29/08/2025 10:40

Conclusos para despacho
19/08/2025 19:34

Juntada de manifestação
14/06/2025 00:37

Decorrido prazo de LUZIA DE FATIMA PEREIRA DE SOUZA em 13/06/2025 23:59.
07/06/2025 14:43

Publicado Despacho em 22/05/2025.
07/06/2025 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
20/05/2025 15:06

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 15:06

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 09:08

Conclusos para despacho
16/04/2025 10:10

Juntada de petição intercorrente
12/04/2025 00:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/04/2025 23:59.
07/04/2025 15:31

Juntada de manifestação
28/03/2025 00:07

Publicado Sentença Tipo A em 28/03/2025.
28/03/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006840-36.2023.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUZIA DE FATIMA PEREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: CAMILLE PRATES BEDESCHI - MG98005 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei n. 10.259/01, passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaco que tendo o sinistro noticiado nos presentes autos ocorrido antes de 15/11/2023, não há que se falar em falta de interesse de agir à parte autora.

Isto porque, quanto ao seguro requerido nos autos, houve garantia de que as indenizações continuariam sendo pagas com os recursos acumulados no Fundo do Seguro DPVAT.

Assim, a CEF, gestora do Fundo do Seguro DPVAT, noticiou que tais recursos foram suficientes para pagar indenizações pertinentes aos sinistros ocorridos até 14/11/2023.

Nesse seguimento, não se aplica a Lei Complementar 207/2024 no caso concreto, a qual instituiu o chamado SPVAT (Seguro obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) e restabeleceu o pagamento dos prêmios para custear os sinistros ocorridos após 15/11/2023, mas somente “após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT”.

Trata-se de ação ajuizada por LUZIA DE FATIMA PEREIRA DE SOUZA contra a CEF objetivando o recebimento de indenização do seguro obrigatório DPVAT, sob o argumento de ocorrência de invalidez permanente.

Aduz o requerente que, devido a acidente de trânsito ocorrido em 09/03/2023, solicitou o pagamento do seguro DPVAT junto à empresa pública ré.

Todavia, informa o recebimento somente da importância de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) (Id.1759935088), pugnando pelo recebimento de indenização complementar.

Por seu turno, a CEF argumentou preliminarmente, em contestação, inépcia da inicial.

No mérito, requereu a improcedência do pedido.

Preliminar – Inépcia da Inicial Afasto a preliminar de inépcia da inaugural, pois a causa de pedir está adequadamente declinada na petição, sendo possível concluir o objeto da pretensão autoral e o alcance pretendido, de modo a assegurar à ré o exercício do direito à ampla defesa.

Mérito – Prevê a Lei 6.194/94 três formas de indenização por danos pessoais decorrentes de acidentes com veículos automotores de via terrestre.

A primeira para os eventos com resultado morte, a segunda para os casos de lesões com incapacidade permanente (parcial ou total) e a última a fim de custear despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas para as demais situações não compreendidas nas duas primeiras hipóteses: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.

Em relação ao seguro DPVAT pago em razão da invalidez, trata-se de matéria já sumulada pelo STJ no que se refere ao pagamento proporcional quando ocorra a invalidez parcial, utilizando-se a tabela anexa à Lei 6.194/74: "Súmula nº 474, STJ: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". "Súmula nº 544, STJ: É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/2008." Como visto, a indenização será paga considerando o grau de invalidez da vítima apurado no laudo pericial médico.

Ressalto que não pende lide em relação ao nexo causal do trauma e acidente, sendo o cerne da questão apenas o percentual a ser recebido pelo segurado autor, já que em sede administrativa, a CEF concedeu à autora parte do valor pretendido do DPVAT (Id.1759935088).

O laudo pericial de Id. 1990871653, bem como o laudo complementar de Id.2149958435, indica que a parte autora possui sequela permanente parcial incompleta leve (25%) decorrente de TCE (traumatismo crânio encefálico) (quesito “b.2.1.”) cujo grau da incapacidade apurada se enquadra em 100%.

Conforme tabela anexa à Lei 6.194/74, abaixo transcrita, “Lesões de órgãos e estruturas crânio - faciais, cervicais, torácicos, abdominais pélvicos ou retro - peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital”, corresponde a uma indenização quantificada em 100% (cem por cento) do valor máximo.

Invalidez permanente parcial completa: -Lesões de órgãos e estruturas crânio - faciais, cervicais, torácicos, abdominais pélvicos ou retro - peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital: R$13.500,00.

Invalidez permanente parcial incompleta: Para os casos de invalidez parcial incompleta se aplicarão os percentuais abaixo aos valores previstos para cada uma das hipóteses de invalidez parcial completa: - 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa; - 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão; - 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão; e - 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

Por conseguinte, a parte autora faz jus à indenização no valor de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), que corresponde exatamente a 25% (leve) dos 100% (R$ 13.500,00 - TCE) do valor total de R$ 13.500,00, nos termos da tabela (Anexo) da Lei n. 6.194/74.

Dessa forma, verifica-se que o percentual do dano estabelecido pela perícia judicial corresponde a percentual superior ao fixado pela perícia administrativa da CEF (Id.1759935088), razão pela qual são devidos valores complementares a título de indenização, já que foi pago à parte autora apenas o valor de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

III – DISPOSITIVO Ante o expendido e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido vertido na inicial, para condenar a CEF ao pagamento de complemento de seguro obrigatório (DPVAT) à parte autora no valor de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

Os valores da condenação deverão ser corrigidos pelo INPC desde a data do evento danoso (Súmula 580 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (Súmula nº 426 do STJ).

Intime-se a parte autora para informar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, dados bancários para crédito do valor da condenação.

Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01).

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015.

Transitado em julgado e mantida a sentença, intime-se a CEF para depositar o valor da condenação diretamente na conta da parte autora, com comprovação nos autos.

Tudo feito, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Araguaína/TO, datado digitalmente.

LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)
26/03/2025 15:45

Processo devolvido à Secretaria
26/03/2025 15:45

Juntada de Certidão
26/03/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 15:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2025 15:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2025 15:45

Concedida a gratuidade da justiça a LUZIA DE FATIMA PEREIRA DE SOUZA - CPF: *92.***.*45-34 (AUTOR)
26/03/2025 15:45

Julgado procedente o pedido
24/10/2024 13:49

Conclusos para julgamento
11/10/2024 18:53

Juntada de impugnação
02/10/2024 16:20

Juntada de manifestação
26/09/2024 09:55

Juntada de Certidão
26/09/2024 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 09:53

Juntada de Certidão
06/09/2024 01:46

Decorrido prazo de ULISSES TOMAZ MONTEIRO em 04/09/2024 23:59.
28/08/2024 17:51

Expedição de Intimação.
28/08/2024 17:49

Juntada de Certidão
07/08/2024 01:20

Processo devolvido à Secretaria
07/08/2024 01:20

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 11:50

Conclusos para decisão
19/07/2024 01:12

Decorrido prazo de ULISSES TOMAZ MONTEIRO em 18/07/2024 23:59.
11/07/2024 22:21

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/07/2024 22:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 22:21

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/07/2024 22:21

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/06/2024 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2024 07:05

Expedição de Mandado.
10/06/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
18/05/2024 18:57

Processo devolvido à Secretaria
18/05/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 13:51

Conclusos para julgamento
15/05/2024 13:51

Juntada de Certidão
26/03/2024 00:35

Decorrido prazo de ULISSES TOMAZ MONTEIRO em 25/03/2024 23:59.
18/03/2024 10:29

Expedição de Intimação.
18/03/2024 10:27

Juntada de Certidão
12/03/2024 12:16

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2024 12:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/02/2024 15:24

Juntada de Certidão
01/02/2024 15:56

Conclusos para julgamento
31/01/2024 12:05

Juntada de manifestação
23/01/2024 16:56

Juntada de contestação
16/01/2024 15:43

Juntada de Certidão
16/01/2024 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 15:23

Juntada de Certidão
23/10/2023 11:03

Perícia agendada
11/10/2023 11:16

Juntada de manifestação
10/10/2023 19:45

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2023 19:45

Juntada de Certidão
10/10/2023 19:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2023 19:45

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 08:44

Conclusos para decisão
06/10/2023 17:56

Juntada de contestação
19/09/2023 09:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 19:14

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2023 19:14

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 11:06

Conclusos para despacho
15/08/2023 17:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
15/08/2023 17:34

Juntada de Informação de Prevenção
15/08/2023 10:54

Recebido pelo Distribuidor
15/08/2023 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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