TRF1 - 0001991-91.2006.4.01.3603

1ª instância - 4ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ: 00.662.270/0003-20

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALCONDI ALIMENTOS E CONDIMENTOS LTDA

CNPJ: 02.541.162/0001-62

NEOCIR INACIO HIPOLITO

CPF *23.***.*63-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/05/2021 16:17

    Arquivado Definitivamente

  • 31/05/2021 16:14

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 07/04/2021 17:50

    Decorrido prazo de ALCONDI ALIMENTOS E CONDIMENTOS LTDA em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 17:50

    Decorrido prazo de NEOCIR INACIO HIPOLITO em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 14:33

    Decorrido prazo de ALCONDI ALIMENTOS E CONDIMENTOS LTDA em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 14:32

    Decorrido prazo de NEOCIR INACIO HIPOLITO em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 06:24

    Decorrido prazo de ALCONDI ALIMENTOS E CONDIMENTOS LTDA em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 06:24

    Decorrido prazo de NEOCIR INACIO HIPOLITO em 06/04/2021 23:59.

  • 18/03/2021 09:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/03/2021 21:30

    Publicado Sentença Tipo A em 11/03/2021.

  • 15/03/2021 21:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

  • 15/03/2021 21:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

  • 15/03/2021 21:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

  • 10/03/2021 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0001991-91.2006.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: ALCONDI ALIMENTOS E CONDIMENTOS LTDA, NEOCIR INACIO HIPOLITO S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de execução fiscal movida pelo IBAMA em relação a ALCONDI ALIMENTOS E CONDIMENTOS LTDA e NEOCIR INACIO HIPOLITO, visando a cobrança do crédito representado na(s) CDA(s) que acompanham a petição inicial.

    Ante o atual posicionamento jurisprudência do Col.

    STJ acerca da aplicação do artigo 40 da Lei 6830/80, houve a intimação da exequente, a qual manifestou-se contrária ao reconhecimento da prescrição intercorrente (f. 139/141 do Id 256975573). É o breve relatório.

    Decido.

    Trata-se de execução fiscal ajuizada em 20.09.2002, visando a cobrança de crédito de natureza não tributária, estando assim sujeita à prescrição quinquenal.

    Em conformidade com a tese firmada no julgamento do REsp. 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, o prazo de suspensão de 01 (um) ano previsto no artigo 40 da Lei 6830/80 terá início logo após a primeira diligência negativa de citação ou penhora, findo o qual inicia-se, automaticamente, a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente (artigo 40, § 2º da LEF), independentemente de nova intimação da exequente, o qual será interrompido mediante a citação válida ou a efetiva penhora.

    No caso em tela, a exequente requereu a suspensão do feito em 07.12.2012, com fulcro no artigo 40 da Lei 6.830/80 (f. 125 do Id 256975573), a qual foi deferida em 25.04.2013 (f. 126 do Id 256975573), com a ciência da exequente em 02.05.2013 (f. 127 do Id 256975573), iniciando a partir desta data o prazo de suspensão de 01 (um) ano e, em 02.05.2014, o início da contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente (art. 40 § 2º da LEF), o qual transcorreu sem a presença de qualquer dos marcos interruptivos da prescrição.

    Intimada, a parte exequente manifestou-se pela inocorrência da prescrição, sem contudo comprovar a existência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente, sustentando apenas que a mera inefetividade do processo não dá ensejo ao reconhecimento da prescrição intercorrente (f. 139/141 do Id 256975573), argumento este totalmente contrário a atual jurisprudência do Col.

    STJ (Súmula 314 e REsp.

    Repetitivo 1.340.553/RS).

    Assim, inexistindo qualquer das causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente durante o lustro prescricional (1 + 5 anos), forçoso reconhecer a consumação da prescrição dos créditos objeto da presente execução, sendo a extinção da execução a medida que se impõe.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC c/c art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, para declarar a extinção do crédito estampado na(s) CDA(s) que instruem a presente execução, ante a ocorrência da prescrição intercorrente.

    Sem custas, nos termos do artigo 4º da Lei n.º 9.289/96.

    Sem honorários advocatícios.

    Publique-se, registre-se e intime-se.

    Sinop/MT, data no rodapé.

    Assinado Digitalmente

  • 09/03/2021 22:23

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2021 22:23

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/03/2021 22:23

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/03/2021 22:23

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/03/2021 22:23

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/03/2021 16:12

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2020 22:43

    Juntada de Petição intercorrente

  • 07/10/2020 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2020 10:34

    Decorrido prazo de ALCONDI ALIMENTOS E CONDIMENTOS LTDA em 30/07/2020 23:59:59.

  • 31/07/2020 10:34

    Decorrido prazo de NEOCIR INACIO HIPOLITO em 30/07/2020 23:59:59.

  • 18/06/2020 05:23

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/06/2020.

  • 18/06/2020 05:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/06/2020 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2020 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2020 15:04

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/06/2020 15:04

    Juntada de volume

  • 08/06/2020 10:21

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 02/06/2020 17:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/02/2020 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/01/2020 16:45

    CARGA: RETIRADOS PGF - INMETRO

  • 26/11/2019 13:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/09/2019 13:27

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2019 13:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/08/2019 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/06/2019 18:45

    CARGA: RETIRADOS PGF - INMETRO

  • 17/06/2013 18:21

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/05/2013 14:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/05/2013 15:43

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 29/04/2013 17:50

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/04/2013 17:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/02/2013 16:23

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2012 18:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/12/2012 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/11/2012 13:43

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 19/11/2012 14:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/11/2012 15:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/11/2012 16:37

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2012 17:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE

  • 17/08/2012 16:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2012 18:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 77/2012

  • 10/08/2012 18:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 77/2012

  • 18/07/2012 19:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/06/2012 16:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/04/2012 16:05

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 23/03/2012 17:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/12/2011 14:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/11/2011 14:36

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 18/11/2011 15:26

    OFICIO EXPEDIDO

  • 28/10/2011 15:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/10/2011 11:40

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2011 15:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/07/2011 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/06/2011 13:27

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - INMETRO

  • 04/05/2011 15:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/05/2011 14:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/02/2011 17:33

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFIRO O PEDIDO....

  • 18/01/2011 16:39

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2010 17:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/09/2010 11:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/09/2010 15:14

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 17/08/2010 17:39

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 28/07/2010 17:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/07/2010 13:32

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2010 16:57

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 06/07/2010 15:47

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

  • 24/05/2010 14:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/05/2010 15:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/03/2010 18:19

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 25/03/2010 17:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

  • 10/03/2010 12:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/02/2010 15:41

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 12/11/2009 19:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO ÀS FLS., 56. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO....

  • 09/11/2009 19:42

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2009 12:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/09/2009 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/07/2009 14:03

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 09/06/2009 18:09

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 25/03/2008 11:32

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 24/03/2008 16:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/03/2008 15:20

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA À REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO INMETRO EM CUIABÁ

  • 26/02/2008 15:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - AO INMETRO

  • 26/02/2008 14:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ... SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO ... DECORRIDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO DA EXQTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/02/2008 15:19

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2008 12:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 14/02/2008 16:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/02/2008 14:22

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA À REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO INMETRO EM CUIABÁ/MT

  • 06/02/2008 18:34

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO

  • 24/01/2008 16:17

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 24/01/2008 16:16

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - Nº 53/2008

  • 26/11/2007 11:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/11/2007 19:21

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 23/10/2007 15:26

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 13/09/2007 15:13

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 13/09/2007 12:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "EXPEÇA-SE MANDADO PARA PENHORA E PRÁTICA DOS ATOS SUBSEQUENTES..."

  • 04/09/2007 10:25

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2007 15:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/08/2007 19:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2007 13:04

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA À REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO INMETRO EM CUIABÁ-MT

  • 31/07/2007 09:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 19/06/2007 18:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - vista à parte exequente

  • 19/06/2007 18:01

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2007 15:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INMETRO

  • 16/05/2007 17:49

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXECUTADO NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DO DÉBITO NEM OFERECEU BENS À PENHORA

  • 24/04/2007 19:34

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 13/04/2007 17:16

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO

  • 09/04/2007 12:23

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 09/04/2007 08:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/03/2007 11:02

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - CÁLCULO EFETUADO

  • 06/02/2007 11:37

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 12/12/2006 20:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/12/2006 19:33

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - Retificação efetuada.

  • 11/12/2006 19:47

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - PARA INCLUSÃO DO(S) CO-RESPONSÁVEL(IS) NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.

  • 01/12/2006 19:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) CITE-SE O EXECUTADO (...)

  • 14/11/2006 18:00

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2006 19:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO

  • 30/08/2006 16:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/08/2006 17:39

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VISTA AO INMETRO

  • 15/08/2006 17:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA AO INMETRO - AECIO BENEDITO ORMOND OAB/6397

  • 25/05/2006 11:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/04/2006 10:47

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
31/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

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