31/03/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1006565-74.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JULIO ROBERTO PIRES MARINHO, JUCELIA TORRES DA SILVA, GILDA MARIA AMARAL CARDONA, RAIMUNDO DE CASTRO FEITOSA, ZANDER CAVALCANTE ARRUDA, ANDRE CARIUS DA CUNHA, CARLOS ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO, ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA, JULIO MARIA DE REZENDE, EDNA CRISTINA DA SILVA, MICHELINE AMORIM LUCINDO EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) D E C I S Ã O Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por ANDRE CARIUS DA CUNHA e Outros (ação coletiva Nº 0003889-35.2007.4.01.340) contra a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL).

Id. 2169884264 - Os Exequentes requerem a fixação de honorários advocatícios relacionados à fase de execução.

Analisada a questão, tenho que, por regra, em execuções e cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública, nos quais o ente não tenha oferecido embargos ou impugnação, não são devidos honorários; se a Fazenda manejar impugnação/embargos, diversamente, é cabível a condenação em honorários.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1190 (REsp 2029636/SP), firmou a seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV".

No caso em apreço, a União não se opôs aos cálculos apresentado pelos Exequentes, indevida a condenação pleiteada.

INDEFIRO o pedido.

Intimem-se.

Brasília / DF, data da assinatura.
30/01/2023 12:46

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2023 12:46

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 11:52

Conclusos para despacho
27/01/2023 12:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal Cível da SJDF
27/01/2023 12:59

Juntada de Informação de Prevenção
26/01/2023 16:29

Juntada de documentos diversos
26/01/2023 16:27

Juntada de documentos diversos
26/01/2023 16:26

Juntada de documentos diversos
26/01/2023 16:24

Juntada de documentos diversos
26/01/2023 16:23

Juntada de documentos diversos
26/01/2023 16:20

Recebido pelo Distribuidor
26/01/2023 16:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1036360-03.2024.4.01.3300

Conselho de Arquitetura e Urbanismo da B...

Diandro Gomide D Andrade

Advogado: Francilice Pereira dos Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/02/2025 18:40

Exibir Processo

Processo nº 1084078-55.2022.4.01.3400

Kamilla Saraiva de Oliveira

Procuradoria da Fazenda Nacional

Advogado: Henrique Mendes Stabile

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/11/2024 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0038614-54.2010.4.01.3300

Jose Linhares da Silva

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Leonardo Nunez Campos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 13:20

Exibir Processo

Processo nº 1001440-30.2025.4.01.3603

Luiz Carlos Schanne

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leonardo Dias Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/03/2025 12:14

Exibir Processo

Processo nº 1012238-24.2023.4.01.3311

Joao Santos de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Kelly Silva Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/12/2023 14:50

Exibir Processo