17/06/2025 19:11

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 19:11

Transitado em Julgado em 28/04/2025
26/04/2025 19:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:45

Decorrido prazo de JOICE ROSA DE SOUZA em 11/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:08

Publicado Sentença Tipo C em 28/03/2025.
28/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Adjunto à 17ª Vara Federal Cível da SJDF Sentença Tipo "C" PROCESSO: 1083162-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOICE ROSA DE SOUZA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA (Tipo C) Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Do exame dos autos verifica-se que a parte autora requereu a desistência da ação (id 2169058403).

Dispõe o §5º do artigo 485 do CPC que “A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença”.

Ainda sobre o tema, é cediço que o pedido de desistência exige o consentimento do réu quando apresentado após o oferecimento da contestação (§4º do art. 485 do CPC).

Não obstante, no caso em exame, a parte autora ter requerido a desistência da ação após a apresentação de contestação pela ré, cumpre destacar, com relevo, o Enunciado 90 do Fonaje:“a Desistência do Autor, mesmo sem a Anuência do Réu já Citado, Implicará na Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)".

Desta feita, considerando o regime jurídico aplicado ao juizado especial cível, que afasta em primeira instância a condenação em honorários e custas, bem como os princípios que orientam esse regime jurídico, torna-se dispensável a manifestação da parte requerida que já apresentou contestação.

Nesse cenário, a homologação do pedido de desistência da ação é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação apresentado pela parte autora e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil – CPC.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Após o trânsito em julgado da sentença, ARQUIVEM-SE os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

BRASÍLIA/DF, data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
26/03/2025 17:16

Processo devolvido à Secretaria
26/03/2025 17:16

Juntada de Certidão
26/03/2025 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 17:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2025 17:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2025 17:16

Extinto o processo por desistência
17/03/2025 15:00

Conclusos para julgamento
14/03/2025 08:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
14/03/2025 08:07

Juntada de Informação de Prevenção
11/03/2025 01:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/03/2025 23:59.
07/03/2025 13:39

Juntada de manifestação
06/03/2025 20:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/03/2025 23:59.
06/03/2025 15:18

Recebido pelo Distribuidor
06/03/2025 15:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/03/2025 15:18

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Distribuição
28/02/2025 20:49

Decorrido prazo de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em 27/02/2025 23:59.
25/02/2025 17:33

Juntada de Certidão
25/02/2025 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 17:08

Conclusos para despacho
12/02/2025 23:36

Juntada de manifestação
12/02/2025 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 18:27

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 11:14

Juntada de manifestação
30/01/2025 11:31

Juntada de pedido de desistência da ação
22/01/2025 09:57

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 22/01/2025 09:15, Central de Conciliação da SJDF.
22/01/2025 09:55

Juntada de Ata de audiência
22/01/2025 08:43

Juntada de manifestação
21/01/2025 11:19

Juntada de manifestação
20/01/2025 15:26

Juntada de contestação
15/01/2025 17:14

Juntada de petição intercorrente
08/01/2025 12:19

Juntada de Certidão
06/01/2025 13:23

Juntada de petição intercorrente
17/12/2024 09:49

Juntada de manifestação
17/12/2024 08:06

Decorrido prazo de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em 16/12/2024 23:59.
13/12/2024 15:14

Juntada de manifestação
06/12/2024 17:20

Juntada de Certidão
06/12/2024 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 11:15

Conclusos para despacho
29/10/2024 16:27

Juntada de manifestação
17/10/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 13:03

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 22/01/2025 09:15, Central de Conciliação da SJDF.
17/10/2024 13:03

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/10/2024 13:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
17/10/2024 13:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/10/2024 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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