TRF1 - 1022197-72.2025.4.01.3400
1ª instância - 1ª Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 1ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : Dr.
Náiber Pontes de Almeida Juiz Substituto : Dra.
Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves Dir.
Secret. : Dr.
Valdemar Gomes de Oliveira Neto AUTOS COM DECISÃO 1022197-72.2025.4.01.3400 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: MUNICIPIO DE SANTA INES Advogado do(a) AUTOR: FABYO BARROS LIMA - DF40955-A REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : "(...) Ante o exposto, nos termos do art. 151, V, do CTN, concedo a tutela provisória de urgência requerida para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito relativo ao PAF n. 11234.729.143/2022-93, bem como para que a ré abstenha-se de: (i) tomar quaisquer medidas de cobrança e de recusar-se a emitir certidões de regularidade fiscal; ii) abstenha-se de incluir registro no CADIN ou, acaso já incluído, promova sua suspensão, na forma do art. 7º da Lei n. 10.522/02.
Intime-se a União/Fazenda Nacional, com urgência, via mandado.
Fixo o prazo de 05 dias para cumprimento da presente determinação.
Cite-se 0(s) réu(s), oportunidade em que dever(á)ão trazer aos autos cópia integral do PAF n. 11234.729.143/2022-93.
Intime-se." -
12/03/2025 17:06
Recebido pelo Distribuidor
-
12/03/2025 17:06
Juntada de Certidão
-
12/03/2025 17:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2025
Ultima Atualização
31/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0003185-85.2008.4.01.3400
Unimare Comercio Exterior LTDA - EPP
Diretor do Departamento de Operacoes de ...
Advogado: Lucio Claudio Graziadio Fernandes
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 25/01/2008 09:25
Processo nº 1023678-70.2025.4.01.3400
Paulo Cesar de Oliveira Abreu
.Uniao Federal
Advogado: Edson Fernandes Cunha
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 18/03/2025 10:46
Processo nº 1043979-23.2020.4.01.3300
Conselho Regional dos Representantes Com...
Paulo Roberto Gomes Lima
Advogado: Lucas Gomes Lima Cardoso
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 13/02/2025 20:32
Processo nº 0011583-55.2007.4.01.3400
Uniao Federal (Fazenda Nacional)
Comercial Dm Brasil LTDA
Advogado: Ilana Fried Benjo
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 13/05/2023 15:20
Processo nº 1011887-59.2025.4.01.3900
Lais Gama Silva
(Inss) Gerente Executivo - Belem/Pa
Advogado: Katherine Kezia Ferreira Rezende de Alme...
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 20/03/2025 12:06