23/07/2025 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
23/07/2025 11:22

Juntada de Informação
23/07/2025 11:22

Processo devolvido à Secretaria
23/07/2025 11:22

Cancelada a conclusão
23/07/2025 11:20

Juntada de contrarrazões
22/07/2025 19:58

Conclusos para despacho
22/07/2025 19:58

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2025 19:58

Cancelada a conclusão
22/07/2025 19:58

Conclusos para decisão
22/07/2025 00:34

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/07/2025 23:59.
02/07/2025 09:57

Processo devolvido à Secretaria
02/07/2025 09:57

Juntada de Certidão
02/07/2025 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 09:51

Juntada de termo
01/07/2025 15:24

Conclusos para despacho
01/07/2025 03:21

Decorrido prazo de JUARDAN DA SILVA BENEVIDES em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:12

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:14

Publicado Intimação em 23/06/2025.
24/06/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir.

Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1044107-38.2024.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JUARDAN DA SILVA BENEVIDES Advogado do(a) REU: ALEXANDRE CERQUEIRA DA SILVA - PI4865 O(A) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) exarou : Ante o exposto, demonstrada e comprovada ocorrência de fato típico penal e sua autoria, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado e condeno o réu JUARDAN DA SILVA BENEVIDES nas penas do art. 334-A, §1º, V do Código Penal.

Passo, portanto, à dosimetria da pena, atento ao princípio da individualização da pena (Art.5º, inciso XLVI, da Constituição de 1988, e Art. 68 do CP).

Especificamente em relação às condições do art. 59, caput, do Código Penal, revela-se desfavorável a culpabilidade do réu, tendo em vista a elevada quantidade de mercadoria transportada, consistente em 225 caixas de cigarros de origem estrangeira da marca "Manchester", avaliadas em R$ 562.500,00 (quinhentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais), sendo as demais favoráveis diante da inexistência de elemento em contrário.

Assim, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

O réu confessou o crime, razão pela qual aplico a atenuante prevista no art. 65, "d", do CP, e, por consequente, reduzo a pena para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, que torno definitiva à míngua de agravante, causa de diminuição ou de aumento.

O condenado foi preso em flagrante em 26/06/2024 e foi solto em 27/06/2024.

Passou, assim 02 (dois) dias preso.

Ao realizar a detração, remanesce a pena a ser cumprida de 01 (um) ano, 11 meses e 28 dias de reclusão.

O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, e §3º, do Código Penal.

Substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, as quais defino como sendo: 1) prestação pecuniária, consistente no pagamento em dinheiro, aqui fixado em R$ 1.520,00 (mil quinhentos e vinte reais), valor hoje correspondente a 01 (um) salário-mínimo, a ser pago em favor de entidade pública ou privada com destinação social (art. 45, § 1.º, do CP); 2) prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, a ser oportunamente definida pelo Juízo da Execução.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceu solto durante maior parte do processo, além de inexistir, no momento, motivo que justifique a decretação de sua custódia preventiva.

Com o trânsito em julgado registre-se a presente no SINIC e, igualmente, no INFODIP.

Do valor da fiança paga (fl. 59 do id. 2156100575) deverá ser debitado o valor da prestação pecuniária, multa, custas e, acaso reste saldo, o restante devolvido ao réu (art. 336, do CPP).

Expeça-se guia de execução definitiva ou provisória, conforme o caso.

Fica autorizada a destruição dos cigarros, caso a medida já não tenha sido ultimada.

Quanto aos demais bens, já há determinação nos autos para sua restituição (fl. 12 do id. 2165873340, fl. 67/68 do id. 2156100575 e fl. 41/42 do id. 2156100575).

Custas pelo condenado.

Publique-se.

Intimem-se.

Teresina (PI), 09.06.2025.

Agliberto Gomes Machado Juiz Federal da 3ª Vara Federal/SJPI
11/06/2025 22:11

Juntada de apelação
11/06/2025 14:31

Juntada de petição intercorrente
11/06/2025 12:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 12:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 17:40

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 17:40

Julgado procedente o pedido
09/06/2025 17:33

Conclusos para julgamento
09/06/2025 17:32

Desentranhado o documento
09/06/2025 17:32

Cancelada a movimentação processual
09/06/2025 17:32

Desentranhado o documento
09/06/2025 17:32

Cancelada a movimentação processual
09/06/2025 17:30

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2025 09:08

Juntada de documentos diversos
26/05/2025 11:17

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
09/05/2025 08:41

Conclusos para julgamento
09/05/2025 08:40

Juntada de termo
15/04/2025 16:02

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2025 09:00, 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
10/04/2025 16:29

Juntada de Ata de audiência
10/04/2025 14:37

Juntada de petição intercorrente
10/04/2025 14:07

Juntada de termo
08/04/2025 16:48

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 10/04/2025 09:00, 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
08/04/2025 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 09:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/04/2025 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 09:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/04/2025 09:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/04/2025 10:46

Juntada de Certidão
07/04/2025 10:24

Juntada de termo
27/03/2025 11:22

Juntada de manifestação
27/03/2025 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2025 00:05

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir.

Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1044107-38.2024.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JUARDAN DA SILVA BENEVIDES Advogado do(a) REU: ALEXANDRE CERQUEIRA DA SILVA - PI4865 O(A) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) exarou : Ante a inexistência de quaisquer das hipóteses do incisos do art. 397 do CPP, designo audiência de instrução com vistas à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e interrogatório do Réu, abaixo qualificados, para o dia 10.04.2025, às 11h15, de forma presencial, facultado às partes, caso tenham meios próprios, o comparecimento por meio virtual pelo aplicativo Teams, conforme link abaixo, acesso que poderá ser realizado por celular ou computador.

Testemunhas arroladas pela acusação: a) José Nilton Maia Sousa, policial rodoviário federal, matrícula 167178 e lotado(a) em Posto da PRF em Piripiri, Br-343, km 181; b) Klayton Deives Oliveira Veras, policial, matrícula 2422682 e lotado(a) em Posto PRF Piripiri, BR 343, KM 181, policial rodoviário federal, matrícula 2422682.

Réu: Juardan da Silva Benevides, brasileiro, casado, caminhoneiro, CPF *55.***.*17-91, residente e domiciliado na Rua Messias Filho, 113, Engenho, Pedreiras (MA).

Advogado: Alexandre Cerqueira da Silva, OAB-PI 4.865, com escritório no Largo Manoel Agostinho de Castro, 734, São Raimundo Nonato (PI).

Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTk5YTI5YjktMTI0OC00YTc1LWJlOWQtOGY0OGQ2MmU5MzEz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22786befa7-b13c-4957-9293-ff512ebaf4e9%22%7d Intimem-se as testemunhas e o Réu por cartas precatórias, para que compareçam presencialmente na sede deste Juízo para o ato ou virtualmente pelo Aplicativo Teams, devendo apresentar, na oportunidade, o número de telefone atualizado, preferencialmente WhatsApp e e-mail ao oficial de justiça.

Intime-se, mais uma vez, o MPF para que apresente telefone e e-mail, se houver, das testemunhas por si indicadas, vez que a omissão desta informação dificulta enormemente a dinâmica da designação das audiência e, por consequência, a celeridade da ação penal.

Prazo de 05 dias.

Independente da efetiva resposta do MPF, verifique a Secretaria, através de contato com a Superintendência local por e-mail oficial, o telefone celular das testemunhas.

Esta informação, repita-se, cabe ao autor da ação, não obstante, por apreço à celeridade, se vai tentar realizar.

Oficie-se à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal do Piauí a comunicar a indicação das testemunhas de seu quadro (art. 221, § 3º, CPP).

Dúvidas quanto à realização do ato poderão ser resolvidas pelo Telefone (86) 99502-9633 e pelo WhatsApp (86) 2107-2938, diariamente entre 07h e 14h.

Publique-se.

Cumpra-se, servindo este despacho como OFÍCIO.

Teresina (PI) 15.03.2025.
25/03/2025 10:33

Expedição de Mandado.
25/03/2025 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2025 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 09:12

Juntada de termo
17/03/2025 11:50

Juntada de petição intercorrente
15/03/2025 16:35

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2025 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2025 00:22

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:10

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 09:57

Conclusos para decisão
14/03/2025 09:47

Juntada de manifestação
25/02/2025 13:33

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
25/02/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 12:10

Juntada de termo
19/02/2025 00:21

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/02/2025 23:59.
13/02/2025 16:08

Expedição de Carta precatória.
07/02/2025 18:11

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2025 18:11

Recebida a denúncia contra #Não preenchido#
07/02/2025 09:11

Juntada de petição intercorrente
05/02/2025 15:27

Conclusos para decisão
05/02/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:23

Juntada de denúncia
03/02/2025 16:13

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2025 16:13

Juntada de Certidão
03/02/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 09:10

Conclusos para despacho
03/02/2025 09:10

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2025 09:10

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
09/01/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 10:13

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
22/11/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 09:59

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
04/11/2024 09:52

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
04/11/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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