07/06/2025 11:43

Arquivado Definitivamente
07/06/2025 11:43

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 28/05/2025 23:59.
14/05/2025 11:54

Juntada de Certidão
29/04/2025 15:07

Decorrido prazo de LISANDRA BRUNA DA SILVA PORTO em 28/04/2025 23:59.
28/03/2025 04:13

Juntada de documentos diversos
25/03/2025 00:34

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 1072707-96.2024.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: J S DA COSTA JUNIOR - MADEIRAS - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO DE ARRUDA SILVA - MA18594 e LISANDRA BRUNA DA SILVA PORTO - MA15205 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução Fiscal ajuizados entre partes J S DA COSTA JUNIOR (embargante) e IBAMA – INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (embargado), que objetiva a extinção da execução fiscal proposta contra a embargante; em síntese alega a ausência de demonstrativo do débito, do valor atualizado da dívida que originou a execução. (Processo n. 1014620-89.2020.4.01.3700).

Concedido prazo para oferecer garantia (Id -2120606976 – decurso do prazo), a embargante não se manifestou. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A garantia da execução é pressuposto processual necessário ao exame de admissibilidade da defesa, sem o quê, os embargos são liminarmente rejeitados (Lei n. 6.830/80, art. 16, § 1º).

Dessa forma, a falta de penhora ou documento que comprove o oferecimento da garantia torna o embargante carecedor da ação.

Nesse sentido há precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1 Com tais considerações, REJEITO LIMINARMENTE esses embargos e DECLARO extinto o processo sem resolução do mérito (LEF, art. 16, § 1º e CPC, art. 485, VI).

Defiro o pedido de Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários.

Junte-se cópia desta sentença nos autos da Execução Fiscal (Processo n. 1014620-89.2020.4.01.3700).

Sentença não sujeita ao reexame necessário, decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário sem manifestação, arquive-se, com baixa nos registros.

P.R.I São Luís, data da assinatura eletrônica.

Ivo Anselmo Höhn Junior Juiz Federal 1 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1.

Conforme prescreve o art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/1980, a garantia do Juízo constitui condição para admissibilidade dos embargos à execução. 2.

Nesse sentido: "Ausência de interesse de agir quanto à oposição de embargos à execução, considerando que, in casu, não houve penhora.

De fato, tal ato processual é pressuposto para o oferecimento de embargos à execução fiscal" (TRF1, AC 0004539-34.2012.4.01.4200/RR, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 de 31/10/2014). 3.

A inexistência de documento que comprove o oferecimento de garantia do Juízo impossibilita a oposição dos presentes embargos à execução fiscal. 4.

Ademais, "oportuno frisar que, embora tenha o Código de Processo Civil alterando as regras quanto à admissibilidade dos embargos do devedor no processo de execução e dispensado a garantia do juízo como requisito prévio à sua oposição (art. 736, CPC), a referida norma processual não se aplica ao caso em exame, pois se trata de procedimento especial regulado por legislação própria, qual seja: a Lei nº 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais.

Necessário ressaltar que o CODEX processual se aplica às execuções fiscais de forma subsidiária, caso não haja lei específica que regulamente determinado assunto, o que não é o caso dos autos" (TRF1, AC 0004539-34.2012.4.01.4200/RR, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, E-DJF1 de 31/10/2014). 5.

Apelação não provida (AC 1026749-60.2023.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 01/10/2024 PAG.)
22/03/2025 09:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/03/2025 09:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/03/2025 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 14:45

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2025 14:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/01/2025 09:48

Conclusos para julgamento
27/11/2024 00:53

Decorrido prazo de J S DA COSTA JUNIOR - MADEIRAS - ME em 26/11/2024 23:59.
30/10/2024 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:45

Processo devolvido à Secretaria
29/10/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 12:23

Conclusos para despacho
05/09/2024 14:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA
05/09/2024 14:23

Juntada de Informação de Prevenção
05/09/2024 11:03

Recebido pelo Distribuidor
05/09/2024 11:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/09/2024 11:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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