20/05/2025 09:26

Baixa Definitiva
20/05/2025 09:26

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Tribunal
19/05/2025 16:12

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 16:12

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
19/05/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 13:45

Conclusos para despacho
08/04/2025 07:15

Juntada de Informação
08/04/2025 00:16

Decorrido prazo de MARIA REGINA QUEIROZ DE ALMEIDA em 07/04/2025 23:59.
01/04/2025 10:46

Decorrido prazo de BENEDITO FARIAS DA SILVA TORRES em 31/03/2025 23:59.
29/03/2025 23:02

Juntada de petição intercorrente
24/03/2025 10:14

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir.

Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1019726-39.2019.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: MARIA REGINA QUEIROZ DE ALMEIDA, BENEDITO FARIAS DA SILVA TORRES Advogado do(a) REU: RAIMUNDO NONATO DA SILVA - PI9402 O(A) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) exarou : DECISÃO Baixo o feito em diligência.

Considerando a recente orientação do STF externada no julgamento do Habeas Corpus n. 232.627, no qual restou assentada a permanência do foro por prerrogativa de função, ainda que instaurado o inquérito ou ação penal após a cessação do mandato, com alcance, inclusive, sobre processos em tramitação, declino da competência para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1.

Intimem-se.

Prazo de 05 dias.

Após, cumpra-se.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

Agliberto Gomes Machado Juiz Federal da 3ª Vara da SJPI
20/03/2025 15:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/03/2025 15:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/03/2025 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 13:10

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2025 13:10

Acolhida a exceção de Incompetência
09/01/2025 12:56

Juntada de manifestação
03/12/2024 00:58

Decorrido prazo de BENEDITO FARIAS DA SILVA TORRES em 02/12/2024 23:59.
25/11/2024 08:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/11/2024 08:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 08:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/11/2024 08:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/11/2024 13:01

Conclusos para julgamento
22/11/2024 12:12

Juntada de alegações/razões finais
13/11/2024 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2024 18:43

Expedição de Mandado.
11/11/2024 13:56

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 07:02

Conclusos para despacho
05/11/2024 14:25

Juntada de alegações/razões finais
05/11/2024 00:59

Decorrido prazo de BENEDITO FARIAS DA SILVA TORRES em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:59

Decorrido prazo de MARIA REGINA QUEIROZ DE ALMEIDA em 04/11/2024 23:59.
18/10/2024 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2024 10:03

Juntada de alegações/razões finais
01/10/2024 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2024 16:00

Juntada de termo
24/08/2024 01:06

Decorrido prazo de BENEDITO FARIAS DA SILVA TORRES em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 01:05

Decorrido prazo de MARIA REGINA QUEIROZ DE ALMEIDA em 23/08/2024 23:59.
15/08/2024 14:36

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2024 09:30, 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
15/08/2024 12:38

Juntada de Ata de audiência
15/08/2024 10:50

Juntada de termo
14/08/2024 11:21

Juntada de manifestação
08/08/2024 21:00

Juntada de devolução de mandado
08/08/2024 21:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2024 21:00

Juntada de devolução de mandado
08/08/2024 21:00

Juntada de devolução de mandado
07/08/2024 09:34

Juntada de petição intercorrente
06/08/2024 19:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/08/2024 17:30

Expedição de Mandado.
05/08/2024 13:51

Juntada de Certidão
05/08/2024 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2024 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2024 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2024 16:40

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 14:25

Conclusos para despacho
10/07/2024 14:24

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2024 09:30, 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
09/07/2024 01:34

Decorrido prazo de MARIA REGINA QUEIROZ DE ALMEIDA em 08/07/2024 23:59.
06/07/2024 00:36

Decorrido prazo de ADDAM STEPHENSON GOMES DE LIMA em 05/07/2024 23:59.
05/07/2024 16:32

Juntada de parecer
04/07/2024 11:16

Juntada de Certidão
04/07/2024 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 11:11

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2024 11:11

Cancelada a conclusão
04/07/2024 10:45

Conclusos para despacho
04/07/2024 10:11

Juntada de Certidão
02/07/2024 01:40

Decorrido prazo de MARIA REGINA QUEIROZ DE ALMEIDA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 01:40

Decorrido prazo de BENEDITO FARIAS DA SILVA TORRES em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 09:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/07/2024 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 09:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/07/2024 09:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/06/2024 16:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/06/2024 16:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2024 16:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/06/2024 16:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/06/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 22:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/06/2024 22:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 22:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/06/2024 22:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/06/2024 21:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/06/2024 21:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 21:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/06/2024 21:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/06/2024 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2024 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2024 01:04

Decorrido prazo de MARIA REGINA QUEIROZ DE ALMEIDA em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 01:04

Decorrido prazo de BENEDITO FARIAS DA SILVA TORRES em 19/06/2024 23:59.
19/06/2024 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2024 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2024 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2024 10:58

Expedição de Mandado.
19/06/2024 10:58

Expedição de Mandado.
19/06/2024 10:58

Expedição de Mandado.
19/06/2024 10:58

Expedição de Mandado.
29/05/2024 09:59

Juntada de petição intercorrente
28/05/2024 14:29

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2024 14:29

Juntada de Certidão
28/05/2024 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 09:46

Juntada de manifestação
06/03/2024 11:17

Juntada de manifestação
29/01/2024 13:57

Conclusos para despacho
17/10/2023 17:59

Decorrido prazo de BENEDITO FARIAS DA SILVA TORRES em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 17:07

Decorrido prazo de MARIA REGINA QUEIROZ DE ALMEIDA em 16/10/2023 23:59.
05/10/2023 11:50

Juntada de petição intercorrente
03/10/2023 13:47

Juntada de petição intercorrente
29/09/2023 16:51

Processo devolvido à Secretaria
29/09/2023 16:51

Juntada de Certidão
29/09/2023 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 18:25

Conclusos para despacho
12/09/2023 15:31

Juntada de petição intercorrente
09/08/2023 08:24

Decorrido prazo de BENEDITO FARIAS DA SILVA TORRES em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 08:24

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 08:24

Decorrido prazo de MARIA REGINA QUEIROZ DE ALMEIDA em 08/08/2023 23:59.
24/07/2023 07:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2023 21:47

Processo devolvido à Secretaria
23/07/2023 21:47

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 13:51

Conclusos para decisão
21/07/2023 13:50

Desentranhado o documento
21/07/2023 13:50

Cancelada a movimentação processual
21/07/2023 13:11

Processo devolvido à Secretaria
17/07/2023 09:37

Conclusos para decisão
17/07/2023 06:21

Juntada de resposta à acusação
02/07/2023 21:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2023 18:48

Processo devolvido à Secretaria
02/07/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 14:53

Conclusos para despacho
15/06/2023 11:21

Juntada de manifestação
15/06/2023 00:53

Decorrido prazo de BENEDITO FARIAS DA SILVA TORRES em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 00:53

Decorrido prazo de MARIA REGINA QUEIROZ DE ALMEIDA em 14/06/2023 23:59.
02/06/2023 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2023 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2023 13:58

Juntada de Certidão de devolução de mandado
26/05/2023 10:09

Juntada de petição intercorrente
23/05/2023 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2023 09:33

Expedição de Mandado.
15/05/2023 10:58

Juntada de manifestação
18/04/2023 01:18

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/04/2023 23:59.
28/03/2023 12:10

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2023 12:10

Juntada de Certidão
28/03/2023 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 11:06

Conclusos para despacho
02/03/2023 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2023 10:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/02/2023 09:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/01/2023 19:09

Expedição de Mandado.
08/12/2022 08:56

Expedição de Mandado.
07/12/2022 15:55

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2022 15:55

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 12:40

Conclusos para despacho
06/12/2022 12:39

Juntada de termo
01/12/2022 08:27

Juntada de termo
03/10/2022 09:17

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2022 09:17

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 08:33

Conclusos para despacho
02/06/2022 17:08

Juntada de termo
27/05/2022 11:26

Juntada de termo
15/05/2022 18:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2022 15:57

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2022 13:09

Conclusos para despacho
05/05/2022 11:46

Juntada de manifestação
08/04/2022 17:53

Juntada de manifestação
08/04/2022 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2022 09:04

Juntada de Certidão
04/04/2022 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/03/2022 19:17

Expedição de Mandado.
28/03/2022 17:46

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 20:05

Conclusos para despacho
18/03/2022 16:28

Juntada de renúncia de mandato
15/03/2022 14:14

Desentranhado o documento
15/03/2022 14:13

Desentranhado o documento
15/03/2022 13:56

Juntada de termo
24/02/2022 10:27

Juntada de termo
20/12/2021 16:51

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 10:20

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2021 10:20

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2021 10:10

Conclusos para despacho
28/06/2021 08:04

Juntada de petição intercorrente
25/06/2021 15:25

Juntada de petição intercorrente
24/06/2021 16:50

Expedição de Comunicação via sistema.
24/06/2021 15:41

Juntada de Certidão
23/06/2021 09:41

Expedição de Carta precatória.
25/05/2021 01:22

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/05/2021 23:59.
12/05/2021 17:27

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2021 17:27

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 11:25

Conclusos para despacho
10/05/2021 12:32

Juntada de parecer
05/05/2021 10:38

Expedição de Comunicação via sistema.
04/05/2021 17:40

Processo devolvido à Secretaria
04/05/2021 17:40

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 11:46

Conclusos para despacho
04/05/2021 02:35

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/05/2021 23:59.
14/04/2021 17:50

Expedição de Comunicação via sistema.
12/03/2021 11:31

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 18:10

Conclusos para despacho
11/03/2021 17:53

Mandado devolvido sem cumprimento
11/03/2021 17:53

Juntada de diligência
26/11/2020 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
13/11/2020 05:07

Decorrido prazo de BENEDITO FARIAS DA SILVA TORRES em 12/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 12:16

Juntada de contestação
30/10/2020 12:13

Mandado devolvido cumprido
30/10/2020 12:13

Juntada de Certidão de devolução de mandado
22/10/2020 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
22/10/2020 10:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
08/10/2020 08:51

Expedição de Mandado.
08/10/2020 08:45

Juntada de Certidão.
19/08/2020 21:30

Juntada de Petição (outras)
17/08/2020 16:13

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 15:01

Conclusos para despacho
10/08/2020 15:00

Juntada de Certidão
18/03/2020 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
11/03/2020 14:15

Expedição de Mandado.
11/03/2020 14:14

Expedição de Mandado.
10/03/2020 15:00

Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/01/2020 13:59

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2020 11:24

Conclusos para decisão
03/01/2020 14:42

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal Criminal da SJPI
03/01/2020 14:42

Juntada de Informação de Prevenção.
19/12/2019 11:20

Recebido pelo Distribuidor
19/12/2019 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2019

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 1001189-15.2025.4.01.3602

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1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/03/2025 17:57

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Processo nº 1094262-02.2024.4.01.3400

Paula Andrea Campos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alessandra Magda Vieira Gaspar

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/11/2024 22:05

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