18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001521-10.2017.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDSON CARLOS PEREIRA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA - PR23493 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE e outros SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

EDSON CARLOS PEREIRA COSTA ajuizou a presente ação ordinária em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA e da UNIÃO objetivando a condenação das rés ao pagamento de danos morais em razão do não fornecimento de equipamento de proteção individual, no período em que o autor trabalhou exposto a pesticidas.

Aduz que foi admitido como servidor público federal em 17/01/1984 – inicialmente na SUCAM que, posteriormente, tornou-se FUNASA - para exercer a função de agente de saúde pública, tendo atuado no combate aos vetores da Doença de Chagas, Esquistossomose Mansônica e Malária mediante preparo, manipulação e pulverização de substâncias inseticidas de alta potencialidade de extermínio, mediante borrifação de pesticidas organoclorados como DDT (e seus compostos DDD, DDE e DDA) e BHC.

Informa que, em agosto de 2010 foi cedido ao Ministério da Saúde, onde continuou exercendo a função de Agente de Saúde Pública.

Alega que apesar do contato com pesticidas nocivos à saúde, nunca recebeu treinamento ou equipamento de proteção individual, além de ter dormido em contato com os produtos e se alimentado na mesma situação.

Juntou documentos.

Citada, a UNIÃO contestou (ID 737474094, p. 84/104) alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial.

Como prejudicial de mérito, aventou a ocorrência de prescrição.

No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos ao argumento de que não restou comprovado que o autor sempre esteve exposto a agentes agressivos.

Aventou, ainda, a inexistência dos requisitos essenciais à responsabilização.

A FUNASA, citada, também contestou (ID 737474094, p. 125/150), aventando como prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição.

No mérito, aduziu a impossibilidade de responsabilização objetiva, já que a imputação é de omissão e não de ação e alegou a inexistência de dano ou nexo causal.

Alegou ainda a realização de treinamento e oferecimento de equipamentos de proteção aos servidores.

Pugnou pela improcedência dos pedidos.

Houve réplica (ID 737474094, p. 173/185).

Prolatada sentença parcial julgando improcedente o pedido relativamente à FUNASA em razão da prescrição da pretensão autoral (ID 737474094, p. 187/191).

A FUNASA interpôs embargos de declaração (ID 737474094, p 193/196), rejeitas por este Juízo (ID 737474094, p. 204/206).

Proferido despacho determinando a suspensão do presente feito (ID 737474094, p. 208).

O autor apresentou petição requerendo o prosseguimento do feito, tendo em vista a tese firmada pelo STJ no tema 1.023 (ID 781287532) Foram afastadas as alegações de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva das rés, além de adequar o entendimento anteriormente adotado à tese firmada no Tema 1023 do STJ, afastando, portanto, o reconhecimento da prescrição aventado pela FUNASA.

Intimadas as rés para apresentar comprovação de que o autor recebeu EPI's e orientação sobre a sua atuação com os pesticidas e foi submetido a controle médico ocupacional acerca da sua saúde, aquelas apresentaram os documentos que entenderam cabíveis. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

A parte autora foi admitida na SUCAM em 17 de janeiro de 1984, passou a integrar os quadros da FUNASA em 1990 e foi cedido ao Ministério da Saúde em agosto de 2010.

Considerando que a Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde proibiu a utilização do DDT nas campanhas de combate a endemias, por meio da Portaria n° 11, de 08 de janeiro de 1998 e, quanto aos demais organoclorados, foi proibida a sua utilização em território nacional, através da Lei nº 11.936, de 14 de maio de 2009,somente até essa data pode haver a responsabilização da Administração pela exposição desprotegida.

Portanto, no caso em tela, a responsabilidade da União se restringe ao período em que a parte autora esteve vinculada à SUCAM, uma vez que, quando da sua cessão ao Ministério da Saúde, já não era permitida a utilização de organoclorados.

Da mesma forma, a responsabilidade da FUNASA se estende somente até a data da mencionada proibição.

Definido o período de tempo a ser considerado, cabe analisar a possibilidade de responsabilização da Administração Pública, ora ré.

Como é sabido, a responsabilidade civil do Estado subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. É dizer, o Estado e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, quando comprovado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido, desde que não haja nenhuma causa excludente de responsabilidade.

No caso dos autos, a conduta está demonstrada, uma vez que o pedido de indenização decorre de fatos que tiveram origem quando o autor exercia suas atividades na extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM, na função pública de Agente de Endemias, tendo passado posteriormente a integrar o quadro de pessoal da Fundação Nacional de Saúde FUNASA, a partir da edição da Lei n. 8.029/90, exercendo a mesma função.

Ainda, dos documentos juntados aos autos, como, por exemplo, a informação funcional do autor (ID 1247594274), tem-se a demonstração de que o interessado efetivamente exerceu atividade envolvendo o manuseio do DDT e outros pesticidas.

Da mesma forma, o dano está comprovado, pois o simples conhecimento de que esteve exposto a produto nocivo gera sofrimento psíquicoindenizável.

Quanto ao liame causal, cabe apontar que as rés, mais de uma vez intimadas, não comprovaram que foram fornecidos, individualmente, os EPI necessários à proteção da parte autora, limitando-se a juntar aos autos manuais de procedimentos de segurança e treinamento e a fazer alegações genéricas de que nenhum servidor exercia sua atividade sem os EPIs e o treinamento necessários.

Incide, portanto, a responsabilidade de indenizar os danos morais sofridos pela parte autora, uma vez que o dano moral causado está ligado por um liame de causalidade à postura da parte demandada de não proteger adequadamente seu servidor.

O dano moral decorre da dor e do sofrimento vivenciados pelo Acionante.

A angústia vivida por tais agentes de saúde diante da ciência de uma situação potencialmente causadora de graves comprometimentos da saúde justifica a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais.

Dessa forma, considerando que a condenação em danos morais deve ser em montante tal que alcance compensar o bem lesado, mas também desestimular a reiteração da conduta, arbitro o valor indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil) reais por ano de exposição, pelo período de 17/01/1984 a 14/05/2009.

Cada ré pagará a indenização de forma correspondente ao período em que a parte autora esteve vinculada a seus quadros. 3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ano de exposição, na forma explicitada na fundamentação, valor que deverá ser corrigido a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios calculados na mesma proporção da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, Embargos de Divergência em RESP nº 727.842, rel.

Ministro Teori Zavascki, j. 08/09/2008).

Os juros moratórios, nesta rubrica, terão seu dies a quo na data em que as rés tiverem ciência desta sentença, pois os valores ora arbitrados já estão atualizados.

Condeno a parte ré no pagamento de honorários sucumbenciais, de forma proporcional à condenação principal, em percentual a ser fixado quando da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4°, II do CPC.

Em havendo a interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para que apresente contrarrazões.

Com a apresentação da peça ou o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ilhéus, data infra. (assinado digitalmente) Juiz Lincoln Pinheiro Costa
10/09/2022 00:58

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/09/2022 23:59.
09/09/2022 00:42

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 08/09/2022 23:59.
04/08/2022 11:21

Juntada de petição intercorrente
02/08/2022 09:32

Juntada de manifestação
02/08/2022 08:48

Juntada de petição intercorrente
19/07/2022 14:21

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2022 14:21

Juntada de Certidão
19/07/2022 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2022 14:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/07/2022 10:57

Conclusos para decisão
17/11/2021 01:54

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 16/11/2021 23:59.
19/10/2021 19:26

Juntada de petição intercorrente
23/09/2021 07:26

Juntada de petição intercorrente
18/09/2021 12:30

Expedição de Outros documentos.
18/09/2021 12:30

Juntada de Certidão de processo migrado
18/09/2021 12:29

Juntada de volume
13/04/2021 14:17

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/04/2021 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2020 12:28

CARGA: RETIRADOS AGU - PARA DIGITALIZAÇÃO E FUTURA MIGRAÇÃO PJE
06/11/2020 12:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - (2ª) PARA DIGITALIZAÇÃO E FUTURA MIGRAÇÃO PJE
17/07/2020 17:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
15/07/2020 16:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/03/2020 12:50

Conclusos para despacho
30/11/2018 16:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
30/11/2018 16:47

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES EMBARGOS INFRINGENTES
15/10/2018 17:19

CONCLUSOS PARA SENTENCA
10/10/2018 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/10/2018 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
21/09/2018 08:32

CARGA: RETIRADOS AGU
20/09/2018 10:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
19/09/2018 18:05

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
19/09/2018 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/09/2018 09:08

CARGA: RETIRADOS PGF
13/09/2018 16:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
13/09/2018 15:25

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
08/08/2018 17:33

CONCLUSOS PARA SENTENCA
03/08/2018 16:18

REPLICA APRESENTADA
13/06/2018 10:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 DE 12/06/2018
11/06/2018 15:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
08/06/2018 15:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
08/06/2018 15:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/06/2018 16:14

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
07/05/2018 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
13/04/2018 11:09

CARGA: RETIRADOS PGF
09/04/2018 15:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FUNASA/PSF
09/01/2018 17:55

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
06/11/2017 18:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/09/2017 10:55

CARGA: RETIRADOS AGU
24/07/2017 20:06

CitaçãoORDENADA
24/07/2017 20:05

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
24/07/2017 20:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/07/2017 16:50

Conclusos para despacho
12/05/2017 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/05/2017 18:29

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
12/05/2017 18:29

INICIAL AUTUADA
05/05/2017 16:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2017

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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