23/06/2025 15:08

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 00:13

Decorrido prazo de ANGELA ROCHA DA COSTA em 06/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:33

Publicado Decisão em 29/05/2025.
15/06/2025 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
29/05/2025 18:50

Juntada de Certidão
29/05/2025 18:43

Juntada de Certidão
28/05/2025 00:00

Intimação

Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001206-48.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANGELA ROCHA DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA - RS84425, CASSIANE SANTOS RODRIGUES - RS128835 REU: BANCO DIGIO S.A., SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA, BANCO SAFRA S A, ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS FINANCEIROS, ITAU UNIBANCO S.A., BRB BANCO DE BRASILIA AS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO Trata-se de conflito de competência suscitado por este juízo.

Considerando a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que declarou a competência da Justiça Estadual, remetam-se os autos à 1ª VARA CÍVEL, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE POSSE/GO, com as homenagens de costume.

Em seguida, arquivem-se.

Intime-se a autora para ciência.

Cumpra-se.

Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas.

Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal
27/05/2025 18:10

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 18:10

Juntada de Certidão
27/05/2025 18:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 18:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2025 09:11

Conclusos para decisão
24/05/2025 09:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/05/2025 09:10

Juntada de decisão (anexo)
12/05/2025 11:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
07/05/2025 15:39

Decorrido prazo de BANCO DIGIO S.A. em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 15:26

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 15:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA AS em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 15:03

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 14:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 13:25

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 13:25

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 06/05/2025 23:59.
25/04/2025 13:38

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 23/04/2025 23:59.
25/04/2025 13:36

Decorrido prazo de MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS FINANCEIROS em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 11:48

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 23/04/2025 23:59.
02/04/2025 16:14

Juntada de manifestação
28/03/2025 00:01

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 18:23

Juntada de Certidão
27/03/2025 00:00

Intimação

Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001206-48.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANGELA ROCHA DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA - RS84425, CASSIANE SANTOS RODRIGUES - RS128835 REU: BANCO DIGIO S.A., SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA, BANCO SAFRA S A, ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS FINANCEIROS, ITAU UNIBANCO S.A., BRB BANCO DE BRASILIA AS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO / OFÍCIO A parte autora objetiva a obtenção de provimento judicial que determine a limitação de descontos/ repactuação de dívidas com base na lei do superendividamento.

Nota-se que a inicial está embasada em alegação de superendividamento e a parte autora se dedica a dizer expressamente que pretende a aplicação dos arts. 104-A e ss., do CDC, inclusive requerendo expressamente a audiência do art. 104-A do CDC, que trata da fase conciliatória da repactuação de dívidas.

A petição inicial indica a contratação de empréstimos consignados pela autora junto à CEF, BANCO DAYCOVAL, OLE-SANTADER, BRB, ITAU e BANCO SAFRA, o que foi corroborado pelo contracheque juntado à fl. 24 do ID 2177515418.

A ação foi proposta inicialmente perante a 1ª Vara Cível, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Posse/GO, que reconheceu a sua incompetência e determinou a remessa dos autos a esta SSJ de Formosa/GO.

De acordo com a decisão de fls. 57/61 do ID 2177515479, a presente ação difere das ações de superendividamento estabelecidas no CDC, sendo inaplicável o entendimento firmado pelo STJ no Conflito de Competência nº. 193.066/DF.

Segundo o magistrado da Justiça Estadual, “Enquanto esta ação busca a adequação da margem consignável, aquelas proporcionam inicialmente a oportunidade de uma conciliação mediada pelo Poder Judiciário e, se essa não for bem-sucedida, há previsão de um procedimento que estabelecerá um plano judicial compulsório para facilitar a quitação das dívidas do consumidor superendividado (STJ, CC n. 193.066/DF).” Após a prolação do ato judicial acima, a parte autora requereu a manutenção da competência da Justiça Estadual, conforme petição de fls. 157/158 do ID 2177515479, o que foi rejeitado por meio do despacho de fl. 160 do ID 2177515479.

Decido.

A demanda versa, de forma manifesta, do tema “superendividamento”.

A parte expressamente pede a aplicação do rito do art. 104-A e ss. do CDC.

Com as devidas vênias à decisão proferida pela Vara de Posse/GO, entendo que no caso em análise, há concurso de credores (CEF e outros bancos) e a autora pretende repactuar suas dívidas nos termos do art. 104-A e seguintes do CDC, devendo ser aplicado o entendimento do STJ contido no Conflito de Competência nº. 193.066/DF (relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 31/3/2023).

Esse intento está muito evidente na causa de pedir, que, além de delimitar o pedido, estabelece o objeto da demanda.

Sucede que as ações versando alegação de superendividamento são de competência da Justiça Estadual.

A interpretação teleológica do art. 109 da CF levou o STJ a fixar precedente no sentido de que todas as ações versando superendividamento devem ser processadas na Justiça Estadual, ainda que nelas figurem entidades federais como partes, senão vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

PROCESSO CIVIL.

ARTS. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO.

LEI N. 8.078/1990, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 14.181/2021.

NATUREZA CONCURSAL.

FIXAÇÃO DE JUÍZO UNIVERSAL.

ENTE FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.

EXCEÇÃO AO ART. 109, I, DA CF/88.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL OU DISTRITAL. 1.

Considerando a natureza concursal, compete à Justiça estadual ou distrital conhecer do processo de superendividamento previsto nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, com a redação da Lei n. 14.181/2021, e julgá-lo, ainda que um ente federal integre o polo passivo, tratando-se de exceção ao art. 109, I, da Constituição Federal. 2.

Conflito conhecido para se declarar a competência do Juízo suscitado. (CC n. 192.140/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 16/5/2023.) (grifei) Portanto, diante da existência de concurso de credores e do pleito da parte autora de aplicação da Lei do Superendividamento (art. 104-A do CDC), a competência para processar e julgar o presente feito deve ser do Juízo Estadual.

Saliento, ademais, que, se a discussão trata das dívidas globalmente considerada, não faz sentido usar o contrato específico de crédito consignado para afastar o precedente acima do STJ. É que o art. 104-A. § 1º, do CDC, não afasta o contrato de crédito consignado da aplicação da tutela do superendividamento.

Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO FEDERAL para apreciar a demanda, motivo pelo qual SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, “d” da Constituição Federal.

Oficie-se ao STJ, encaminhando-lhe cópia integral dos autos (art. 953, parágrafo único do CPC), a fim de que, instaurado o conflito, este seja dirimido pela Seção competente do Tribunal da Cidadania.

Suspendo o processo até decisão ulterior do STJ no conflito de competência.

Confiro à presente decisão força de ofício.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas.

Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal
26/03/2025 08:47

Processo devolvido à Secretaria
26/03/2025 08:47

Juntada de Certidão
26/03/2025 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 08:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2025 08:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2025 08:47

Suscitado Conflito de Competência
24/03/2025 17:57

Conclusos para decisão
21/03/2025 12:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO
21/03/2025 12:29

Juntada de Informação de Prevenção
19/03/2025 20:00

Recebido pelo Distribuidor
19/03/2025 20:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/03/2025 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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