24/04/2025 16:26

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 08:04

Decorrido prazo de LILIAN GABRIELE AUZIER RIBEIRO em 22/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:45

Decorrido prazo de LILIAN GABRIELE AUZIER RIBEIRO em 08/04/2025 23:59.
25/03/2025 00:38

Publicado Sentença Tipo C em 25/03/2025.
25/03/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1015703-58.2024.4.01.3100 ASSUNTO:[Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: LILIAN GABRIELE AUZIER RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: RICHARDSON DIAS QUARESMA - AP4374, THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES - AP3892 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Compulsando os autos, no relatório dos dados cadastrais do cnis juntado, observo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar esta ação, porquanto a autora está domiciliada no município de Macapá/PA, cuja jurisdição pertence à Seção Judiciária do Estado do Amapá.

Nessa senda, impõe-se a aplicação do Enunciado FONAJEF N.º 24 que trata dos casos de incompetência territorial nos Juizados Especiais: “Reconhecida a incompetência do JEF é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95”.

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e declaro extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 1.º, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 51, III da Lei n.º 9.099/1995.

Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95).

Defiro a gratuidade requerida.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

Registre-se.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA
23/03/2025 17:40

Processo devolvido à Secretaria
23/03/2025 17:40

Juntada de Certidão
23/03/2025 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2025 17:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/03/2025 17:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/03/2025 17:40

Concedida a gratuidade da justiça a LILIAN GABRIELE AUZIER RIBEIRO - CPF: *43.***.*94-62 (AUTOR)
23/03/2025 17:40

Extinto o processo por incompetência territorial
16/03/2025 18:41

Conclusos para julgamento
28/01/2025 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/01/2025 09:11

Juntada de réplica
09/12/2024 14:12

Processo devolvido à Secretaria
09/12/2024 14:12

Juntada de Certidão
09/12/2024 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 14:12

Declarada incompetência
06/12/2024 11:47

Conclusos para decisão
05/11/2024 00:04

Decorrido prazo de LILIAN GABRIELE AUZIER RIBEIRO em 04/11/2024 23:59.
14/10/2024 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 11:22

Juntada de contestação
22/08/2024 09:44

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2024 09:44

Juntada de Certidão
22/08/2024 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 12:41

Juntada de dossiê - prevjud
21/08/2024 12:41

Juntada de dossiê - prevjud
21/08/2024 12:40

Juntada de dossiê - prevjud
21/08/2024 12:40

Juntada de dossiê - prevjud
21/08/2024 11:10

Conclusos para despacho
21/08/2024 09:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
21/08/2024 09:28

Juntada de Informação de Prevenção
19/08/2024 09:55

Recebido pelo Distribuidor
19/08/2024 09:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/08/2024 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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