TRF1 - 1118942-85.2023.4.01.3400
1ª instância - 1ª Brasilia
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 1ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : Dr.
Náiber Pontes de Almeida Juiz Substituto : Dra.
Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves Dir.
Secret. : Dr.
Valdemar Gomes de Oliveira Neto AUTOS COM SENTENÇA 1118942-85.2023.4.01.3400 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: LIFE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF28493, GUSTAVO CONDE DE ALMEIDA - DF72797 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : "(...) DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: 1.
Confirmar os efeitos da liminar concedida, determinando que a Receita Federal mantenha a suspensão da exigibilidade dos débitos de PIS e COFINS até a análise final dos pedidos de compensação no processo administrativo nº 10061.720414/2023-92. 2.
Determinar que a Receita Federal não crie qualquer obstáculo para a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), desde que não haja outros débitos exigíveis que não estejam sob compensação.
Condeno a União ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pela impetrante (art. 4º, parágrafo único, Lei n. 9.289/96).
Sem condenação em honorários advocatícios, conforme o artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.
Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009).
Intimem-se..." -
15/12/2023 11:45
Recebido pelo Distribuidor
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15/12/2023 11:45
Juntada de Certidão
-
15/12/2023 11:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/12/2023
Ultima Atualização
20/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
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