11/04/2025 13:18

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 13:17

Juntada de Certidão
10/04/2025 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2025 23:59.
08/04/2025 11:17

Juntada de manifestação
26/03/2025 08:26

Publicado Sentença Tipo C em 26/03/2025.
26/03/2025 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1014041-59.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DARLEIA SIQUEIRA MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: KLEBESON MAGAVE RAMOS - AP4655 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de beneficio previdenciário.

A parte autora foi intimada para juntar cópia do comprovante de endereço atualizado, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, contudo, quedou-se inerte.

O art. 320 do Código de Processo Civil determina que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

De acordo com o art. 321, caput, do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos do arts. 319 e 320 ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias.

Apesar da oportunidade concedida à parte autora para que emendasse a inicial, ela deixou de fazê-lo, o que, nos termos do parágrafo único do art. 321, é caso de indeferimento da inicial.

De resto, o artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 diz que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, c/c 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil.

Ante a declaração de hipossuficiência financeira da parte autora e a ausência de provas que a ilidam, tenho que (o)a requerente faz jus ao benefício da gratuidade de justiça.

Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos.

Oiapoque/AP, data e assinatura no rodapé.

PAULA MORAES SPERANDIO Juíza Federal
24/03/2025 18:18

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 18:18

Juntada de Certidão
24/03/2025 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 18:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 18:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 18:18

Indeferida a petição inicial
15/01/2025 13:32

Conclusos para julgamento
11/10/2024 00:25

Decorrido prazo de DARLEIA SIQUEIRA MORAES em 10/10/2024 23:59.
05/09/2024 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 15:11

Juntada de documentos diversos
03/09/2024 10:39

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
30/08/2024 01:13

Decorrido prazo de DARLEIA SIQUEIRA MORAES em 29/08/2024 23:59.
21/08/2024 16:39

Processo devolvido à Secretaria
21/08/2024 16:39

Juntada de Certidão
21/08/2024 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2024 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 15:42

Conclusos para decisão
31/07/2024 10:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
31/07/2024 10:39

Juntada de Informação de Prevenção
31/07/2024 01:58

Juntada de dossiê - prevjud
31/07/2024 01:58

Juntada de dossiê - prevjud
31/07/2024 01:58

Juntada de dossiê - prevjud
31/07/2024 01:58

Juntada de dossiê - prevjud
23/07/2024 16:50

Recebido pelo Distribuidor
23/07/2024 16:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/07/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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