11/06/2025 18:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
11/06/2025 18:39

Juntada de Informação
11/06/2025 18:38

Juntada de Certidão
09/06/2025 21:30

Juntada de contrarrazões
08/05/2025 16:39

Juntada de Certidão
08/05/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 12:48

Juntada de apelação
25/04/2025 14:40

Decorrido prazo de ELIANE DE FATIMA DUARTE em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 14:40

Decorrido prazo de DIONETE MARIA DUARTE em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 14:36

Decorrido prazo de EDNA DUARTE em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 13:14

Decorrido prazo de SILVANA DUARTE em 24/04/2025 23:59.
21/03/2025 00:08

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Cáceres-MT - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Juiz Titular : FRANCISCO ANTONIO DE MOURA JUNIOR Juiz Substituto : Dir.

Secret. : RAFAEL FROIS PINTO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1001206-88.2024.4.01.3601 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: DIONETE MARIA DUARTE e outros (3) Advogado do(a) AUTOR: KEVEN OLIVEIRA NUCCI - MT33415/O REU: UNIÃO FEDERAL O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "...Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 3.1 Declarar a nulidade do ato administrativo que revisou e reduziu o valor da pensão militar percebida pelas autoras, com base no rebaixamento do posto do instituidor da pensão; 3.2 Determinar o restabelecimento da pensão nos moldes originalmente concedidos, ou seja, com base no posto de Segundo Sargento, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária; 3.3 Condenar a União a pagar às autoras os valores suprimidos em razão da indevida redução da pensão, a partir da data da efetiva diminuição do benefício até o restabelecimento.

Sem condenação em custas, tendo em vista a isenção prevista no artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96.

Porém, a União deverá ressarcir à impetrada as custas processuais.

Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de zelo, a natureza da causa e o trabalho desenvolvido.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I).

Havendo interposição de recurso voluntário por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Decorrido o prazo, desde já determino a remessa dos autos ao TRF da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se."
19/03/2025 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/03/2025 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/03/2025 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 17:00

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2025 17:00

Julgado procedente o pedido
17/12/2024 18:54

Conclusos para julgamento
16/12/2024 19:33

Juntada de impugnação
14/11/2024 19:38

Juntada de Certidão
14/11/2024 19:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2024 19:38

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 12:40

Juntada de contestação
07/10/2024 17:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/10/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 16:41

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
19/09/2024 19:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2024 21:31

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2024 21:31

Determinada a citação de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (REU)
16/09/2024 21:31

Gratuidade da justiça não concedida a DIONETE MARIA DUARTE - CPF: *27.***.*84-04 (AUTOR), EDNA DUARTE - CPF: *35.***.*74-53 (AUTOR), ELIANE DE FATIMA DUARTE - CPF: *37.***.*27-87 (AUTOR) e SILVANA DUARTE - CPF: *74.***.*08-87 (AUTOR)
26/06/2024 10:25

Conclusos para decisão
19/06/2024 20:34

Juntada de emenda à inicial
14/05/2024 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2024 22:55

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2024 22:55

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 22:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2024 16:29

Conclusos para decisão
13/05/2024 16:27

Desentranhado o documento
13/05/2024 16:27

Cancelada a movimentação processual
13/05/2024 15:30

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2024 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 12:22

Conclusos para decisão
09/05/2024 10:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT
09/05/2024 10:29

Juntada de Informação de Prevenção
08/05/2024 16:04

Recebido pelo Distribuidor
08/05/2024 16:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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