26/04/2025 15:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PADRE MARCOS em 25/04/2025 23:59.
24/04/2025 13:19

Baixa Definitiva
24/04/2025 13:19

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Comarca de Padre Marcos - TJPI
24/04/2025 13:17

Juntada de termo
15/04/2025 18:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PADRE MARCOS em 14/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:01

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir.

Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1052626-02.2024.4.01.4000 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: MUNICIPIO DE PADRE MARCOS Advogado do(a) AUTOR: ARMANDO FERRAZ NUNES - PI14 REU: LUCINETE MACEDO ARAUJO O(A) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) exarou : DECISÃO Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa proposta pelo Município de Padre Marcos-PI em desfavor de LUCINETE MACEDO ARAÚJO, ex-Prefeita do Município de Padre Marcos/PI.

O Ministério Público Federal afirma que, diante da ausência de interesse da União e do FNDE na relação processual, não se vislumbra competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda, e, portanto, não há interesse processual do Ministério Público Federal para atuar no feito.

Assim, ausente ente federal nos polos da demanda, em conformidade com o previsto no art. 109, I, da Constituição Federal, o declínio se impõe.

Diante do exposto, em linha com os precisos argumentos externado pelo MPF, declaro este Juízo incompetente e determino a remessa do processo à Comarca da Justiça Estadual jurisdicionante do Município de Padre Marcos (PI).

Intimem-se o Município e o MPF.

Após, cumpra-se.

Teresina (PI), 26.03.2025.

Agliberto Gomes Machado Juiz Federal
27/03/2025 13:38

Juntada de petição intercorrente
27/03/2025 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 08:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2025 08:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2025 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 17:48

Processo devolvido à Secretaria
26/03/2025 17:48

Acolhida a exceção de Incompetência
18/03/2025 12:49

Conclusos para decisão
18/03/2025 12:07

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
18/03/2025 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 17:58

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 08:41

Conclusos para decisão
14/03/2025 08:41

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2025 08:41

Cancelada a conclusão
24/02/2025 10:29

Conclusos para despacho
20/02/2025 13:58

Juntada de petição intercorrente
14/02/2025 17:26

Juntada de petição intercorrente
06/02/2025 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 16:34

Processo devolvido à Secretaria
05/02/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 07:19

Conclusos para despacho
03/02/2025 16:07

Juntada de petição intercorrente
29/01/2025 14:44

Juntada de petição intercorrente
17/01/2025 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2025 11:04

Processo devolvido à Secretaria
17/01/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 10:18

Conclusos para despacho
16/01/2025 15:23

Juntada de manifestação
18/12/2024 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Criminal da SJPI
17/12/2024 16:01

Juntada de Informação de Prevenção
17/12/2024 13:37

Recebido pelo Distribuidor
17/12/2024 13:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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