15/04/2025 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
14/04/2025 13:41

Juntada de Informação
12/04/2025 00:45

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 11/04/2025 23:59.
08/04/2025 17:17

Juntada de cumprimento de sentença
03/04/2025 10:56

Juntada de contrarrazões
01/04/2025 17:36

Juntada de petição intercorrente
28/03/2025 00:01

Publicado Intimação polo passivo em 28/03/2025.
28/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO - Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Juiz Titular : EMILSON DA SILVA NERY Juiz Substituto : GABRIEL MATTOS TAVARES VALENTE DOS REIS Dir.

Secret. : Daniela Villani Miziara AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1003838-87.2024.4.01.3504 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - PJe AUTOR: ROSA MARIA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DEBORA CUSTODIO LIMA - GO68072, GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR - GO25790, LAIS SILVA FERREIRA RIBEIRO - GO61112 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por ROSA MARIA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e da UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL.

A UNIVERSO ASSOCIAÇÃO foi devidamente citada, mas não apresentou contestação, configurando-se a revelia.

O INSS apresentou contestação, suscitando sua ilegitimidade passiva e a improcedência do pedido.

Decido.

Preliminarmente Da ilegitimidade passiva do INSS A preliminar de ilegitimidade passiva do INSS não merece acolhida.

Conforme jurisprudência consolidada, o INSS, como gestor dos pagamentos previdenciários, é responsável subsidiariamente pelos descontos indevidos quando não demonstra a devida fiscalização ou a regularidade das cobranças.

Nesse sentido, colaciona-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.

LEGITIMIDADE DO INSS CONFIGURADA.

PRECEDENTES.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado.

Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003.

Nesse sentido: AgRg no AREsp 484.968/SE, 2a Turma, Rel.

Ministro Og Fernandes, DJe 20/05/2014; REsp 1260467/RN, 2a Turma, Rel.

M-inistra Eliana Calmon, DJe 01/07/2013. 2.

A Corte de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, decidiu pela responsabilização do recorrente, tendo em vista que não verificou a autenticidade da autorização em nome do segurado.

A reversão do entendimento exposto no acórdão exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1370441/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 13/05/2015) - grifei Portanto, rejeito a preliminar arguida pelo INSS.

Mérito Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Revendo posicionamento anterior, verifico que a relação entre a parte autora e a ré UNIVERSO ASSOCIAÇÃO caracteriza-se como relação de consumo.

Assim, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme dispõe o art. 2º, que define consumidor como destinatário final de produtos e serviços.

Em consequência, o prazo prescricional é de 5 anos, conforme art. 27 do CDC, e o autor faz jus à repetição em dobro dos valores descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do mesmo diploma legal.

Do caso concreto A parte autora demonstrou que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, efetuados pela INIVERSO ASSOCIAÇÃO sob a rubrica "CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO", sem sua autorização ou contrato firmado.

A UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, revel no processo, não apresentou qualquer prova em contrário.

O INSS, por sua vez, não comprovou a regularidade dos descontos, o que caracteriza sua responsabilidade subsidiária por falha de fiscalização.

Dos danos materiais Considerando os descontos indevidos no total de R$244,44, reconhece-se o direito da parte autora à repetição em dobro do valor, totalizando R$ 488,88 (quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos), com base no art. 42, parágrafo único, do CDC.

Dos danos morais Os descontos realizados sobre verba de caráter alimentar violam a dignidade do autor, extrapolando o mero aborrecimento.

No entanto, considerando a proporcionalidade e o caráter pedagógico da indenização, fixo os danos morais em R$3.000,00 (três mil reais).

DISPOSITIVO Com tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: Declarar a inexistência de relação jurídica da parte autora com a ré UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL; Condenar o INSS a se abster de descontar valores do benefício da parte autora, provenientes da relação acima; Condenar a ré ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL e, subsidiariamente, o INSS, a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros moratórios a partir da data do ilícito (01/11/2023) e correção monetária a partir da publicação desta sentença, nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ; Condenar a ré ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL e, subsidiariamente, o INSS, a pagar à parte autora, a título de danos materiais, a quantia de R$ 488,88 (quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos), atualizada conforme os parâmetros acima, sendo o termo inicial da incidência a data do primeiro efetivo prejuízo (01/11/2023).

Oficie-se ao INSS para a cessação dos descontos efetuados sob a rubrica "CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO", no benefício da parte autora.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Intime-se a parte autora para informar seus dados bancários.

Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.

Se não houver recurso, após o trânsito em julgado e demais providências de praxe, intime-se a ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL para comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Na sequência, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Nada mais havendo, arquivem-se com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.
26/03/2025 09:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2025 09:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2025 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2025 14:35

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2025 14:35

Julgado procedente em parte o pedido
03/10/2024 12:23

Conclusos para julgamento
02/10/2024 00:10

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 01/10/2024 23:59.
05/09/2024 10:58

Juntada de Certidão
31/07/2024 11:03

Juntada de impugnação
30/07/2024 15:37

Juntada de contestação
19/07/2024 14:05

Juntada de Certidão
19/07/2024 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2024 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2024 13:20

Juntada de Certidão
19/07/2024 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 22:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
12/07/2024 22:14

Juntada de Informação de Prevenção
12/07/2024 11:18

Recebido pelo Distribuidor
12/07/2024 11:18

Juntada de Certidão
12/07/2024 11:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/07/2024 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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