09/07/2025 13:15

Juntada de ciência
01/07/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
29/05/2025 10:41

Juntada de petição intercorrente
30/04/2025 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 14:44

Juntada de comprovante (outros)
05/04/2025 00:42

Decorrido prazo de ALESSANDRA DE JESUS SANTOS em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2025 23:59.
21/03/2025 12:19

Juntada de Certidão
21/03/2025 00:14

Publicado Sentença Tipo B em 21/03/2025.
21/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1001036-46.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALESSANDRA DE JESUS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

II Consta nos autos que as partes transigiram quanto ao objeto da demanda, não havendo óbice à composição amigável.

III Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Em face do conhecimento prévio das condições propostas e aceitas pelas partes, como medida de celeridade processual, sobretudo por se tratar de benefício previdenciário, determino o trânsito em julgado na data do registro desta sentença.

Intime-se o INSS, por meio da Procuradoria Federal, para ciência, e da Ceab/INSS para que implante o benefício no prazo de até 30 dias.

Caso a(o) implantação/restabelecimento do benefício acima determinada(o) seja descumprida(o) pela Agência da Previdência Social (APS) no prazo assinalado, fixo multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas.

Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, intimem-se, pelo meio mais expedito, inclusive e-mail, a gerência da Agência da Previdência Social (APS) responsável pelo cumprimento e, pela respectiva via processual eletrônica, a Procuradoria Federal para ciência e cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de majoração da multa.

Comprovada a implantação do benefício, vista ao INSS para que apresente os cálculos atualizados referentes aos valores das parcelas vencidas.

Ato contínuo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os valores apresentados.

Não havendo impugnação fundamentada, ou transcorrido o prazo in albis, expeça-se RPV no valor devido, ficando desde logo autorizado o destaque dos honorários contratuais se antes da expedição tiver sido ou for juntado aos autos contrato de honorários, ou houver a previsão expressa da porcentagem a ser destacada na procuração regular, intimando-se as partes do teor da minuta do ofício requisitório para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF.

Migrada a requisição de pagamento ao Tribunal para autuação e depósito, arquivem-se os autos.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Juiz Lincoln Pinheiro Costa (assinado eletronicamente)
19/03/2025 19:17

Processo devolvido à Secretaria
19/03/2025 19:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/03/2025 19:17

Transitado em Julgado em 19/03/2025
19/03/2025 19:17

Juntada de Certidão
19/03/2025 19:17

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 19:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/03/2025 19:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/03/2025 19:17

Homologada a Transação
28/02/2025 10:40

Conclusos para julgamento
28/02/2025 10:39

Juntada de Certidão
22/02/2025 22:06

Juntada de petição intercorrente
28/01/2025 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2024 15:38

Juntada de documentos diversos
30/10/2024 23:07

Juntada de laudo pericial
19/09/2024 14:25

Juntada de petição intercorrente
23/07/2024 01:59

Decorrido prazo de ALESSANDRA DE JESUS SANTOS em 22/07/2024 23:59.
15/07/2024 21:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/07/2024 21:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 21:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/07/2024 21:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/07/2024 16:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2024 15:05

Expedição de Mandado.
28/06/2024 16:20

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2024 16:20

Concedida a gratuidade da justiça a ALESSANDRA DE JESUS SANTOS - CPF: *88.***.*70-46 (AUTOR)
28/06/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 14:15

Conclusos para despacho
28/04/2024 00:24

Juntada de dossiê - prevjud
28/04/2024 00:24

Juntada de dossiê - prevjud
28/04/2024 00:24

Juntada de dossiê - prevjud
28/04/2024 00:24

Juntada de dossiê - prevjud
28/04/2024 00:24

Juntada de dossiê - prevjud
28/04/2024 00:24

Juntada de dossiê - prevjud
27/04/2024 12:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
27/04/2024 12:10

Juntada de Informação de Prevenção
06/03/2024 15:43

Recebido pelo Distribuidor
06/03/2024 15:43

Juntada de Certidão
06/03/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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