TRF1 - 1012491-65.2025.4.01.3400
1ª instância - 17ª Brasilia
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/03/2025 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1012491-65.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUNICIPIO DE LORETO REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Recebo a emenda à peça vestibular (id 2175631306).
Determino a intimação da parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação acerca do pedido de tutela de urgência formulado, notadamente diante da alegação autoral de que “vem a União reduzindo a base dos repasses do FPM por meio do decote indevido de valores devidos a título de imposto de renda e destinados ao Programa de Integração Nacional – PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste – PROTERRA, deduções estas já julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no deslinde do tema 1187 de repercussão geral” (id 2172010773, fl. 2).
Após, retornem-me os autos conclusos para decisão.
Intime-se.
Cumpra-se.
Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF -
14/02/2025 14:36
Recebido pelo Distribuidor
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14/02/2025 14:36
Juntada de Certidão
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14/02/2025 14:36
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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14/02/2025 14:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2025
Ultima Atualização
27/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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