27/03/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Projeto de Priorização da Jurisdição Ambiental - TRF1 1000120-80.2018.4.01.3605 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: HILDECI PONTES DE OLIVEIRA, MARIA DO CARMO PEREIRA, SILMAR APARECIDO DOS REIS, VALMIR CUSTODIO RIBEIRO DECISÃO Trata-se de ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra Hildeci Pontes de Oliveira, Maria do Carmo Pereira, Silmar Aparecido dos Reis e Valmir Custódio Ribeiro, buscando a responsabilização dos réus por desmatamento ilícito em área localizada no município de Confresa, Mato Grosso.

Alega o MPF que a degradação foi identificada por monitoramento via satélite do Projeto Amazônia Protege, em cooperação com o sistema PRODES/INPE, que verifica anualmente o desmatamento na Amazônia.

Segundo o órgão, o desmatamento ocorreu sem autorização ambiental, configurando ilícito ambiental nos termos da legislação vigente.

A inicial fundamenta a atuação ministerial com base na responsabilidade objetiva prevista no art. 225, §3º da Constituição e na Lei nº 7.347/85, que regula a Ação Civil Pública, invocando a aplicação do princípio da precaução para a reparação dos danos.

O MPF sustenta que a obrigação de recuperação ambiental é propter rem, ou seja, recai sobre o proprietário do imóvel, independentemente de culpa.

O laudo pericial produzido anexado demonstra a alteração ambiental e associa a área desmatada aos réus, cujas propriedades estão cadastradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e foram cruzadas com imagens de satélite para confirmar a responsabilidade.

O MPF também requereu a inversão do ônus da prova, com base no art. 373, §1º do Código de Processo Civil, para que os réus apresentem contestação pericial caso pretendam afastar a responsabilidade, demonstrando que não contribuíram para o desmatamento ou que as áreas desmatadas não correspondem às de sua titularidade.

Intimado, o MPF apresentou manifestação de ID. 18044461 informando o endereço dos réus e requerendo as respectivas citações.

Quanto à citação da ré Maria do Carmo Pereira, ao que se extrai da certidão de ID. 47146520, não houve êxito.

Instado novamente, acerca da referida certidão, o MPF informou novo endereço e houve nova expedição de ato citatório (ID. 89311184).

A ré Hildeci Pontes de Oliveira apresentou defesa (ID. 94946846), argumentando pela inconsistência das alegações da inicial, apontando, entre outras questões, a falta de clareza na definição da área desmatada e na comprovação de autoria do desmatamento, além de criticar a ausência de procedimentos administrativos prévios para apuração do dano ambiental.

Ademais, também questionou a inversão do ônus da prova, a violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e a razoabilidade, desproporcionalidade e incompatibilidade da multa com sua situação econômica.

Ademais, a certidão de ID. 98323390 e manifestação de ID. 104126366 (MPF) informam, respectivamente, a não citação do réu Valmir Custodio Ribeiro e a juntada de novos endereços.

Outrossim, também no ID. 104126366, o MPF sustenta que não há qualquer informação quanto à citação do réu Silmar Aparecido dos Reis e requereu nova citação.

Após, a certidão de ID. 115760346 juntada aos autos confirma a citação de Silmar Aparecido dos Reis.

Em sua contestação sustenta a ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano ambiental, destacando que a ação carece de provas robustas para imputação de responsabilidade.

Argumenta ainda que a cumulação de pedidos de recomposição e indenização por danos materiais e morais representa um bis in idem, considerando que a legislação ambiental prevê a reparação in natura como medida preferencial, devendo a indenização pecuniária ser subsidiária.

Por fim, a certidão de ID. 94586891 juntada por Oficial de Justiça informa a citação da ré Maria do Carmo Pereira.

Em contrapartida, ao que se extrai do documento de ID. 451607932, não houve êxito na citação de Valmir Custodio Ribeiro, o que levou o MPF requerer cooperação judicial via Bacen-Jud, ou outro cadastro disponível ao Juízo, para identificação de endereço atualizado e, em caso infrutífero, sua citação por edital, o que foi deferido pelo juízo (ID. 747466970).

Em manifestação de ID. 1331500764 o MPF requereu nova tentativa de citação da ré Maria do Carmo Pereira por Oficial de Justiça e a citação de Valmir Custodio Ribeiro através de edital.

Carta precatória expedida (ID. 1332792788) e edital publicado (ID. 1332885257).

Na data de 06 de dezembro de 2022 foi juntada aos autos certidão informando a citação da ré Maria do Carmo Pereira, embora não exarada sua assinatura alegando temor de um “golpe”.

Finalmente, o MPF requereu a decretação de revelia de Maria do Carmo Pereira. É o relatório.

Decido.

Embora devidamente citada (ID. 1422016751), a ré Maria do Carmo Pereira deixou de apresentar defesa no prazo legal.

Assim, transcorrido in albis, com base no art. 344 do CPC, decreto sua revelia.

Findado o prazo do edital (ID. 1332885257), determino a intimação da Defensoria Pública da União para que indique profissional para apresentar contestação em defesa dos interesses do réu Valmir Custodio Ribeiro.

Apresentada contestação, intime-se o MPF para apresentar réplica às contestações juntadas aos autos.

Após, volvam-me os autos conclusos para Decisão de Saneamento, momento em que serão apreciados os pedidos de produção de provas e inversão probatória.

Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para ciência desta Decisão, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal.

Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de novo despacho.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e hora registradas no sistema.

Laís Durval Leite Juíza Federal em Auxílio [assinado eletronicamente]
01/02/2023 00:13

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO PEREIRA em 31/01/2023 23:59.
06/12/2022 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2022 08:52

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/10/2022 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2022 17:40

Expedição de Mandado.
06/10/2022 14:32

Juntada de Certidão
27/09/2022 15:00

Juntada de Certidão
27/09/2022 14:52

Juntada de Certidão
26/09/2022 17:28

Expedição de Edital.
26/09/2022 17:27

Expedição de Carta precatória.
23/09/2022 18:43

Juntada de manifestação
21/09/2022 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 16:48

Juntada de Certidão
08/03/2022 15:15

Juntada de Certidão
25/11/2021 15:54

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2021 15:54

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 10:08

Conclusos para despacho
09/06/2021 16:15

Juntada de parecer
21/05/2021 09:48

Expedição de Comunicação via sistema.
21/05/2021 09:48

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 06:28

Juntada de Certidão
24/02/2021 18:17

Juntada de Certidão
19/02/2021 14:13

Expedição de Carta precatória.
09/12/2020 16:27

Juntada de petição intercorrente
09/12/2020 08:47

Juntada de Certidão
09/12/2020 08:38

Expedição de Comunicação via sistema.
09/12/2020 08:38

Ato ordinatório praticado
02/09/2020 09:29

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
02/09/2020 09:29

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 14:31

Conclusos para despacho
22/01/2020 18:10

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO PEREIRA em 20/01/2020 23:59:59.
12/12/2019 14:46

Expedição de Carta precatória.
02/12/2019 13:05

Mandado devolvido cumprido
02/12/2019 13:05

Juntada de diligência
19/11/2019 19:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
11/11/2019 18:53

Expedição de Mandado.
07/11/2019 17:10

Juntada de Certidão
29/10/2019 17:02

Juntada de Parecer
25/10/2019 16:10

Expedição de Comunicação via sistema.
21/10/2019 17:23

Mandado devolvido sem cumprimento
21/10/2019 17:23

Juntada de Certidão de devolução de mandado
21/10/2019 17:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
21/10/2019 17:17

Mandado devolvido para redistribuição
21/10/2019 17:17

Juntada de diligência
21/10/2019 17:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
18/10/2019 16:25

Expedição de Mandado.
17/10/2019 19:19

Juntada de Parecer
08/10/2019 14:40

Expedição de Comunicação via sistema.
08/10/2019 14:38

Ato ordinatório praticado
08/10/2019 14:30

Juntada de Certidão
01/10/2019 18:45

Juntada de contestação
01/10/2019 14:17

Mandado devolvido sem cumprimento
01/10/2019 14:17

Juntada de Certidão
01/10/2019 14:13

Mandado devolvido sem cumprimento
23/09/2019 18:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
19/09/2019 18:16

Expedição de Mandado.
06/09/2019 16:31

Mandado devolvido sem cumprimento
06/09/2019 16:31

Juntada de Certidão de devolução de mandado
06/09/2019 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
02/09/2019 18:38

Expedição de Mandado.
28/06/2019 15:33

Juntada de Parecer
17/06/2019 15:47

Expedição de Comunicação via sistema.
17/06/2019 14:00

Ato ordinatório praticado
17/06/2019 13:56

Juntada de Certidão
12/06/2019 22:08

Expedição de Carta precatória.
12/04/2019 16:16

Juntada de Certidão
12/04/2019 16:14

Juntada de Certidão
18/02/2019 14:22

Juntada de Certidão
10/01/2019 19:58

Expedição de Mandado.
17/12/2018 13:59

Expedição de Carta precatória.
21/11/2018 22:44

Juntada de Parecer
08/11/2018 16:02

Expedição de Comunicação via sistema.
31/10/2018 20:38

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2018 16:48

Conclusos para despacho
22/10/2018 15:32

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT
22/10/2018 15:32

Juntada de Informação de Prevenção.
13/10/2018 13:15

Recebido pelo Distribuidor
13/10/2018 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2018

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1106185-68.2023.4.01.3300

Conselho Regional de Engenharia e Agrono...

Iris Producoes Artisticas LTDA

Advogado: Eduardo Silva Lemos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/12/2023 01:37

Exibir Processo

Processo nº 1106185-68.2023.4.01.3300

Conselho Regional de Engenharia e Agrono...

Iris Producoes Artisticas LTDA

Advogado: Eduardo Silva Lemos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/01/2025 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0005230-83.2018.4.01.3603

Caixa Economica Federal - Cef

Moises Lopes Mendes

Advogado: Romulo Bezerra Pegoraro

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/08/2023 18:46

Exibir Processo

Processo nº 1023865-78.2025.4.01.3400

Douglas Jose Garcia

Uniao Federal

Advogado: Roger Honorio Meregalli da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/03/2025 13:38

Exibir Processo

Processo nº 1019732-71.2017.4.01.3400

Uniao Federal

Industria e Comercio Copas LTDA.

Advogado: Yasmin Conde Arrighi

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/08/2018 14:11

Exibir Processo