PJe ensejará o cancelamento da distribuição, salvo os casos em que haja problema técnico devidamente comprovado. § 5º O protocolo da petição inicial será realizado pelo setor de distribuição do Tribunal ou da seção ou subseção judiciária, diretamente no PJe, quando a parte autora não possuir inscrição no CPF ou no CNPJ e a sua exigência puder comprometer o acesso à Justiça, bem como em outros procedimentos que prescindam da atuação do advogado. § 6º Para cumprimento do disposto no § 5º deste artigo, é responsabilidade do advogado, procurador ou membro do Ministério Público apresentar, presencialmente, mídia (CD, DVD ou pen drive) contendo cópia fiel digitalizada em arquivos com formatos e tamanhos aceitos pelo PJe no setor de distribuição do Tribunal ou da seção ou subseção judiciária. § 7º Não se aplica o disposto no § 6º deste artigo às hipóteses de atermação; § 8º A área de distribuição do Tribunal ou da seção ou subseção judiciária realizará o protocolo a que aludem os §§ 5º e 6º deste artigo, e procederá ao cadastramento dos dados, à classificação das peças, à indexação e à confirmação do protocolo da petição inicial no PJe.

Art. 18.

Incumbe àquele que produzir o documento digital ou digitalizado realizar sua juntada aos autos e zelar pela qualidade dos arquivos enviados, especialmente quanto à legibilidade. [...] Art. 23.

A área de distribuição do Tribunal e das seções e subseções judiciárias procederão ao cancelamento da distribuição do processo, certificando nos autos para registro do motivo no sistema PJe, intimando-se o peticionário automaticamente por meio eletrônico (via sistema), nos seguintes casos: I – petição eletrônica dirigida a unidade judicial em que ainda não foi implantado o PJe; II – petição dirigida a juízo diverso daquele indicado no peticionamento eletrônico; III – envio de documentos desprovidos de petição inicial; IV – petição intermediária distribuída eletronicamente como inicial. § 1º Na hipótese do inciso III deste artigo, caso o documento possua status de sigiloso ou segredo de justiça, os autos deverão ser remetidos para decisão do magistrado da causa. § 2º Também serão cancelados, os processos cadastrados no PJe pelos juízos estaduais, no exercício de competência delegada, sem a inclusão das peças digitalizadas. [...] Das dezenas de documentos (processo administrativo) juntado, alguns, de forma aleatória, estão sem reconhecimento ótico de caracteres.

A simples exclusão deles para posterior juntada implicaria em juntada fora de ordem lógica, gerando óbice à boa compreensão, dificultando, inclusive, a ampla defesa.

Assim, DETERMINO o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, devendo parte renovar a inclusão dos documentos juntados em desacordo com os normativos acima.

Recomenda-se às patronas evitar a juntada de frações de apenas uma página Cumpra-se.

Intime-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica constante do rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
17/03/2025 19:59

Cancelada a Distribuição
17/03/2025 19:28

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2025 19:28

Juntada de Certidão
17/03/2025 19:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 19:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 19:28

Determinado o cancelamento da distribuição
13/03/2025 17:31

Conclusos para decisão
13/03/2025 16:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/03/2025 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 12/03/2025 23:59.
14/02/2025 14:18

Juntada de petição intercorrente
17/01/2025 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2025 18:14

Juntada de Certidão
17/01/2025 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2025 18:14

Juntada de Certidão
17/01/2025 18:06

Processo devolvido à Secretaria
17/01/2025 18:06

Declarada incompetência
10/12/2024 12:12

Conclusos para decisão
09/12/2024 13:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJRO
09/12/2024 13:10

Juntada de Informação de Prevenção
09/12/2024 12:25

Recebido pelo Distribuidor
09/12/2024 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000391-48.2025.4.01.3507

Videlina de Abreu

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Michel Borille Carrijo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/02/2025 08:55

Exibir Processo

Processo nº 1001250-37.2024.4.01.3301

Edvaldo Andrade de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Lucas Barbosa de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/03/2024 17:27

Exibir Processo

Processo nº 1007771-10.2025.4.01.3900

Elciene Saraiva Pinto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Raimundo Cirilo da Silva Motta

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/04/2025 15:10

Exibir Processo

Processo nº 1006513-08.2024.4.01.3315

Marinalva Ferreira Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Igor Rocha Passos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/06/2025 10:21

Exibir Processo

Processo nº 1006088-48.2024.4.01.4101

Montano Paulo Di Benedetto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eliane Aparecida de Barros dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/11/2024 12:09

Exibir Processo