28/08/2025 08:56

Publicado Ato ordinatório em 28/08/2025.
28/08/2025 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 09:18

Juntada de Certidão
26/08/2025 09:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 09:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 00:21

Decorrido prazo de (INSS) GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO RAIMUNDO NONATO/PI em 25/08/2025 23:59.
20/08/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 11:18

Juntada de petição intercorrente
19/08/2025 00:05

Decorrido prazo de SEVERINO PEDRO DE FONTES em 18/08/2025 23:59.
28/07/2025 17:30

Juntada de cumprimento de sentença
11/07/2025 20:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/07/2025 20:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 20:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/07/2025 20:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/07/2025 12:23

Juntada de petição intercorrente
04/07/2025 15:14

Juntada de petição intercorrente
04/07/2025 02:02

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/07/2025 10:00

Expedição de Mandado.
02/07/2025 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 21:50

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2025 21:50

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 15:47

Conclusos para despacho
13/06/2025 09:26

Processo Desarquivado
12/06/2025 17:09

Juntada de cumprimento de sentença
11/06/2025 08:33

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 08:33

Transitado em Julgado em 06/06/2025
11/06/2025 00:25

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 10/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:01

Decorrido prazo de (INSS) GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO RAIMUNDO NONATO/PI em 05/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:26

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 03/06/2025 23:59.
23/05/2025 00:54

Decorrido prazo de (INSS) GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO RAIMUNDO NONATO/PI em 22/05/2025 23:59.
20/05/2025 21:24

Juntada de petição intercorrente
28/04/2025 10:15

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/04/2025 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 10:15

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/04/2025 10:15

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/04/2025 09:20

Juntada de resposta
23/04/2025 12:56

Juntada de petição intercorrente
23/04/2025 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1001842-72.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SEVERINO PEDRO DE FONTESIMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, (INSS) GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO RAIMUNDO NONATO/PI SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 I.

Relatório Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato ilegal e arbitrário atribuído a autoridade coatora, tendo por escopo obter, em sede de medida liminar, comando judicial para obrigar a autoridade coatora a cumprir o acórdão da 3ª Junta de Recursos (3ª JR/8376/2024), com a consequente implantação do benefício de pensão por morte e o pagamento dos valores retroativos do benefício desde a data do requerimento administrativo (DER 21/09/2023).

Defende que o recurso administrativo foi julgado procedente e que apesar da decisão favorável da 3ª Junta de Recursos o impetrante se opõe à implantação da verba sob argumento de que haveria processo judicial pendente com o idêntico pedido, o que seria um impedimento à tramitação do recurso.

Em suas informações, a autoridade coatora afirmou que o impetrante interpôs ação judicial que contém o mesmo objeto do recurso administrativo e que tal circunstância acarretaria a renúncia ao direito de recorrer, conforme previsão do art. 307 do Decreto 3.048/99. É o breve relatório.

II.

Fundamentação A Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO.1.

A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2.

Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3.

O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4.

Apelação e remessa oficial parcialmente providas.(AMS 0015735-87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA,TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114).

A despeito do regramento legal estabelecer o prazo de 45 dias para a deliberação administrativa, a PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 996, DE 28 DE MARÇO DE 2022, que aprovou Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas de recurso no âmbito da área de benefício do INSS, complementares à Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, estabeleceu o seguinte: Art. 4º São unidades de julgamento de recursos do CRPS as Juntas de Recursos - JRs, as Câmaras de Julgamento - CaJs, conforme RICRPS. § 1º A JR, considerada como primeira instância, é responsável pelos julgamentos dos recursos ordinários, caracterizados como aqueles que contestam as decisões do INSS. § 2º A CaJ, considerada como segunda instância, é responsável pelo julgamento dos recursos especiais, caracterizados como aqueles que contestam as decisões de primeira instância. (...) Art. 14.

O prazo para interposição dos recursos ordinário e especial, bem como para apresentação dos incidentes processuais é de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão questionada pela parte. (...) Art. 15.

Para o cumprimento de diligências e decisões do CRPS pelo INSS, o prazo será de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo pelo setor responsável do INSS no sistema eletrônico de recurso. § 1º O cumprimento de diligência deverá ser realizado pela CEAB, que possui identificação própria no sistema eletrônico de recurso. § 2º Em se tratando de cumprimento de decisões do CRPS, o INSS, representado pela CES/RD, tem o prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo para interpor incidentes processuais ou recurso especial, se for o caso.

No caso, o extrato de movimentação do processo juntado (id 2176749795) demonstra que ele foi finalizado sem o cumprimento do acórdão sob argumento de existência de processo judicial idêntico com o mesmo objeto.

Acontece que, consultando a movimentação processual do processo judicial referido (nº 0005019-31.2023.4.05.8204) verifico que este foi extinto sem resolução de mérito com trânsito em julgado em 27/02/2024, bem antes da data da prolação do acórdão da 3ª Junta de Recursos (3ª JR/8376/2024), em 30/10/2024.

Assim, a referida ação judicial não estava pendente, pois já há muito estava extinta, justamente pela pendência do recurso administrativo.

Senão vejamos trecho da sentença proferida no processo nº 0005019-31.2023.4.05.8204: Portanto, verifica-se demora excessiva do INSS na análise e cumprimento do Acórdão n.º 3ª JR/8376/2024, proferido pela 3ª Junta de Recursos da Previdência Social, fato que evidencia a ilegalidade da conduta omissiva da autarquia, apta a ser combatida pela via do mandado de segurança.

Portanto, presente a relevância da fundamentação, além do perigo da demora, visto se tratar de verba de caráter alimentar.

III.

Dispositivo.

Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA e DEFIRO em parte O PEDIDO LIMINAR para determinar que a autoridade coatora conclua o cumprimento do Acórdão n.º 3ª JR/8376/2024, com consequente averbação ao tempo de contribuição dos períodos especiais e concessão da aposentadoria requerida, nos termos da fundamentação do referido acórdão, no prazo máximo de 20 dias.

Sem custas.

Sem honorários na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009.

Processo se submete a remessa necessária.

Transitando em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se no momento oportuno.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL
22/04/2025 16:11

Expedição de Mandado.
22/04/2025 15:05

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2025 15:05

Juntada de Certidão
22/04/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 15:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2025 15:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2025 15:04

Concedida em parte a Segurança a SEVERINO PEDRO DE FONTES - CPF: *77.***.*09-53 (IMPETRANTE).
14/04/2025 16:29

Conclusos para julgamento
14/04/2025 14:46

Juntada de petição intercorrente
14/04/2025 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 17:49

Juntada de manifestação
10/04/2025 16:05

Juntada de Certidão
10/04/2025 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 00:02

Decorrido prazo de (INSS) GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO RAIMUNDO NONATO/PI em 09/04/2025 23:59.
26/03/2025 16:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/03/2025 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 16:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/03/2025 16:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/03/2025 08:56

Juntada de resposta
24/03/2025 19:38

Juntada de petição intercorrente
21/03/2025 16:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2025 10:18

Expedição de Mandado.
20/03/2025 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1001842-72.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SEVERINO PEDRO DE FONTESIMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, (INSS) GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO RAIMUNDO NONATO/PI DESPACHO Defiro os benefícios da Justiça gratuita.

A matéria deduzida na presente ação mandamental demanda a manifestação da parte contrária para formação da convicção do Juízo.

Assim, reservo-me o direito de apreciar o pedido liminar após apresentadas as informações, que deverão ser requisitadas das autoridades aqui indicadas como coatoras, no decênio legal.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, tudo nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009.

Notifiquem-se, com urgência.

Após a chegada das informações, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Ato contínuo, dê-se vista dos autos ao MPF para apresentar parecer, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei 12.016/2009).

Ao final, conclusos.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL
19/03/2025 21:55

Processo devolvido à Secretaria
19/03/2025 21:55

Juntada de Certidão
19/03/2025 21:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 21:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/03/2025 21:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/03/2025 21:55

Determinada Requisição de Informações
17/03/2025 14:22

Conclusos para decisão
17/03/2025 12:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
17/03/2025 12:25

Juntada de Informação de Prevenção
15/03/2025 10:03

Recebido pelo Distribuidor
15/03/2025 10:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/03/2025 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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