26/03/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1025091-21.2025.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CHEN JINHAO PRESENTES IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA/DF DECISÃO Em virtude da natureza da matéria objeto desta impetração, relativa à possibilidade de liberação de mercadoria apreendida, reputo imprescindível a formação de prévio contraditório para apreciação da pretensão liminar, notadamente diante do risco de irreversibilidade da medida.

De modo que, não visualizando,

por outro lado, risco de perecimento do direito postulado, postergo o exame do pleito de urgência para após as informações a serem prestadas pela autoridade dita coatora e parecer do MPF, ocasião em que terei maiores subsídios para examiná-lo, já em sede de cognição plena do mérito da lide.

Notifique-se a autoridade para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, e intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (incisos I e II do art. 7.º da Lei 12.016/2009).

Após, dê-se vista ao Parquet Federal, para pronunciamento, pelo prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 12).

Em seguida, concluam-se os autos para sentença.

Cumpra-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
20/03/2025 18:45

Recebido pelo Distribuidor
20/03/2025 18:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2025 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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