TRF1 - 0000973-33.2009.4.01.3311

1ª instância - 1ª Itabuna

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE JACARACI

CNPJ: 13.677.109/0001-00

Advogados

MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA

OAB: 32898/DF

CPF *86.***.*90-06

Polo Passivo

Partes

ENTE NAO CADASTRADO

UNIAO FEDERAL

SUPERINTENDENTE DE NEGOCIOS DA CEF - UNIDADE ITABUNA

GERENTE REGIONAL DE GOVERNO - REDUR - ITABUNA - BA

SUPERVISORA DA REDUR - CEF - ITABUNA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2019 03:11

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 03/05/2012 13:09

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - APELAÇÃO

  • 25/04/2012 15:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/04/2012 17:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 13/04/2012 08:13

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 11/04/2012 18:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 09/04/2012 17:51

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 27/03/2012 13:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBSTABELECIMENTO

  • 23/03/2012 11:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 21/03/2012 16:27

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 15/03/2012 17:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 12/03/2012 12:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP DO DIA 12.03.2012

  • 09/03/2012 18:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/03/2012 18:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2012 18:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/03/2012 18:58

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2012 16:25

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 09/01/2012 16:24

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 16/12/2011 20:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 02/12/2011 07:59

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 28/11/2011 14:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 25/11/2011 18:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 22/11/2011 08:06

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/11/2011 15:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/09/2011 10:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUB 19.09.2011

  • 15/09/2011 15:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP DO DIA 15.09.2011

  • 06/09/2011 14:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 06/09/2011 07:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2011 19:27

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - REGISTRADA NO CVD

  • 13/06/2011 13:28

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2011 14:35

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 06/06/2011 18:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBSTABELECIMENTO

  • 02/06/2011 12:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO EM 02/06/2011

  • 30/05/2011 15:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. DO DIA 30/05/2011

  • 25/05/2011 13:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 24/05/2011 15:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/05/2011 19:53

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/05/2011 17:58

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2011 17:21

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 20/05/2011 18:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 13/05/2011 08:56

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 12/05/2011 08:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 12/05/2011 08:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/05/2011 08:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/05/2011 17:01

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2011 17:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/03/2011 18:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 29/03/2011 17:44

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 29/03/2011 17:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/03/2011 14:20

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 03/03/2011 18:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 22/02/2011 15:54

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 22/02/2011 15:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/02/2011 15:35

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 15/02/2011 14:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 14/02/2011

  • 09/02/2011 15:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DO DIA 09/02/2011

  • 07/02/2011 15:05

    OFICIO EXPEDIDO

  • 02/02/2011 15:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/02/2011 15:45

    RECURSO RECEBIDO

  • 02/02/2011 15:45

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 02/02/2011 14:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/02/2011 19:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/01/2011 14:24

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2010 13:27

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 13/08/2010 18:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/PETIÇÃO

  • 09/08/2010 09:59

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 09/08/2010 09:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/08/2010 19:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUB 03.08.2010

  • 30/07/2010 15:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP 30.07.2010

  • 22/06/2010 16:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 22/06/2010 16:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/06/2010 09:08

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - REGISTRADA NO LIVRO 48-B-I

  • 27/05/2010 18:49

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 20/04/2010 15:58

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 08/03/2010 13:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA UNIAO

  • 05/03/2010 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

  • 12/02/2010 10:24

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 08/02/2010 15:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 05/02/2010 14:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/02/2010 18:40

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 22/01/2010 19:20

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 22/01/2010 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/01/2010 13:57

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 09/12/2009 21:26

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 09/09/2009 08:54

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 04/09/2009 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 28/08/2009 11:12

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/08/2009 11:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/08/2009 11:24

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 12/08/2009 13:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Com validade de publicação em 12/08/09

  • 12/08/2009 13:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Com validade de publicação em 12/08/09

  • 12/08/2009 12:42

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF 369,370,371/2009

  • 06/08/2009 12:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DO DIA 06/08/09

  • 05/08/2009 17:57

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 05/08/2009 17:56

    OFICIO EXPEDIDO

  • 05/08/2009 16:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 05/08/2009 16:47

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 05/08/2009 16:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/08/2009 13:05

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE - DECISÃO REGISTRADA NO LIVRO 09-B-I

  • 03/08/2009 17:35

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2009 16:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/08/2009 15:42

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 03/08/2009 15:42

    INICIAL AUTUADA

  • 03/08/2009 13:19

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO DE FL. 142

  • 30/07/2009 18:56

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

  • 30/07/2009 14:51

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2009 14:37

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO

  • 30/07/2009 14:37

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA

  • 29/07/2009 15:13

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2009

Ultima Atualização
05/12/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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