05/06/2025 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
04/06/2025 17:45

Juntada de Informação
04/06/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 17:13

Juntada de petição intercorrente
17/05/2025 09:07

Juntada de Certidão
17/05/2025 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2025 23:59.
23/04/2025 21:30

Juntada de Certidão
23/04/2025 21:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 21:30

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 00:36

Decorrido prazo de NATALLY VITORIA BATISTA DA SILVA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 31/03/2025.
29/03/2025 13:32

Juntada de recurso inominado
29/03/2025 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1026410-40.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : N.

V.

B.

D.

S. e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência.

Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”.

Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20).

Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social.

Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família.

Para isso, a legislação exige a demonstração de que renda mensal percapita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo.

Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013).

Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la.

Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social.

Passo ao caso concreto.

A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico.

Embora haja apontamento de que não há impedimento fisico, mental, intelectual ou sensorial, restou comprovado o impedimento de longo prazo, visto que, conforme laudo médico judicial complementar, a parte autora foi diagnosticada com TEA, nível 1 (ID 2163627582).

Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora, genitora e irmã. ii) renda per capita: R$ 750,00.

Nessa vertente, denota-se do laudo social que a renda familiar é formada por: R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) - genitora + R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) – pensão alimentícia, perfazendo o total de R$ 2.250,00 .

Ademais, a autora reside em imóvel próprio, em zona urbana, com 07 cômodos no total, bem como os móveis que guarnecem a residência da autora estão em ótimas condições.

Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial laudo socioeconômico, CadÚnico e consultas ao CNIS, concluo que a parte autora não preenche o requisito da miserabilidade.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sendo dispensada a intimação da ré.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
27/03/2025 11:35

Processo devolvido à Secretaria
27/03/2025 11:35

Juntada de Certidão
27/03/2025 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 11:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2025 11:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2025 11:35

Concedida a gratuidade da justiça a N. V. B. D. S. - CPF: *75.***.*09-30 (AUTOR)
27/03/2025 11:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/03/2025 11:35

Julgado improcedente o pedido
24/03/2025 15:58

Conclusos para julgamento
07/03/2025 16:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/03/2025 23:59.
28/02/2025 20:23

Decorrido prazo de NATALLY VITORIA BATISTA DA SILVA em 27/02/2025 23:59.
20/02/2025 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 00:36

Decorrido prazo de NATALLY VITORIA BATISTA DA SILVA em 31/01/2025 23:59.
31/01/2025 14:35

Juntada de laudo pericial complementar
28/01/2025 16:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
28/01/2025 15:24

Juntada de Certidão
27/01/2025 16:40

Juntada de laudo de perícia social
22/01/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 17:07

Juntada de ato ordinatório
22/01/2025 13:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
22/01/2025 10:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
21/01/2025 09:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
20/01/2025 15:36

Processo devolvido à Secretaria
20/01/2025 15:36

Juntada de Certidão
20/01/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 15:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/01/2025 13:36

Conclusos para julgamento
13/01/2025 20:49

Juntada de contestação
25/12/2024 23:35

Juntada de petição intercorrente
18/12/2024 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 18:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
18/12/2024 15:09

Juntada de Certidão
17/12/2024 14:13

Juntada de laudo de perícia médica
12/12/2024 00:36

Decorrido prazo de NATALLY VITORIA BATISTA DA SILVA em 11/12/2024 23:59.
02/12/2024 18:06

Juntada de manifestação
29/11/2024 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 15:34

Juntada de ato ordinatório
28/11/2024 10:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
28/11/2024 10:54

Juntada de Certidão
28/11/2024 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
27/11/2024 15:15

Juntada de Informação de Prevenção
26/11/2024 21:57

Recebido pelo Distribuidor
26/11/2024 21:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/11/2024 21:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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