24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001280-69.2020.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA CLAUDINE DUARTE DAL MOLIN - MT12329/O, PAULO GEON MORAES DA SILVA - MT18348/O e ADELIA CRISTINA MEDEIROS MENDONCA - MT13340/O POLO PASSIVO:ALCIMAR PEREIRA DA SILVA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança promovida pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB contra Alcimar Pereira da Silva, visando à devolução de valores pagos indevidamente no âmbito do Programa PEPRO.

A CONAB alega que o réu participou de leilões eletrônicos para obtenção do prêmio equalizador destinado ao escoamento de milho em grãos, porém, ao ser fiscalizado, não comprovou a efetiva produção e comercialização do produto.

A fiscalização constatou que a área informada para plantio era, na verdade, utilizada para pecuária, caracterizando descumprimento das regras do certame.

Diante da irregularidade, a CONAB cancelou as operações e determinou a restituição dos valores pagos, além da aplicação de multa.

O réu foi notificado administrativamente diversas vezes, mas não apresentou qualquer defesa ou justificativa.

Como não houve devolução dos valores nem cumprimento das obrigações contratuais, a CONAB ajuizou a presente ação, requerendo a condenação do réu ao pagamento de R$ 869.102,00, devidamente corrigidos, além das custas processuais e honorários advocatícios.

Juntou procuração e documentos.

Recebidos os autos por este Juízo, foi proferido despacho em que determinou-se a citação da parte ré para apresentar contestação (id. 328097939).

Restando a parte Requerida em local incerto e não sabido, fora determinada sua citação por edital, conforme Edital de Citação de id. 2164024259.

Considerando a ausência na apresentação de resposta, foi nomeado o advogado GUSTAVO HENRIQUE OCHÔA MARTINS para patrocinar a defesa da parte requerida (id 2172273948), apresentando contestação por negativa geral (id. 2177287913).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO Restou devidamente comprovado nos autos que o réu, Alcimar Pereira da Silva, participou de leilões promovidos pela CONAB em 2017, relacionados aos Avisos 111, 126, 129 e 172/2017, arrematando um total de 50.000.000 kg de milho.

Como condição para o recebimento do prêmio equalizador, o réu deveria comprovar a venda e o escoamento do milho adquirido, nos termos do regulamento do PEPRO.

Todavia, conforme demonstrado pela parte autora, o réu não atendeu às exigências regulamentares, incorrendo em descumprimento contratual, o que ensejou o cancelamento da operação e a exigência de devolução dos valores pagos.

A fiscalização realizada pela CONAB em 22/02/2018 constatou irregularidades na documentação apresentada pelo réu, destacando-se os seguintes aspectos: (i) O contrato de arrendamento utilizado pelo réu para comprovar a produção de milho indicava um endereço divergente da localização real da propriedade; (ii) A vistoria da área identificou que não havia lavoura de milho na propriedade informada, mas sim atividade de pecuária de corte; (iii) O réu foi devidamente notificado pela CONAB, por meio de fax, cartas e edital, mas não apresentou justificativa ou comprovação do cumprimento das obrigações exigidas pelo PEPRO.

Dessa forma, a parte autora demonstrou que o réu descumpriu as regras do programa e se beneficiou indevidamente do prêmio equalizador, recebendo valores aos quais não fazia jus.

Considerando que as alegações feitas na inicial estão acompanhadas de robusta prova documental e que a referida penalidade possui embasamento legal (art. 408 do Código Civil) e contratual, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termo dos art. 487, I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 869.102,00 (oitocentos e sessenta e nove mil cento e dois reais), atualizada até 27/08/2020.

Sobre o valor da dívida principal deve incidir correção monetária e juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês, desde a data em que devidos, até a data do efetivo pagamento.

Condeno o réu ao ressarcimento das custas e ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal.

Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 15 (quinze) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais havendo ou sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Juína-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
14/02/2023 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
11/02/2023 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2023 10:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/01/2023 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2023 19:01

Expedição de Mandado.
04/11/2022 13:00

Juntada de Certidão
19/10/2022 12:44

Juntada de comunicações
28/09/2022 14:55

Expedição de Carta precatória.
20/07/2022 15:55

Expedição de Carta precatória.
18/07/2022 15:07

Juntada de resposta
18/07/2022 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 12:18

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2022 12:18

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 17:57

Juntada de Certidão
25/03/2022 11:41

Juntada de informação
07/02/2022 17:59

Conclusos para despacho
04/02/2022 16:47

Juntada de resposta
26/01/2022 14:14

Juntada de Ofício
26/01/2022 13:58

Juntada de Ofício
15/12/2021 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2021 15:33

Juntada de informação
09/11/2021 13:48

Juntada de Certidão
08/11/2021 15:13

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 17:47

Juntada de Ofício
01/10/2021 02:38

Decorrido prazo de ADELIA CRISTINA MEDEIROS MENDONCA em 30/09/2021 23:59.
01/10/2021 02:35

Decorrido prazo de PAULO GEON MORAES DA SILVA em 30/09/2021 23:59.
30/09/2021 18:00

Juntada de resposta
13/09/2021 15:40

Juntada de consulta
13/09/2021 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2021 15:25

Processo devolvido à Secretaria
24/08/2021 15:25

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 17:27

Conclusos para despacho
02/06/2021 17:21

Juntada de petição intercorrente
03/05/2021 16:37

Juntada de resposta
19/04/2021 17:40

Expedição de Comunicação via sistema.
19/04/2021 17:35

Juntada de informação
27/02/2021 00:26

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/02/2021 23:59.
11/02/2021 11:13

Expedição de Carta precatória.
11/12/2020 15:57

Juntada de parecer
01/12/2020 14:00

Juntada de resposta
24/11/2020 17:13

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 17:12

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 13:11

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020 17:44

Conclusos para despacho
03/09/2020 15:46

Juntada de manifestação
28/08/2020 10:27

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT
28/08/2020 10:27

Juntada de Informação de Prevenção.
27/08/2020 14:36

Recebido pelo Distribuidor
27/08/2020 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2020

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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