08/09/2025 11:10

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 09:25

Juntada de manifestação
01/09/2025 18:51

Publicado Ato ordinatório em 01/09/2025.
30/08/2025 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 11:39

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
28/08/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 11:39

Juntada de Certidão
28/08/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:39

Juntada de Certidão
28/08/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 12:23

Juntada de manifestação
29/07/2025 16:52

Juntada de Certidão
29/07/2025 16:52

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
05/07/2025 01:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/07/2025 23:59.
25/06/2025 10:58

Juntada de Certidão
25/06/2025 10:24

Juntada de manifestação
24/06/2025 18:54

Publicado Intimação polo ativo em 10/06/2025.
24/06/2025 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
06/06/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:02

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
06/06/2025 18:02

Expedição de Documento RPV.
07/05/2025 14:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/05/2025 23:59.
14/04/2025 11:07

Juntada de cumprimento de sentença
12/04/2025 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 19:20

Juntada de petição intercorrente
01/04/2025 22:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 22:33

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 22:31

Juntada de Certidão
28/03/2025 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 09:27

Juntada de manifestação
28/03/2025 00:02

Publicado Sentença Tipo B em 28/03/2025.
28/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1002544-91.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: G.

P.

C.

D.

O.

REPRESENTANTE: VANESSA JOSE DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE JOANELLA - MT8601/O, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A DISPENSADO O RELATÓRIO (ART. 38 DA LEI N. 9.099/95), DECIDO.

A procuradora da parte ré ofereceu proposta de acordo no ID nº 2176612998 nos seguintes termos: TIPO 1 - ACORDO DIRETO 1.

INICIALMENTE: DA PROPOSTA DE ACORDO - DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ENTE PÚBLICO EM CONTRAPROPOSTA EVENTUALMENTE FORMULADA PELA PARTE AUTORA. 1.

O INSS se compromete a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO BPC-LOAS DEFICIÊNCIA DIB (data de início do benefício) 26/09/2023 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/03/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada.

R$ 25.277,32 RMI 1 (um ) Salário Mínimo *A presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes.

Na hipótese de ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, o INSS deverá ser intimado para corrigir a petição incompleta, sob pena de sua nulidade.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Em contrapartida, a parte autora: 1.

Dá plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais.

A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. 2.

Concorda que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. 3.

Concorda, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. 4.

Declara, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; 5.

Se compromete a atualizar o CadÚnico sob pena de suspensão do benefício assistencial, no caso de existência de grupo familiar comprovadamente diverso daquele informado nesse cadastro.

Cláusulas gerais: 6.

Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais. 7.

Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; 8.

A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda. 2.

REQUERIMENTOS 9.

Requer seja intimada a parte autora para que apresente manifestação expressa a respeito da presente proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. 10.

A proposta de acordo ora apresentada possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. 11.

Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença (TIPO 1) e a subsequente requisição de cumprimento, conforme quadro da Cláusula 1, diretamente à CEAB-DJ (órgão competente do INSS). 12.

Se não houver aceitação da proposta de acordo, pugna pelo regular prosseguimento do feito. *DEMONSTRATIVO DE COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS#207229# (atualização mensal - substituir tabela abaixo mensalmente - link: https://agudf.sharepoint.com/sites/PGF-CGPAE/SitePages/C%C3%A1lculos.aspx) ; A parte autora manifestou concordância com a proposta no ID nº 2176673499.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO entre as partes, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, b, do Código de Processo Civil e art. 22.

Parágrafo único, da Lei n. 9.099/95.

Parâmetros para a implantação do benefício, nos termos do art. 143, § 2º, II e III, do Provimento COGER nº 129 de abril de 2016: Nome completo: G.

P.

C.

D.

O.

Filiação: BRUNO DE OLIVEIRA e VANESSA JOSE DA COSTA Registro Geral: *90.***.*70-10/SSP/MT CPF: *90.***.*70-10 Data e local de nascimento: 17/11/2017 em PEIXOTO DE AZEVEDO / MT Benefício concedido: BPC-LOAS DEFICIÊNCIA Renda mensal atual (RMA): Data de início do benefício (DIB): 26/09/2023 Data do requerimento administrativo Renda mensal inicial (RMI): 1 (um ) Salário Mínimo Data de início do pagamento (DIP): 01/03/2025 Representante Legal: VANESSA JOSE DA COSTA CPF: *86.***.*78-59 Número do benefício anterior: Intimem-se as partes e o MPF da Sentença.

Sem honorários.

Sem custas, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Intime-se a Ceab/INSS para implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, arquive-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto
26/03/2025 16:48

Juntada de manifestação
26/03/2025 10:58

Processo devolvido à Secretaria
26/03/2025 10:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/03/2025 10:58

Transitado em Julgado em 26/03/2025
26/03/2025 10:58

Juntada de Certidão
26/03/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 10:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2025 10:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2025 10:58

Homologada a Transação
18/03/2025 14:56

Conclusos para julgamento
18/03/2025 13:43

Juntada de petição intercorrente
15/03/2025 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 15:53

Juntada de manifestação
14/03/2025 12:55

Juntada de contestação
07/03/2025 09:25

Juntada de Certidão
06/03/2025 17:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:29

Juntada de laudo de perícia social
25/02/2025 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/02/2025 23:59.
07/02/2025 11:53

Juntada de manifestação
06/02/2025 15:28

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2025 15:28

Juntada de Certidão
06/02/2025 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 20:38

Juntada de petição intercorrente
27/08/2024 14:34

Juntada de Certidão
26/08/2024 17:34

Conclusos para despacho
22/08/2024 16:04

Juntada de laudo de perícia médica
26/06/2024 16:25

Juntada de manifestação
26/06/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 11:25

Juntada de Certidão
26/06/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 11:25

Juntada de Certidão
26/06/2024 11:25

Perícia agendada
20/06/2024 15:54

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2024 15:54

Concedida a gratuidade da justiça a G. P. C. D. O. - CPF: *90.***.*70-10 (AUTOR)
20/06/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 09:10

Conclusos para despacho
19/06/2024 15:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
19/06/2024 15:27

Juntada de Informação de Prevenção
19/06/2024 14:56

Recebido pelo Distribuidor
19/06/2024 14:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/06/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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