TRF1 - 1008308-66.2025.4.01.0000

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PROCESSO: 1008308-66.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013734-53.2025.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ATACADAO ALUMIVIDROS COMERCIO DE ALUMINIO E FERRAGENS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MONYA PINHEIRO LOUREIRO - BA35625-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência, por não vislumbrar qualquer ilegalidade no procedimento de cancelamento dos pedidos de transação.

Sustenta o agravante, em suma, que o cancelamento das transações tributárias, “além da interpretação equivocada do art. 11 do Edital PGDAU 2/2024, os cancelamentos das transações n. 10440888 e n. 10440892 foram absolutamente desproporcionais e desarrazoados, não tendo sido oportunizado à impetrante, em nenhum momento, regularizar uma única parcela em atraso das duas transações” (ID 432863213 - fl. 3).

Propugnou, ao final, pelo provimento do recurso para “reconhecer a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável devidamente demonstrados e conceder a medida liminar para: (i) determinar a reativação das transações tributárias n. 10440888 e n. 10440892 firmadas nos termos do Edital PGDAU 2/2024, viabilizando-se a emissão dos respectivos DARFs para pagamento das parcelas vencidas e vincendas das aludidas transações no Portal REGULARIZE; e (ii) determinar a sustação dos protestos dos débitos inscritos em dívida ativa objeto das transações tributárias n. 10440888 e n. 10440892, com a adoção de todas as providências necessárias para que os respectivos Tabelionatos de Protesto e Títulos e Documentos realizem a suspensão/cancelamento dos protestos” (ID 432863213 - fl. 9). É o relatório.

Decido.

A decisão agravada deve ser mantida, pois a autoridade impetrada de fato procedeu em estrita observância das regras estabelecidas no Edital PGDAU nº 2, de 10/05/2024, especialmente o art. 11, que dispõe: “No caso de parcelamento da entrada, sua não quitação integral ou o inadimplemento de 3 (três) prestações, consecutivas ou alternadas, implicará no cancelamento do pedido de transação, independentemente de intimação do sujeito passivo”.

No caso concreto, o próprio agravante admite expressamente que deixou de pagar, no prazo previsto no ajuste, as últimas parcelas, com vencimento no dia 30/12/2024, do que resultou o cancelamento das transações tributárias pela União.

Como bem salientou a decisão hostilizada, “a parte anuiu com os termos da avença, não apresentando prova de qualquer irregularidade e/ou atuação a ser imputada ao fisco que tenha obstado o cumprimento da sua obrigação” (ID 432863213 - fl. 3), exsurgindo, assim, lídimo o cancelamento dos pedidos de transação, nos termos do mencionado art. 11 do Edital PGDAU nº 2, de 10/05/2024.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Intime-se.

Sem recurso, arquivem-se.

Brasília/DF, na data da assinatura digital certificada.

Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator