10/07/2025 16:02

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 16:13

Juntada de Informações prestadas
10/06/2025 11:01

Juntada de Certidão
21/05/2025 00:20

Decorrido prazo de PRESIDENTE CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL em 20/05/2025 23:59.
06/05/2025 16:17

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/05/2025 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 16:17

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/05/2025 16:17

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/04/2025 14:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2025 11:24

Expedição de Mandado.
26/04/2025 15:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:53

Decorrido prazo de PRESIDENTE CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL em 15/04/2025 23:59.
25/03/2025 15:31

Juntada de manifestação
25/03/2025 00:22

Publicado Sentença Tipo A em 25/03/2025.
25/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal Cível da SJDF MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO: 1003170-06.2025.4.01.3400 IMPETRANTE: LUIZ CARLOS BONDICZ IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, PRESIDENTE CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL VALOR DA CAUSA: 1.518,00 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado com objetivo de, em sede liminar, obter determinação judicial que obrigue à autoridade impetrada a dar andamento a recurso administrativo interposto na seara previdenciária.

No ato de recebimento da inicial, o pedido liminar restou indeferido.

A autoridade impetrada foi notificada para prestar informações.

Na sequência, o MPF manifestou-se nos autos.

Era o que cabia relatar.

Decido.

De forma direta, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, o administrado tem direito à apreciação célere dos requerimentos dirigidos à Administração (“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”).

Não se discute que há enorme quantidade de processos submetidos à análise, mas não se pode olvidar que compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo.

Ademais, no âmbito do TRF da 1ª Região, há muito tempo restou pacificado o entendimento jurisprudencial de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos (sem manifestação do ente público) configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo para fazê-lo, à luz do citado art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784/99.

Confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

GEORREFENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL PRAZO.

OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1.

Orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos acarreta lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 2.

Embora transcorrido relativamente curto espaço de tempo entre a data da formulação do pleito administrativo e a da impetração, há de ser considerado, à luz do quanto disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil, o lapso temporal decorrido a partir de então, não se tendo notícia de que, até a presente data, tenha ocorrido análise e decisão a propósito. 3.

Recurso de apelação provido. (AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel.

Des.

Federal CARLOS MOREIRA ALVES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 11/12/2013, p.116) Não bastasse isso, no âmbito do RE 1.171.152/SC, homologando acordo firmado entre as partes, o STF fixou prazos variados de até 90 (noventa) dias para a conclusão de processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, "a partir da fase de encerramento da instrução probatória".

Assim, o tempo decorrido desde o protocolo do recurso administrativo, em 02/04/2024, sem que tenha havido a devida análise, desnuda a mora injustificada do órgão sob o comando da autoridade coatora em dar a devida solução administrativa, segundo as balizas técnicas do seu entendimento (CF/88, art. 2º).

Por isso, CONCEDO A SEGURANÇA requerida para determinar à autoridade impetrada que adote as providências necessárias voltadas a dar o devido impulso ao recurso administrativo interposto pela parte impetrante, dando a ele a solução que julgar mais adequada, segundo às normas de regência do tema, no prazo máximo de 90 dias corridos, contados da intimação do teor desta decisão.

Sem custas e honorários.

Interposto recurso, remetam-se os autos à Superior Instância após as providências de praxe.

Com o trânsito, arquive-se.

Por fim, registre-se que, em face da sentença ora prolatada, eventual intercorrência no cumprimento da liminar deferida deverá ser buscado pela via adequada, isto é, por meio de cumprimento definitivo (no caso de trânsito em julgado) ou cumprimento provisório (na hipótese de pendência de recurso ou de prazo recursal ainda em aberto).

Brasília, data da assinatura. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara/SJDF
21/03/2025 17:18

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2025 17:18

Juntada de Certidão
21/03/2025 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 17:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2025 17:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2025 17:18

Julgado procedente em parte o pedido
19/03/2025 18:21

Conclusos para julgamento
18/03/2025 21:41

Juntada de petição intercorrente
07/03/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 18:15

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:45

Decorrido prazo de PRESIDENTE CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL em 14/02/2025 23:59.
06/02/2025 12:59

Juntada de petição intercorrente
31/01/2025 16:09

Juntada de Informações prestadas
31/01/2025 14:18

Juntada de devolução de mandado
31/01/2025 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 14:18

Juntada de devolução de mandado
31/01/2025 14:18

Juntada de devolução de mandado
27/01/2025 17:21

Juntada de manifestação
27/01/2025 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2025 12:48

Expedição de Mandado.
27/01/2025 10:42

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2025 10:42

Juntada de Certidão
27/01/2025 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 10:42

Não Concedida a Medida Liminar
27/01/2025 10:42

Concedida a gratuidade da justiça a LUIZ CARLOS BONDICZ - CPF: *87.***.*78-04 (IMPETRANTE)
26/01/2025 14:22

Conclusos para decisão
17/01/2025 08:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal Cível da SJDF
17/01/2025 08:08

Juntada de Informação de Prevenção
16/01/2025 16:35

Recebido pelo Distribuidor
16/01/2025 16:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/01/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Informações prestadas • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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