27/06/2025 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/06/2025 16:37

Juntada de Informação
12/06/2025 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
22/05/2025 18:06

Juntada de Certidão
22/05/2025 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 16:54

Juntada de recurso inominado
05/04/2025 00:42

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE MENDONCA VIEIRA em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2025 23:59.
21/03/2025 00:23

Publicado Sentença Tipo A em 21/03/2025.
21/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1000646-43.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUCIA DE MENDONCA VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLLINA RIBEIRO BARBOSA ALENCAR - GO29021, MARCELA DIONIZIO VIEIRA - GO32444 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”.

Os requisitos para a sua concessão são os seguintes: 1) vínculo do segurado com a Previdência Social; 2) incapacidade temporária para o trabalho; 3) carência de 12 contribuições mensais, à exceção dos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificados em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada 3 anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado, conforme art. 26, II da Lei 8213/1991.

O art. 42 da lei 8213/91, por sua vez, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Os requisitos encontram-se insculpidos nos arts. 42 e 43 da referida lei, são eles: 1) vínculo do segurado com a Previdência Social; 2) incapacidade permanente para o trabalho; 3) impossibilidade de reabilitação para o desempenho de outra atividade que possa garantir a subsistência do trabalhador; 4) carência de 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I, da LB).

No caso vertente, o laudo pericial judicial (ID 2138773613), cuja avaliação foi realizada em 05/04/2024, atestou que a parte autora, 59 anos, ensino médico completo, costureira, apresenta diagnóstico de fibromialgia, em acompanhamento reumatológico e tratamento medicamentoso para controle de dor crônica e difusa.

A perita afirmou que não existe incapacidade atual, nem comprovação da sua existência em momento anterior.

Ademais, constata-se pelo extrato juntado pelo INSS (ID 2145639686) que a autora, na condição de contribuinte individual, desde a competência 03/2022 até a 09/2023 realizou recolhimentos extemporâneos, razão pela qual, ainda que comprovada sua incapacidade, não teria a carência necessária, nos termos do art. 27, II, da Lei nº 8.213/91: Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13.

Destarte, não estando presente oos requisitos essenciais para a concessão do benefício pleiteado, é imperativo o reconhecimento da improcedência da demanda.

Firme no exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP
19/03/2025 16:41

Processo devolvido à Secretaria
19/03/2025 16:41

Juntada de Certidão
19/03/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/03/2025 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/03/2025 16:41

Julgado improcedente o pedido
05/02/2025 15:57

Conclusos para julgamento
25/11/2024 17:07

Juntada de impugnação
12/11/2024 20:43

Juntada de Certidão
12/11/2024 20:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2024 20:43

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:50

Juntada de contestação
29/07/2024 17:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:13

Juntada de Certidão
22/07/2024 18:13

Juntada de laudo pericial
14/06/2024 18:30

Juntada de Certidão
08/03/2024 16:46

Juntada de manifestação
06/03/2024 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 20:10

Juntada de Certidão
06/03/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 20:10

Juntada de Certidão
06/03/2024 20:10

Perícia agendada
01/03/2024 18:46

Processo devolvido à Secretaria
01/03/2024 18:46

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA LUCIA DE MENDONCA VIEIRA - CPF: *94.***.*58-04 (AUTOR)
01/03/2024 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 14:25

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2024 14:25

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2024 14:25

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2024 14:25

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2024 14:25

Juntada de dossiê - prevjud
26/02/2024 16:37

Conclusos para despacho
26/02/2024 14:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
26/02/2024 14:47

Juntada de Informação de Prevenção
26/02/2024 13:20

Recebido pelo Distribuidor
26/02/2024 13:20

Juntada de Certidão
26/02/2024 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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