30/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 0005328-66.2016.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 dias, apresentar as suas contrarrazões no que tange à apelação da ré.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª para processamento e julgamento do recurso.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal
20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0005328-66.2016.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR08123 e LEONARDO DA COSTA - PR23493 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por JOSÉ LEITE, em desfavor da UNIÃO FEDERAL e FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais causados em razão de omissão no fornecimento de Equipamentos de Proteção individual para exercício da função nas campanhas de endemias, com exposição contínua e permanente a inseticidas de alta toxicidade, tais como organoclorados (DDT, BHC, ALDRIN), organofosforados (ABATE/TEMEFÓS, MALATHION) e piretróides, os quais deverão ser corrigidos e acrescidos de juros legais.

A parte autora alega, em síntese, que: - foi admitido pela Superintendência de Campanhas de Saúde Pública vinculada ao Ministério da Saúde em 05 de maio de 1964, para exercera função de Agente e Saúde Pública nas áreas urbanas e rurais nos Municípios da região, em contato direto com inseticidas de altíssima potencialidade tóxica à saúde humana; - no ano de 1990, foi instituída a Fundação Nacional de Saúde — FUNASA, mediante a fusão da SUCAM com a FSESP.

Assim, os servidores da SUCAM e FSESP passaram a integrar o Quadro de Pessoal da FUNASA; - trabalhava no combate aos vetores das Doenças de Chagas, Dengue, Malária, Leishmaniose Visceral e Peste Bubônica, fazendo o reconhecimento geográfico e o preparo da área; o carregamento, transporte, armazenamento, mistura, aplicação e borrifação de inseticidas organoclorados como DDT, BHC e ALDRIN, organofosforados, como ABATE/TEMEFÓS, MALATHION e piretróides, em unidades domiciliares rurais dos inúmeros municípios da região sem Equipamentos de Proteção Individual — EPI's; - os equipamentos disponibilizados jamais atenderam às especificações determinadas nos manuais que preveem a atividade funcional de combate a endemias, de modo que jamais se prestaram a protegê-lo do risco que a alta toxicidade dos inseticidas aos quais foi exposto representavam à sua saúde.

Enfim, a presente ação visa amenizar a injustiça cometida contra o Autor, face aos danos morais que sofreu pela conduta omissa e comissiva das Rés que não só se omitiram como também determinaram a sua ocorrência.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Contestação da UNIÃO FEDERAL (Volume 1.1, pág. 161 até pág. 21 do Volume 1.2).

Contestação da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (Volume 1.2, págs. 25/38).

Réplica (id201649848).

Decisão (Volume 1.1, págs. 114 e 115) indefere o pedido de justiça gratuita da parte autora.

Sentença (Volume 1.1, págs. 119/123) indefere inicial da parte autora.

Parte autora protocola Embargos de Declaração (Volume 129/131) contra a referida sentença acima.

Em sede de Sentença Integrativa (Volume 1.1, págs. 136 e 137), este juízo acolhe os embargos de declaração e modifica os efeitos extintivos da sentença embargada.

Decisão (id1494629575) do agravo de instrumento n° 1016607-76.2018.4.01.0000, concede a gratuidade de justiça da parte autora.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO Ingressei neste juízo em 14/06/2024, em razão de remoção da 2ª Vara Federal da Subseção de Anápolis/GO.

Trata-se de ação em que a parte autora pretende indenização a titulo de danos morais causados em razão de omissão da parte ré no fornecimento de Equipamentos de Proteção individual para exercício da função nas campanhas de endemias, com exposição contínua e permanente a inseticidas de alta toxicidade, tais como organoclorados (DDT, BHC, ALDRIN), organofosforados (ABATE/TEMEFÓS, MALATHION) e piretróides.

ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL De acordo com o CNIS (id2177411033), a data de admissão no serviço público junto à FUNASA foi em 06 de maio de 1964 até 31 de maio de 1995.

Portanto, o suposto fato ocorreu na década de 80/90, quando o autor não pertencia aos Quadros do Ministério da Saúde.

Além disso, a Lei n. 11.936, de 14 de maio de 2009, proibiu a utilização do DDT.

Portanto, antes de o autor ser redistribuído para a UNIÃO FEDERAL já não se utilizava mais o DDT.

Desse modo, a preliminar merece acolhida.

ILEGITIMIDADE DA FUNASA Rejeito a preliminar, pois o suposto fato ocorreu antes de o autor ser distribuído para o Ministério da Saúde.

PRESCRIÇÃO No que toca à prescrição o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 1023 fixou a seguinte tese: Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico.

No caso em julgamento, não se tem um data provável do conhecimento dos malefícios do uso do DDT, razão pela qual rejeito a prejudicial.

DANOS MORAIS O dano moral pode ser definido como sendo o prejuízo decorrente da prática de atos ilícitos, omissivos ou comissivos, os quais lesionam direitos da personalidade, como o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à integridade física, provocando dor, constrangimento, e humilhação, dentre outros.

O dano moral deve, ainda, estar qualificado por elemento psicológico, provado pelo autor para fundar o direito alegado, conforme expõe com propriedade a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, em seu voto no RESP 622.872: “o dano moral compensável deve ser qualificado por um elemento psicológico que evidencie o sofrimento a que a vítima foi submetida, o sentimento de tristeza, desconforto, vexame, embaraço na convivência social ou a exposição ao ridículo no meio social onde reside ou trabalha”.

No caso a exposição ao DDT está comprovada, por meio do comprovante de ingresso como empregado na função de Guarda de Endemias (id2177411033), demonstrando que a parte autora iniciou a exposição ao DDT desde 05 de maio de 1964.

No entendimento do STJ o dano moral configura-se em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano – DDT e da ciência de uma situação potencialmente causadora de graves comprometimentos da saúde.

No TRF/1 a jurisprudência se firmou no sentido de ser fixado como quantum indenizatório o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição.

Desse modo, fixo o quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição, a ser quantificado de 1964 a 1995, portanto R$ 93000,00, conforme CNIS (id2177411033).

O valor deve ser corrigido monetariamente desde a data desta sentença nos termos do enunciado 362 das súmulas do STJ.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, CONDENO a FUNASA ao pagamento de indenização a título de danos morais em favor do autor, arbitrado no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição ao DDT, de 1964 a 1995, a ser apurado em liquidação de sentença, corrigido monetariamente a contar desta data nos termos do enunciado 362 das súmulas do STJ e com juros de mora nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal.

CONDENO a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, os quais fixo no percentual mínimo, observado os limites e critérios do art. 85, §3°, do CPC.

DECLARO extinto o processo em relação à UNIÃO FEDERAL, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da UNIÃO FEDERAL, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado, à luz do art. 85, §3°, I, do CPC, ficando suspensa a execução em razão da gratuidade de justiça.

Declaro INSUBSISTENTE decisão (Volume 1.1, págs. 114 e 115), e DEFIRO o pedido de justiça gratuita da parte autora.

Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso.

Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
16/08/2020 01:24

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
14/08/2020 22:01

Proferida decisão interlocutória
12/08/2020 16:00

Conclusos para despacho
20/05/2020 16:53

Juntada de Petição intercorrente
14/05/2020 16:53

Expedição de Comunicação via sistema.
18/03/2020 15:17

Juntada de manifestação
30/01/2020 18:20

Juntada de manifestação
23/01/2020 14:16

Expedição de Outros documentos.
23/01/2020 14:16

Expedição de Outros documentos.
22/01/2020 07:51

Juntada de Petição (outras)
22/01/2020 07:51

Juntada de Petição (outras)
22/01/2020 07:51

Juntada de Petição (outras)
22/01/2020 07:51

Juntada de Petição (outras)
10/12/2019 13:47

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/12/2019 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/11/2019 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/11/2019 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2019 09:01

CARGA: RETIRADOS AGU - COM 01 VOLUME
07/11/2019 11:23

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
18/09/2019 11:49

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
13/09/2019 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/09/2019 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/08/2019 09:04

CARGA: RETIRADOS AGU - COM 01 VOLUME
29/07/2019 18:24

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
29/07/2019 18:24

CitaçãoORDENADA
29/07/2019 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/07/2019 18:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/07/2019 12:25

Conclusos para despacho
05/02/2019 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/02/2019 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE JOSE LEITE.
23/01/2019 11:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
21/01/2019 15:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
19/12/2018 14:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
19/12/2018 14:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
19/12/2018 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2018 14:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/12/2018 14:42

Conclusos para decisão
20/07/2018 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/06/2018 10:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE JOSÉ LEITE.
25/05/2018 13:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
23/05/2018 13:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 25/05/2018
04/05/2018 18:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
04/05/2018 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/05/2018 18:08

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
09/03/2018 14:35

Conclusos para decisão
23/10/2017 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/10/2017 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE JOÃO LEITE.
02/10/2017 16:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
27/09/2017 18:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 29/09/2017
26/09/2017 15:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO SENTENCA
26/06/2017 13:31

Conclusos para despacho - Movimentação excluída em 26/09/2017 por DF1400532 -
26/06/2017 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2017 13:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/08/2016 17:58

Conclusos para decisão
21/06/2016 12:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
17/06/2016 16:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 21/06/2016
10/06/2016 17:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
10/06/2016 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/06/2016 17:13

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL
09/06/2016 17:11

CONCLUSOS PARA SENTENCA
09/06/2016 13:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA A PARTE AUTORA
25/04/2016 14:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
20/04/2016 13:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 25/04/2016
07/03/2016 14:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
07/03/2016 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/03/2016 14:15

INICIAL ORDENADA EMENDA / AGUARDANDO ATO
07/03/2016 14:14

JUSTICA GRATUITA INDEFERIDA
07/03/2016 14:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA
29/02/2016 15:14

Conclusos para despacho
02/02/2016 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/02/2016 12:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
28/01/2016 14:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2016

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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