27/06/2025 13:41

Conclusos para despacho
27/06/2025 13:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/06/2025 11:20

Juntada de petição intercorrente
30/04/2025 14:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:53

Decorrido prazo de JOSE GALDINO RIBEIRO FILHO em 15/04/2025 23:59.
25/03/2025 00:37

Publicado Sentença Tipo B em 25/03/2025.
25/03/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA TIPO B PROCESSO:1047951-05.2024.4.01.3900 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: JOSE GALDINO RIBEIRO FILHO SENTENÇA Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública federal, contra JOSE GALDINO RIBEIRO FILHO devidamente qualificado nos autos, objetivando receber a quantia de R$ 195.748,42, proveniente do inadimplemento do Contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 0000992552088154, 123261107000127497,123261107000127659, 123261107000128469, conforme demonstrativos de dívida que anexou.

Aduz a requerente, que a via ordinária é adequada para a satisfação do seu crédito, haja vista que o instrumento contratual da Cédula de Crédito Bancário foi extraviado, pelo que possuía a autora tão somente os extratos de conta corrente de titularidade do réu que demonstram os depósitos dos empréstimos concedidos pela autora e os demonstrativos de evolução da dívida.

Pugnou, assim, pela condenação do requerido no pagamento do valor integral da dívida inadimplida, bem como dos juros e da correção monetária.

Embora regularmente citado, deixou o réu de apresentar sua defesa. É o relatório.

Fundamentos e decisão.

A matéria é eminentemente de direito, dispensando a produção de prova em audiência ou até mesmo prova pericial.

Preceitua o art. 344 do Novo Código de Processo Civil/2015 que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formulados pelo autor.” No caso dos autos, o demandado, conquanto regularmente citado, quedou-se inerte quanto à produção da defesa, deixando de refutar as alegações expendidas pela CEF na peça exordial.

Ocorre que, se por um lado, o réu não está obrigado a apresentar contestação, por outro lhe cabe, por ser consectário lógico desta faculdade, suportar os efeitos de sua inércia, sobretudo os decorrentes da confissão ficta.

Tendo em vista que a revelia implica presunção de caráter relativo, cabe ao juiz não acatá-la se do conjunto probatório dos autos impor-se convencimento em sentido contrário à pretensão do autor.

Nesse sentido, cumpre registrar que esta autoridade judiciária não vislumbra nos autos a prevalência de qualquer elemento conclusivo capaz de refutar a pretensão deduzida na inicial.

Ademais, convém ressaltar, ainda, que o interesse material subjacente à demanda não configura nenhuma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 345 da Lei Processual Civil.

No caso, não obstante a ausência do contrato de cédula de crédito bancário devidamente assinado pelas partes, a inicial foi regularmente instruída com cópia dos extratos bancários e demonstrativos de débitos, comprovando a disponibilização das importâncias objeto do mútuo na conta corrente do devedor, bem como demonstrando a evolução da dívida, proveniente de cheque especial e crédito direito na conta - CDC.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o demandado no pagamento da dívida orçada em R$ 195.748,42 (cento e noventa e cinco mil, setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), proveniente dos contratos bancários discriminados na inicial.

Fixo a verba honorária em favor da CEF no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Custas pelo requerido.

P.

R.

I.

Belém, data da assinatura eletrônica.

Hind Ghassan Kayath Juíza Federal
23/03/2025 11:32

Processo devolvido à Secretaria
23/03/2025 11:32

Juntada de Certidão
23/03/2025 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2025 11:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/03/2025 11:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/03/2025 11:32

Julgado procedente o pedido
19/03/2025 15:53

Conclusos para julgamento
18/02/2025 15:41

Juntada de Certidão
09/01/2025 11:06

Juntada de Certidão
09/01/2025 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2025 15:53

Processo devolvido à Secretaria
08/01/2025 15:53

Determinada a citação de JOSE GALDINO RIBEIRO FILHO - CPF: *50.***.*84-00 (REU)
08/01/2025 14:33

Conclusos para despacho
06/11/2024 12:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJPA
06/11/2024 12:19

Juntada de Informação de Prevenção
05/11/2024 13:19

Recebido pelo Distribuidor
05/11/2024 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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