TRF1 - 1120189-04.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1120189-04.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE MATA DE SAO JOAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA LUIZA SANTOS LIMA - BA68414 e FREDERICO MOTA DE MEDEIROS SEGUNDO - BA35629 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de evidência, ajuizada pelo MUNICIPIO DE MATA DE SÃO JOÃO – BA, em desfavor da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a devolução dos valores deduzidos em razão do recebimento dos incentivos fiscais PIN, PROTERRA e FUNDEB, sobre o Fundo de Participação dos Municípios.

A parte autora alega que o Fundo de Participação dos Municípios é uma dotação transferida pela União aos municípios por previsão constitucional, consoante o art. 159, inciso I, alíneas “b”, “d”, “e” e "f".

Aduz que a União vem, de forma inconstitucional, por normas infraconstitucionais, abatendo o valor final a ser considerado para efeito da repartição da receita tributária, diminuindo-a para fins de divisão entre os Estados e Municípios (FPM e FPE), por conta da concessão de incentivos fiscais.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Decisão posterga a apreciação da tutela de evidência (id1985201677).

Contestação da União Federal (id2111555186).

Impugnação à contestação (id2134836163).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Pois bem.

O caso em tela se resume na pretensão do município em receber os repasses do FPM sobre o produto bruto da arrecadação, sem a dedução dos incentivos fiscais criados por legislação, a exemplo do Programa de Integração Nacional – PIN, do Programa de Redistribuição de Terras e Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste – PROTERRA e outros, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF.

O STF, por ocasião do julgamento do RE 705.423, fixou a tese jurídica ao Tema 653 da Lista de Repercussão Geral, nos seguintes termos: "É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades".

Verifica-se que, conforme Ação Cível Originária de n. 758/SE, o Estado de Sergipe postulou o repasse dos valores a título de Fundo de Participação dos Estados sem as deduções, nos valores recolhidos com o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, das contribuições do PIN e PROTERRA.

O STF julgou procedente o pedido formulado, estabelecendo que “a participação dos Estados, no que arrecadado pela União, faz-se segundo o figurino constitucional, sendo impróprio subtrair valores destinados aos Programas PIN e PROTERRA”.

Aponto, por oportuno, que a ACO n. 758 tratou de matéria específica e distinta da matéria discutida nestes autos, pois nela postulava-se apenas o afastamento da base de cálculo do FPE, dos valores destinados aos programas PIN e PROTERRA, enquanto nestes autos o município autor busca suspender o desconto de incentivos fiscais diversos da base de cálculo do FPM.

Não obstante, de acordo com o estabelecido no RE n. 1.346.658, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2021, publicação em 17/12/2021, Tema n. 1187 com Repercussão Geral reconhecida, deve-se analisar a existência de distinção com relação a presente pretensão, ou, sendo o caso, reconhecer-se a superação do precedente quanto ao tema n. 653.

Acerca da questão ora debatida, apresento o voto proferido, no qual, citando trecho de outro voto proferido pelo eminente Min.

Alexandre de Moraes na Ação Cível Originária n. 637, evidenciou-se: (…) Cabe destacar que não nos passa desapercebido o entendimento firmado pelo Plenário da CORTE quando do julgamento do RE 705.423, Rel.

Min.

EDSON FACHIN, Tema 653, no qual foi fixada tese no sentido de que É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades.

Entretanto, o precedente mencionado não se aplica ao caso concreto, comportando necessária distinção.

Com efeito, ao analisar o Tema 653, a CORTE se debruçou sobre tese desenvolvida pelo Município que objetivava a exclusão dos valores de todos os benefícios, incentivos e isenções fiscais de IR e de IPI concedidos pelo Governo Federal.

Naquela oportunidade, fruto de um exame geral do contexto fático, entendeu-se que a desoneração tributária regularmente concedida impossibilita a própria previsão da receita pública.

Logo, torna-se incabível interpretar a expressão produto da arrecadação, de modo que não se deduzam essas renúncias fiscais.

Ficou a ressalva, contudo, das hipóteses em que, embora diante de determinado benefício fiscal, tem-se a arrecadação, ainda que indireta, do seu produto, já que destinado pelo próprio credor tributário à satisfação de política pública sua. (…) Ressalto que a definição sobre a impossibilidade de redução dos montantes repassados aos Municípios, por meio do FPM, em razão de incentivos fiscais concedidos unilateralmente por outro ente federativo, alinha-se com a meta de redução das desigualdades (ODS 10 da Agenda 2030 das Nações Unidas).

Destarte, para os fins da repercussão geral, proponho a seguinte tese: É inconstitucional a dedução dos valores advindos das contribuições ao Programa de Integração Nacional - PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios – FPM (…). (RE 1346658 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2021). (grifos meus).

Nesse mesmo sentido, o entendimento do voto proferido na Ação Cível Originária n. 637, in verbis: “(…) Ou seja, a tese fixada pelo SUPREMO no sentido de que as renúncias fiscais não podem compor a base de cálculo do repasse ao FPE, por não integrarem o produto de arrecadação do imposto de renda, é perfeitamente condizível com a tese firmada no sentido de que os valores recolhidos a título de PIN e PROTERRA devem integrar a base de cálculo, tendo em vista que, mesmo que indiretamente, foram arrecadados pela União e destinados a fundo específico na forma de benefício fiscal, conforme já afirmado. (…) Essa distinção foi novamente destacada pelo Min.

EDSON FACHIN, que, ao analisar o RE 1.179.685, que tinha por objeto a mesma controvérsia ora em debate, assentou o entendimento de que o PIN e o PROTERRA não poderiam ser excluídos da base de cálculo do repasse do FPM, momento em que ressaltou: (…) Ante a especificidade da matéria, torna-se inadequada a subsunção genérica à orientação perfilhada no Tema 653 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o RE-RG 705.423, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJ 02.02.2018.” (grifos meus).

No caso em tela, verifico que a demandante objetiva a exclusão dos valores de todos os benefícios, incentivos e isenções fiscais sobre determinados tributos, isso quer dizer, impugnando de uma forma geral a desoneração tributária regularmente concedida.

Assim, tenho que a pretensão deduzida na inicial, considerado o contexto jurisprudencial ora vigente, somente comporta acolhimento no que se relaciona ao Programa de Integração Nacional - PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste – PROTERRA, conforme acima aludido, devendo, portanto, os repasses a título de Fundo de Participação dos Municípios serem realizados sem a dedução em sua base de cálculo.

Ressalte-se que a União, em sua manifestação, aduziu que “Em relação aos fundos PIN e PROTERRA, não se opõe a homologação do reconhecimento da procedência do pedido, o que afasta os honorários advocatícios na forma do artigo 19, §1º, inciso I, da Lei n. 10.522/02, cabendo salientar que a decisão está em cumprimento desde 2018”.

Isto posto, HOMOLOGO o reconhecimento parcial da procedência dos pedidos, JULGANDO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil – CPC, e: (i) DETERMINO que a que a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) realize os repasses futuros (obrigação de fazer) ao MUNICIPIO DE MATA DE SÃO JOÃO – BA, a título de Fundo de Participação dos Municípios, sem dedução de sua base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Nacional - PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste – PROTERRA. (ii) CONDENO a ré ao pagamento das diferenças devidas quanto às parcelas anteriores do Fundo de Participação dos Municípios, respeitando a prescrição quinquenal a partir da data de ajuizamento da ação (19/12/2023), bem como os eventuais valores descontados durante o trâmite desta ação.

Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Após o trânsito em julgado da ação, a parte autora deverá apresentar planilha atualizada de cálculo dos valores a serem repetidos, nos moldes deste diploma.

Na sequência, dê-se vista à parte ré dos cálculos apresentados.

Configurada a sucumbência parcial da parte autora.

Condeno-a no pagamento dos honorários advocatícios, desde já fixados no percentual legal mínimo estipulado (CPC, art. 85, §3º, c/c o § 4º, inciso II), apurando-se os respectivos valores em liquidação do julgado.

Deixo de condenar a ré em honorários advocatícios, na forma do art. 19, § 1º, inciso I, da Lei 10.522/2002.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, após, subam os autos ao Eg.

TRF/1ª Região.

Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal