17/07/2025 17:12

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 17:12

Transitado em Julgado em 19/06/2025
03/06/2025 11:41

Juntada de petição intercorrente
30/05/2025 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 18:45

Juntada de manifestação
24/03/2025 10:23

Publicado Sentença Tipo A em 24/03/2025.
22/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1006766-39.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENTE: A.

S.

K.

Advogados do(a) ASSISTENTE: ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO - MT11206/B, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência estão elencados na Lei n. 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), mormente no art. 20 e seguintes.

Essas condições, contudo, devem sempre lastrear-se nos nortes constitucionais da assistência social, sob pena de subversão do ordenamento jurídico, impondo-se a vontade do legislador infraconstitucional sobre a Carta Maior.

Nesse passo, tratando-se de benefício assistencial destinado à pessoa portadora de deficiência, seu deferimento está condicionado à demonstração da impossibilidade de prover seu sustento ou de tê-lo provido por sua família, bem como da existência de incapacidade que impeça sua participação na sociedade em condições de igualdade, nos termos do § 2º do art. 20 da LOAS.

No caso em tela, verifico no laudo pericial ID 2123970429, cuja avaliação foi realizada em 16/02/2024, que o perito foi conclusivo no sentido de que a parte autora, 3 anos de idade, apresenta diagnóstico de transtorno do espectro autista, com importante atraso de fala, pouco contato visual, dificuldades alimentares, pouca socialização com a idade, atraso importante do desenvolvimento.

Necessita de equipe multidisciplinar, como psicologia ABA, terapia ocupacional, fonoaudióloga, além de neurologista para acompanhamento e segmento clínico.

Concluiu pela presença de deficiência desde o nascimento.

Foi realizada perícia socioeconômica (ID 2123970429), sendo relatado que o autor reside com os pais, em casa própria, de alvenaria, com 5 cômodos: sala, cozinha, 3 quartos e 2 banheiros, em boas condições de habitabilidade.

A residência possui ótima estrutura para convivência e desenvolvimento das capacidades diárias.

Os móveis que guarnecem a residência apresentam bom estado de conservação.

A renda familiar é proveniente do trabalho exercido pelo genitor como caminhoneiro, sendo declarado o valor de R$ 4.000,00.

As despesas declaradas somam R$ 3.679,79.

A perita informou que a família possui casa e veículos próprios, afirmando que, para os fins de caracterização da situação de miserabilidade, não foi demonstrada condição de vulnerabilidade socioeconômica.

Importante ressaltar que o benefício assistencial serve para amparar as pessoas que não possuem condições de prover seu sustento ou tê-lo provido pelos familiares; a situação deve ser de miserabilidade e o que vemos no presente caso, a princípio, é que não há o requisito mais extremo de vulnerabilidade socioeconômica, sendo a renda maior que a despesa e pelo fato de a genitora ter condições de trabalhar.

Diante do exposto, estando ausentes os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício pleiteado, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Deixo de condenar a parte autora no pagamento de honorários advocatícios e custas, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive o MPF.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP
20/03/2025 19:02

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2025 19:02

Juntada de Certidão
20/03/2025 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 19:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/03/2025 19:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/03/2025 19:02

Julgado improcedente o pedido
17/02/2025 15:26

Conclusos para julgamento
16/12/2024 13:22

Juntada de petição intercorrente
13/12/2024 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:00

Juntada de impugnação
24/10/2024 16:00

Juntada de Certidão
24/10/2024 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
13/10/2024 22:08

Juntada de contestação
23/08/2024 15:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/08/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:06

Juntada de Certidão
08/07/2024 19:26

Juntada de outras peças
05/06/2024 16:35

Juntada de manifestação
03/06/2024 14:37

Juntada de Certidão
03/06/2024 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 16:14

Juntada de Certidão
24/04/2024 21:50

Juntada de laudo pericial
25/01/2024 17:01

Juntada de manifestação
16/01/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 13:26

Juntada de Certidão
16/01/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 13:26

Juntada de Certidão
16/01/2024 13:26

Perícia agendada
15/01/2024 18:15

Processo devolvido à Secretaria
15/01/2024 18:15

Concedida a gratuidade da justiça a A. S. K. - CPF: *09.***.*59-33 (ASSISTENTE) e LUCILIA DA SILVA KRIIGER - CPF: *94.***.*08-87 (REPRESENTANTE)
15/01/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 15:17

Conclusos para despacho
15/12/2023 13:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
15/12/2023 13:51

Juntada de Informação de Prevenção
14/12/2023 20:54

Recebido pelo Distribuidor
14/12/2023 20:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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