TRF1 - 1025399-57.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 21ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : Charles Renaud Frazão de Moraes Juiz Substituto : Francisco Valle Brum Dir.

Secret. : Jéssica Conceição Calaça de Medeiros AUTOS COM ( ) SENTENÇA ( X ) DECISÃO ( )DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO 1025399-57.2025.4.01.3400 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJE AUTOR: I.

C.

F., I.

C.

F.

REPRESENTANTE: FLAVIA CRISTINA BIZZOTTO DE CARVALHO FIORESE Advogados do(a) AUTOR: EDILSON BARBOSA DO NASCIMENTO - DF40337, JULIANA EUROPEU BARBOSA - DF70166, REU: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "PROCESSO: 1025399-57.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: I.

C.

F. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILSON BARBOSA DO NASCIMENTO - DF40337 e JULIANA EUROPEU BARBOSA - DF70166 POLO PASSIVO:FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por menores impúberes, representados por sua genitora, contra a FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, objetivando, em tutela de urgência, que a ré autorize e/ou custeie o acompanhamento multiprofissional como, orientado pelos profissionais de saúde que acompanham os autores, bem como realize o reembolso dos valores pagos pelas terapias e consultas, ante a ausência de clínica especializada.

A petição inicial veio acompanhada de documentos. É o que cabia relatar.

Decido.

Nos termos do artigo 109, da CRFB/1988: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...) Ocorre que, a FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de acordo o contrato social apresentado.

Assim, força é reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar a causa.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REVISÃO DE BENEFÍCIO PROVENIENTE DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF).

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

O patrocinador não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada (revisão de plano de benefícios: complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo).

Portanto, ausente o interesse processual da CAIXA na lide formada entre a FUNCEF e o participante, a Justiça Estadual é a competente para o julgamento da demanda e não a Federal (STJ, AgRg no REsp 1.247.344/SC, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 02.06.2014). 2.

O STJ fixou entendimento no sentido de que "a relação existente entre o associado e a FUNCEF decorre de contrato de previdência privada, não guardando relação direta com o extinto contrato de trabalho firmado com a Caixa Econômica Federal, não se justificando, portanto, a formação de litisconsórcio passivo necessário entre ambas" (TRF, AgRg no Ag 1.089.535/RS, Rel.

Ministro Sidnei Beneti, DJe de 11/2/2009). 3.

A relação existente entre os participantes de previdência privada e a FUNCEF não guarda relação direta com o extinto contrato de trabalho firmado com a CEF, envolvendo apenas indiretamente os aspectos da relação laboral, razão pela qual a CEF é parte ilegítima na presente ação, não havendo falar em competência da Justiça Federal para processar e julgamento do feito.

Precedentes. 4.

Agravo de instrumento desprovido. (TRF1, AG nº 0058298-92.2015.4.01.0000, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, PJe 19/02/2025 PAG).

Em razão disso, declino da competência para Justiça Distrital.

Intime-se a parte autora apenas para ciência.

Após, remetam-se os autos com prioridade, ante o pedido de tutela provisória de urgência.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/SJDF"