16/06/2025 12:41

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
16/06/2025 12:41

Juntada de Certidão
24/05/2025 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2025 23:59.
19/05/2025 09:16

Juntada de manifestação
14/05/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:01

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
14/05/2025 15:01

Expedição de Documento RPV.
06/05/2025 23:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/05/2025 23:53

Transitado em Julgado em 24/04/2025
15/04/2025 15:23

Juntada de petição intercorrente
10/04/2025 00:02

Decorrido prazo de LETICIA IZABEL SOUSA DOS SANTOS em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:02

Decorrido prazo de IVETE DOS REIS SOUSA em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/04/2025 23:59.
07/04/2025 16:29

Juntada de comprovante de implantação de benefício
26/03/2025 08:27

Publicado Sentença Tipo A em 26/03/2025.
26/03/2025 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010228-24.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L.

I.

S.

D.

S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS EDUARDO COLARES DE ALMEIDA - AP2307 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de demanda em que a parte autora postula a concessão de benefício assistencial, ao argumento de que preenche os requisitos legais para tanto, mas, a despeito disso, teve o seu requerimento administrativo indeferido pelo INSS.

Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (condição de miserabilidade).

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, §2º, LOAS).

Consoante o art. 20, § 10, da Lei 8.742/93, constitui impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

Quanto ao requisito socioeconômico, observados os demais critérios de elegibilidade definidos na Lei, terão direito ao benefício financeiro a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (§3º do art. 20 da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 14.146/2021).

Segundo o §3º-A do mesmo artigo, o cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, não integrando o cálculo o benefício de prestação continuada ou previdenciário de até um salário-mínimo concedido ao idoso acima de 65 anos ou à pessoa portadora de deficiência da mesma família (§14).

No entanto, o critério da renda per capita não é absoluto, uma vez que poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade (art. 20, § 11, da Lei 8.742/93).

Assim, o grau de deficiência, a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos e tratamentos, deverão ser considerados para efeito de ampliação do limite de renda familiar mensal per capita previsto no §3º.

Além disso, exige-se também a inscrição do requerente no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (art. 20, §12, da Lei 8.742/93).

Feitas as considerações, passo à análise dos requisitos no caso concreto.

Da deficiência: segundo laudo pericial, a autora possui diagnóstico ortopédico de pé torto congênito do lado direito, locomovendo-se com o uso de muletas.

Possui indicação de tratamento cirúrgico para correção das malformações osteomusculares do tornozelo e pé do lado acometido, estando no aguardo do procedimento a ser realizado através do Sistema Único de Saúde (SUS).

Conclui-se do laudo médico judicial, que a parte promovente se enquadra nos requisitos autorizadores do benefício assistencial, pois possui pé torto congênito (CID Q66), com comprometimento significativo da mobilidade.

Segundo o perito: a condição da requerente a impossibilita de realizar atividades que envolvam esforço físico, carregamento de peso, deambulação ou permanência em posição ortostática (ficar de pé).

Importa destacar que, quando da realização do laudo pericial, a autora, nascida em 24/01/2008, era menor de idade, ao passo que, na presente data, já alcançou a maioridade.

Nessa senda, reputo comprovado o requisito da deficiência tal qual previsto na Lei 8.742/93.

Requisito sócio econômico: no que concerne ao requisito miserabilidade, reputo que este também restou atendido, nos termos do laudo social (id. 2155303205), municiado, inclusive, com registros fotográficos a demonstrar a situação de vulnerabilidade social em que vive a demandante.

A perita relatou que a renda familiar (composta por 05 membros) é de R$ 900,00 (novecentos reais).

Nesse sentido, segue trecho do laudo: A genitora de L.

I.

S.

D.

S., a Sra.

Ivete dos Reis Souza, informou que, como está fora do mercado de trabalho, a família tem sobrevivido com os R$ 900,00 que recebem do programa de Transferência de Renda Bolsa Família.

O núcleo familiar vive em situação de insegurança alimentar e depende de programa de transferência de renda para se manter.

A genitora, como já dito, não está inserida no mercado formal de emprego e não tem perspectivas de serem inseridos.

Desta forma, entendo preenchido a condição de miserabilidade.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência desde a data do requerimento administrativo (07/09/2023) e DIP na data desta sentença, bem como ao pagamento dos valores devidos entre a DIB e a DIP, no valor de R$ 28.892,37 (vinte e oito mil, oitocentos e noventa e dois reais e trinta e sete centavos), conforme planilha de cálculo anexa, corrigido monetariamente pelo IPCA-E, e juros de mora correspondente à caderneta de poupança (art. 5º, Lei n. 11.960/2009) até 08/12/2021, data a partir da qual as parcelas vencidas sofrerão incidência apenas da Selic (art. 3º, EC n. 113/2021), tudo nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal.

Presentes os requisitos legais e cuidando-se, outrossim, de verba de cunho alimentar, indispensável ao sustento da parte vencedora, antecipo os efeitos da tutela, determinando que INSS restabeleça o benefício aludido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Certificado o trânsito em julgado, deverá a Secretaria adotar as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da sua formação.

O INSS deverá ressarcir o valor dos honorários periciais adiantados pelo TRF 1ª Região (artigo 12, §1º da Lei n.10.259/2001).

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sem condenação em custas, tampouco honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95).

Adotadas todas as providências acima mencionadas, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, independentemente de novo pronunciamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Paula Moraes Sperandio Juíza Federal
24/03/2025 18:35

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 18:35

Juntada de Certidão
24/03/2025 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 18:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 18:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 18:34

Julgado procedente o pedido
31/01/2025 10:57

Juntada de réplica
14/01/2025 15:08

Conclusos para despacho
13/01/2025 15:06

Juntada de contestação
03/12/2024 14:49

Juntada de Certidão
03/12/2024 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 11:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/11/2024 16:02

Juntada de manifestação
04/11/2024 13:32

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2024 13:32

Juntada de Certidão
04/11/2024 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2024 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
28/10/2024 14:24

Conclusos para decisão
25/10/2024 19:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
25/10/2024 16:57

Juntada de laudo de perícia social
03/10/2024 09:12

Juntada de petição intercorrente
29/08/2024 17:40

Juntada de Ofício
16/08/2024 14:58

Juntada de Ofício
08/07/2024 10:23

Recebidos os autos
08/07/2024 10:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
05/07/2024 13:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
02/07/2024 18:41

Juntada de laudo pericial
17/06/2024 21:58

Juntada de ato ordinatório
13/06/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 11:05

Recebidos os autos
12/06/2024 11:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
12/06/2024 11:03

Juntada de ato ordinatório
09/06/2024 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
09/06/2024 14:40

Juntada de Informação de Prevenção
03/06/2024 08:35

Recebido pelo Distribuidor
03/06/2024 08:35

Juntada de Certidão
03/06/2024 08:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2024 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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