24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 0009936-96.2011.4.01.4301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: AGROPECUARIA MATA GRANDE S/A - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAIRON RIBEIRO DOS SANTOS - GO12313 e TENNYSON VINHAL DE CARVALHO - GO10761 DECISÃO No id 764129474, os executados requereram a redução da penhora para gleba de valor condizente com o montante executado.

No id 1337944267, a exequente concordou com a redução da penhora e informou a inexistência de outras execuções ajuizadas contra os executados.

No id 1426540787, foi a parte executada intimada para especificar para quais lotes/frações do imóvel sob constrição pretende que seja a penhora reduzida.

No id 1472677375, o executado informou o percentual e área a ser penhorado – 42% do total.

No id 1595998848, foi solicitada a suspensão do processo em face da falta de representação processual do Espólio de Gerson Carneiro, que corre nos autos do processo 0020736-50.2012.8.07.0001.

No id 2124975588, foi informado que houve uma decisão liminar proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 0720450-48.2023.8.07.0000 (3ª Turma Cível - TJDFT), reestabelecendo a Sra.

Maria Marcília Martins Spindola como inventariante, consoante se vê dos documentos que integram a id 2124974776.

No id 2128869247, a exequente requereu que fosse mantida a penhora, vez que o bem foi oferecido, na sua totalidade, pelo próprio executado, o qual estimou o seu valor em R$ 25.000.000,00 (p. 39 do id 294801370), na época.

Afirma, ainda, que o executado não ofereceu critérios seguros de demarcação da fração que seria reduzida, gerando insegurança jurídica para os possíveis interessados/licitantes.

Decido.

De início, afasto a necessidade de suspensão do processo, tendo em vista a decisão do Agravo de Instrumento n. 0720450-48.2023.8.07.0000 (id 2124975702).

Sustentam os executados, em síntese, a necessidade de reconhecimento de excesso de penhora, tendo em vista a discrepância entre o valor do bem penhorado e a dívida em execução.

Salientam que a penhora sobre a fração ideal de 5.050,9426 ha da área do imóvel representa mais que o dobro do valor do débito exequendo, que é mais do que suficiente para garantir a dívida.

Afirma que o valor do bem constrito atualmente supera em muito o valor da dívida, já que o imóvel penhorado nos autos foi avaliado por R$ 62.614.990,00 (id 732447979) e o valor da execução importa em R$ 28.419.506,95 (id 2131509850).

Destarte, requer a redução da penhora - e não propriamente a substituição do bem penhorado -, vez que propõe a constrição de apenas parte do mesmo imóvel que é objeto da constrição.

Todavia, a parte exequente alegou a possibilidade de que o imóvel não seja vendido em primeira hasta, alcançando valor inferior à avaliação.

Pois bem.

Analisando a matrícula do imóvel penhorado, noto que referido bem é constituído uma gleba de terras sob o nº 529 do Registro de Imóveis de Santa Fé do Araguaia/TO, com área de 5.050.94.26 hectares, formados pela unificação dos lotes 44, 45, 46, 48, 49, 52, 53, 54 e 58 do Loteamento Rios Lontra e Andorinha – 4ª Etapa, e Lote n. 62, do Loteamento Rios Lontra e Andorinha – I a Etapa, no Município de Santa Fé do Araguaia/TO, denominada “Fazenda Mata Grande”.

O excesso de penhora consiste na situação em que bens do devedor são objeto de constrição em quantidade superior ao necessário para a quitação da dívida.

Nesse sentido, conforme dispõe o art. 831 do CPC, a penhora deverá recair sobre tantos bens quanto bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios; logo, se houver penhora sobre bens cujo valor exceda o valor da dívida exequenda, há que se reconhecer o excesso da penhora.

No mais, sendo possível a divisão cômoda do terreno, mostra-se viável a retificação da penhora para que haja constrição apenas de parte do imóvel que seja suficiente para satisfação do débito exeqüendo, a teor do art. 894 do CPC.

Art. 894.

Quando o imóvel admitir cômoda divisão, o juiz, a requerimento do executado, ordenará a alienação judicial de parte dele, desde que suficiente para o pagamento do exequente e para a satisfação das despesas da execução. § 1º Não havendo lançador, far-se-á a alienação do imóvel em sua integridade. § 2º A alienação por partes deverá ser requerida a tempo de permitir a avaliação das glebas destacadas e sua inclusão no edital, e, nesse caso, caberá ao executado instruir o requerimento com planta e memorial descritivo subscritos por profissional habilitado.

Ocorre que, na espécie, a executada se limitou a indicar, abstratamente, o percentual da totalidade da área ser tangenciada (42%), ou seja, não observou a exigência legal que lhe atribui o ônus de instruir o requerimento com planta e memorial descritivo, devidamente subscrito por profissional habilitado, da área cuja penhora deve ser mantida.

Assim, inexistente qualquer discriminação/destaque da localização exata da área cuja constrição deve permanecer, não é possível, sequer, tratar do requerimento em destaque.

E sob outro aspecto, verifico que a presente demanda encontra-se suspensa por força de decisão judicial emanada dos embargos à execução autuados sob o nº 1006306-63.2021.4.01.4301 (id 1389149252), além de haver, em fase de admissibilidade de recurso especial, ação de conhecimento que reconheceu, em primeira e segunda instâncias, a nulidade do ato administrativo que cancelou o investimento do FINAM no projeto agropecuário cujo inadimplemento deu origem a grande parte do crédito excutido na presente demanda.

Assim, na pendência desses questionamentos, e também em função das decisões que determinaram o sobrestamento da execução e de seus respectivos embargos, o feito não prosseguirá com qualquer ato tendente a alienar esse imóvel, de modo a inexistir risco, em concreto, na manutenção da penhora sobre a totalidade da área.

Ademais, ainda que fosse levado a efeito o pedido de redução da penhora para apenas uma fração da área do imóvel, essa medida não ensejaria, de imediato, a plena liberação da outra parte do bem, pois apenas com o sucesso da medida expropriatória é que haveria o desmembramento da extensão alienada – o que só ocorreria após o julgamento definitivo da já mencionada ação anulatória.

Nesse trilhar, se há sobrestamento do feito, por prejudicialidade externa, como forma de impedir que o bem vá a leilão enquanto se aguarda o desfecho de ação anulatória, também não se apresenta apropriado reduzir as garantias da Fazenda Pública, sobretudo porque não há nos autos cópia atualizada da matrícula do bem a evidenciar a inexistência de outras penhoras recaindo sobre a mesma área.

Portanto, tendo havido determinação de sobrestamento do feito até que se decida, em definitivo, o mérito da demanda em que se discute a nulidade do ato que cancelou os incentivos outorgados à parte executada – na qual, inclusive, já há decisão que lhe é favorável e que, caso confirmada, refletirá na exigibilidade de praticamente todo o crédito que se busca haver – deve o feito permanecer no estado em que se encontra, inclusive no que concerne à manutenção da penhora sobre a integralidade da área do imóvel rural, uma vez que a providência almejada pressupõe sua oferta e alienação em hasta pública como condição para o desmembramento da área.

Com base no exposto, indefiro o pedido da id 764129474.

Sobreste-se o feito por 12 meses, enquanto se aguarda o julgamento definitivo do feito nº 1006306-63.2021.4.01.4301.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, IGOR ITAPARY PINHEIRO Juiz Federal
29/09/2022 08:09

Juntada de manifestação
20/09/2022 01:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/09/2022 23:59.
15/08/2022 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 19:48

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2022 19:48

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 16:42

Conclusos para decisão
23/02/2022 16:42

Juntada de Certidão
14/12/2021 09:24

Juntada de manifestação
03/12/2021 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2021 13:27

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 16:07

Juntada de petição intercorrente
15/09/2021 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2021 12:18

Juntada de diligência
17/08/2021 20:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2021 08:58

Expedição de Mandado.
09/03/2021 08:41

Juntada de termo
18/02/2021 09:47

Juntada de Certidão
29/10/2020 22:21

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 14:44

Conclusos para decisão
08/10/2020 07:41

Decorrido prazo de AGROPECUARIA MATA GRANDE S/A - ME em 07/10/2020 23:59:59.
08/10/2020 07:41

Decorrido prazo de GERSON SPINDOLA CARNEIRO em 07/10/2020 23:59:59.
05/08/2020 05:41

Juntada de manifestação
04/08/2020 12:54

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 12:49

Juntada de Certidão de processo migrado
04/08/2020 12:49

Juntada de volume
04/08/2020 12:21

MIGRACAO PJe ORDENADA
12/02/2020 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/01/2020 10:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2019 16:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/11/2019 15:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/11/2019 15:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/09/2019 09:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/08/2019 11:40

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
07/08/2019 15:46

OFICIO REMETIDO CENTRAL
06/08/2019 15:46

OFICIO EXPEDIDO
27/06/2019 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/06/2019 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/09/2018 13:22

Conclusos para decisão
17/09/2018 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/09/2018 09:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/08/2018 14:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/08/2018 18:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/08/2018 18:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/08/2018 18:46

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
21/08/2018 11:27

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 235/2018
26/02/2018 15:54

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
26/02/2018 15:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/09/2017 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) REQUER-COMPLEMENTAÇÃO-DADOS-PARA ATENDER OFÍCIO. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 135/2017.
25/09/2017 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 135/2017.
14/09/2017 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) REQUER-COMPLEMENTAÇÃO-DADOS-PARA ATENDER OFÍCIO
13/09/2017 18:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/06/2017 14:16

OFICIO EXPEDIDO - (2ª)
12/05/2017 14:29

OFICIO EXPEDIDO
16/06/2016 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/06/2016 08:27

Conclusos para despacho
08/04/2015 10:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/04/2015 10:11

Conclusos para despacho
27/08/2014 09:13

OFICIO EXPEDIDO
27/08/2014 09:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/08/2014 09:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 07/08/2014
30/06/2014 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/05/2014 10:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/05/2014 10:16

Conclusos para despacho
16/12/2013 09:51

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
13/12/2013 19:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/12/2013 09:30

Conclusos para despacho
12/12/2013 12:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO EDJF1/TO Nº 109 EM 07/06/2013
04/06/2013 18:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 99369620114014301
27/05/2013 14:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/04/2013 17:11

Conclusos para decisão
26/02/2013 17:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1/TO Nº 147, DIV.30/07/12, PUB.31/07/12
26/02/2013 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/07/2012 17:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 20/07/2012
29/06/2012 14:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
06/02/2012 15:13

Conclusos para decisão
24/11/2011 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
18/11/2011 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/09/2011 17:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA
30/09/2011 17:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/09/2011 16:07

Conclusos para decisão
30/08/2011 11:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/08/2011 18:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
29/08/2011 18:47

INICIAL AUTUADA
26/08/2011 13:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1095130-77.2024.4.01.3400

Joao Donizete Carlos

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Bruno Cacciamani Sousa Tomaz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/11/2024 15:11

Exibir Processo

Processo nº 1000545-31.2018.4.01.3501

Cristiano Gomes da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Gisele Alves Fernandes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/11/2018 14:37

Exibir Processo

Processo nº 1002235-13.2024.4.01.4301

Renato Alves de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mayara Rose Vieira Santos Amoury

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/03/2024 22:43

Exibir Processo

Processo nº 1000479-44.2024.4.01.3306

Policia Federal No Estado da Bahia (Proc...

Daniel Fabricio Ferreira Marcelino

Advogado: Augostinho Ferreira de Almeida Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/01/2024 13:07

Exibir Processo

Processo nº 1011705-73.2025.4.01.3900

Olivia da Silva Macedo

Uniao Federal

Advogado: Fernando Antonio Ferreira Cardoso Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/03/2025 12:53

Exibir Processo