TRF1 - 1072764-44.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1072764-44.2024.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO A União requer a "produção de de prova pericial, com a finalidade de demonstrar a eficácia e efetiva necessidade do tratamento cujo fornecimento se pleiteia, diante da situação médica da parte autora, em virtude, dentre outros, do alto valor do mesmo", bem como a produção de prova documental, intimando a parte autora para juntar relatório médico e prescrição.

Os pedidos não comportam acolhimento.

Compulsando os autos, verifica-se que se trata de demanda coletiva ajuizada por associação que representa os servidores do Ministério Público Federal, na qual visa obter provimento judicial para compelir o PLAN-ASSISTE ao fornecimento de fármacos à base de canabidiol para tratamento de TEA dos beneficiários, servidores ou dependentes, cujo tratamento for prescrito por médico.

A demanda tem por causa de pedir as negativas administrativas realizadas pela parte ré, pautadas na ausência do tratamento no rol prescrito pela ANS e ausência de segurança e eficácia do medicamento.

Ou seja, não se trata de demanda individual, na qual há a necessidade de comprovação da eficácia e segurança de fármaco específico para determinada pessoa.

Em razão disso, não há necessidade de juntada de relatório individualizado ou a produção de prova pericial médica.

Quanto ao ponto, explicito que “O destinatário da prova é sempre o julgador primário que, para a sua convicção, pode deferir ou não a realização de prova pericial, como necessária ou não, porque somente ao seu convencimento é destinada a diligência processual à luz do art. 130 do CPC, restrita, todavia, à matéria fática controvertida”. (TRF1, AC 2007.38.03.005312-7/MG, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, decisão: 14/04/2015, e-DJF1 de 30/04/2015).

Além disso, “o indeferimento da realização de prova pericial não importa cerceamento de defesa quando o juiz da causa, diante do cenário fático-probatório existente, houver concluído pela existência de elementos suficientes à formação de sua livre convicção motivada” (STJ, AINTARESP 2018.02.63456-3, rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, publ.

DJE 12/12/2019).

Assim, indefiro o pedido.

Intimem-se.

Nada mais requerido, venham os autos conclusos para julgamento.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/SJDF