03/07/2025 17:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
03/07/2025 17:30

Juntada de Informação
03/07/2025 15:05

Juntada de contrarrazões
26/06/2025 17:15

Juntada de Certidão
26/06/2025 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 07:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:59

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SALES RIBEIRO FERREIRA em 09/06/2025 23:59.
27/05/2025 11:20

Juntada de recurso inominado
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005049-58.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RITA DE CASSIA SALES RIBEIRO FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VERA LUCIA ALVIM DA SILVA - BA20345 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte ré em face da sentença de ID 2153571758, alegando a existência de omissão/contradição do julgado.

Sustenta vício no julgado no tocante à fixação dos índices de correção e juros moratórios, sustentando a aplicação do INPC até 09/12/2021 e da SELIC após essa data.

Brevemente relatados.

Decido. É de se registrar, de pórtico, que razão não assiste ao ora embargante, não carecendo a decisão embargada de integração ou aclaramento.

Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Portanto, como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado, mas sim integrativo ou aclaratório.

No caso em tela, do exame dos embargos opostos, verifica-se que o embargante pretende, na verdade, alterar o posicionamento adotado por este Juízo.

Com efeito, a decisão embargada enfrentou expressamente a matéria, conforme trecho: "Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[3]..." Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.

Destarte, resta evidenciado que a contrariedade expendida pela parte impetrante reclama recurso apropriado, não merecendo análise em sede de embargos de declaração, eis que se trata de tese jurídica que entende apta a afastar o entendimento esposado no julgado, voltando-se contra suposto erro in judicando, cognoscível tão somente pela instância superior.

Ante o exposto, à luz de tudo o quanto acima exposto, REJEITO os presentes embargos.

Intimem-se.

Itabuna/BA, data de assinatura.

Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)
22/05/2025 09:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 09:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 18:56

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 18:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/05/2025 15:33

Conclusos para decisão
15/04/2025 18:27

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SALES RIBEIRO FERREIRA em 14/04/2025 23:59.
02/04/2025 13:58

Juntada de contrarrazões
27/03/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005049-58.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RITA DE CASSIA SALES RIBEIRO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: VERA LUCIA ALVIM DA SILVA - BA20345 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Tendo em vista o caráter infringente dos embargos de declaração opostos pela parte ré, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

Itabuna, data da assinatura.

Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.
26/03/2025 14:00

Juntada de Certidão
26/03/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 14:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2025 14:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 15:50

Juntada de Informações prestadas
07/03/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2025 23:59.
11/02/2025 10:22

Juntada de embargos de declaração
10/02/2025 10:05

Juntada de recurso inominado
05/02/2025 15:17

Processo devolvido à Secretaria
05/02/2025 15:17

Juntada de Certidão
05/02/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 15:17

Concedida a gratuidade da justiça a RITA DE CASSIA SALES RIBEIRO FERREIRA - CPF: *30.***.*76-72 (AUTOR)
05/02/2025 15:17

Julgado procedente em parte o pedido
03/10/2024 16:28

Conclusos para julgamento
26/09/2024 13:58

Juntada de réplica
15/09/2024 17:14

Juntada de Certidão
15/09/2024 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 22:47

Juntada de contestação
26/07/2024 12:40

Juntada de Certidão
26/07/2024 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 16:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
28/06/2024 16:31

Juntada de Informação de Prevenção
10/06/2024 15:58

Recebido pelo Distribuidor
10/06/2024 15:58

Juntada de Certidão
10/06/2024 15:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2024 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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