TRF1 - 0003715-28.2014.4.01.3805

1ª instância - Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Sao Sebastiao do Paraiso-Mg

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIO BENTO DOS SANTOS

CPF *87.***.*23-87

ANANIAS PRACHEDES FERREIRA

CPF *51.***.*02-38

Advogados

MARCO CESAR DE CARVALHO

OAB: 93821/MG

CPF *98.***.*07-04

HENRIETTE BRIGAGAO ALCANTARA LEMOS DOS SANTOS

CPF *28.***.*48-67

NERY CALDEIRA

OAB: 323999/SP

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2022 09:27

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2022 09:27

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 16/05/2022 15:20

    Arquivado Definitivamente

  • 02/05/2022 15:07

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 14:21

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 13:12

    Juntada de manifestação

  • 17/03/2022 17:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/03/2022 17:12

    Juntada de diligência

  • 11/03/2022 14:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/03/2022 10:29

    Expedição de Mandado.

  • 20/10/2021 08:43

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 09:32

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 15:09

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 15:02

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2021 18:25

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 08:16

    Decorrido prazo de JULIO BENTO DOS SANTOS em 05/07/2021 23:59.

  • 06/07/2021 08:01

    Decorrido prazo de JULIO BENTO DOS SANTOS em 05/07/2021 23:59.

  • 16/06/2021 12:30

    Juntada de manifestação

  • 09/06/2021 14:39

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/06/2021 14:39

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/06/2021 01:43

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/06/2021 23:59.

  • 24/05/2021 15:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/05/2021 08:54

    Juntada de manifestação

  • 21/05/2021 16:53

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/05/2021 16:53

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 16:53

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/05/2021 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 18:15

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2021 18:15

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 06:58

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 16:28

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2021 04:34

    Decorrido prazo de JULIO BENTO DOS SANTOS em 23/03/2021 23:59.

  • 18/03/2021 00:44

    Publicado Intimação polo passivo em 18/03/2021.

  • 18/03/2021 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

  • 17/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG Juiz Titular : Dr.

    Marcelo Eduardo Rossitto Bassetto Juiz Substituto : Dir.

    Secret. : Edilene Aparecida da Silva AUTOS COM (x) SENTENÇA 0003715-28.2014.4.01.3805 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: JULIO BENTO DOS SANTOS e outros Advogado do(a) REU: NERY CALDEIRA - SP323999 Advogado do(a) REU: HENRIETTE BRIGAGAO ALCANTARA LEMOS DOS SANTOS - MG115472 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo MPF em desfavor de Júlio Bento dos Santos e Ananias Prachedes Ferreira, imputando-lhe a prática dos delitos capitulados nos artigos 171, § 3º, c/c art. 71, todos do Código Penal.

    Conforme sentença proferida, Ananias foi absolvido e Júlio Bento foi condenado à pena definitiva de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto.

    A pena foi substituída por pena de restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo de 1 ano, 06 meses e 20 dias, na forma dos artigos 44 § 2º, 46 e 55 do Código Penal, em instituição a ser designada pelo juízo da execução, devendo ser observado o disposto no artigo no § 4º. do artigo 44 do Código Penal.

    A sentença condenatória transitou em julgado para a acusação em 08/10/2019 (fl. 476/verso). É o relatório.

    Verifica-se que a pena em concreto aplicada ao réu foi de 01 ano de reclusão, 06 meses e 20 dias.

    Portanto, a prescrição da pretensão punitiva ocorreu em 4 anos (art. 109, inciso V, CP).

    A denúncia foi recebida em 03/11/2014 (fl. 305) e a sentença foi prolatada em 19/08/2019 (fls. 469/473).

    Assim, para fins de análise de prescrição retroativa, deve ser considerada a data da denúncia como termo inicial.

    Dessa forma, transcorridos mais de 04 anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição da pena em concreto imposta ao réu Júlio Bento dos Santos, aplicando-se o disposto nos artigos 109, inciso V, e 110, ambos do CP.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Júlio Bento dos Santos, em vista da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, e 110, todos do CP.

    Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos.

  • 16/03/2021 10:00

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 16/03/2021 10:00

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/11/2020 16:20

    Juntada de Petição intercorrente

  • 27/10/2020 14:43

    Juntada de manifestação

  • 27/10/2020 10:48

    Decorrido prazo de JULIO BENTO DOS SANTOS em 04/08/2020 23:59:59.

  • 27/10/2020 10:48

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/10/2020 10:48

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/08/2020 17:23

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 06/07/2020 18:33

    Juntada de Petição intercorrente

  • 06/07/2020 09:01

    Juntada de manifestação

  • 04/07/2020 19:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2020 19:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2020 19:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2020 19:13

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 04/07/2020 19:12

    Juntada de volume

  • 04/07/2020 19:04

    Juntada de volume

  • 26/06/2020 18:57

    MIGRACAO PJe ORDENADA - ESTA MOVIMENTAÇÃO DECORRE DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO, INICIADO EM RAZÃO DO PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO, IMPOSTO PELO CNJ, E DE ACORDO COM A PORTARIA MINUTA 10021349 DO TRF1 E DA PORTARIA PRESI 8052566.

  • 08/11/2019 18:04

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 14/10/2019 13:18

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 02/10/2019 10:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 30/09/2019 14:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 27/09/2019 14:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 04/09/2019 09:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/09/2019 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/08/2019 14:51

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/08/2019 13:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/08/2019 10:04

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 07/01/2019 15:55

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 20/12/2018 18:43

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 06/11/2018 09:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 956/2018

  • 26/10/2018 18:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOATENDIMENTO

  • 26/10/2018 18:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOATENDIMENTO

  • 05/10/2018 14:16

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 02/10/2018 15:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 956/18

  • 02/10/2018 15:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 956/2018

  • 27/09/2018 13:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/07/2018 12:57

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - 8979

  • 29/06/2018 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/06/2018 09:28

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 15/06/2018 10:53

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 8049

  • 15/06/2018 10:50

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 11/06/2018 08:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 11/06/2018 08:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PELO SERVIDOR

  • 08/06/2018 14:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 7555

  • 05/06/2018 09:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/05/2018 14:18

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/05/2018 19:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/05/2018 19:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/05/2018 11:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/05/2018 11:22

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 30/04/2018 16:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 368/2018

  • 24/04/2018 12:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 368/2018

  • 24/04/2018 11:19

    OFICIO EXPEDIDO - 131/2018

  • 24/04/2018 11:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 368/18

  • 23/04/2018 17:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/04/2018 17:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/04/2018 17:28

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2018 14:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADOS 164, 339 E 340/2018.

  • 19/04/2018 18:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 5231

  • 19/04/2018 18:25

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 52/2018

  • 19/04/2018 18:25

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 11/04/2018 14:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 339 E 340/2018

  • 11/04/2018 14:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 339 E 340/2018

  • 11/04/2018 13:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/04/2018 13:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CADASTRO DE SOLICITAÇÃO VIA ESOSTI.

  • 29/03/2018 15:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/03/2018 08:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/03/2018 11:45

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/03/2018 13:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/03/2018 13:39

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 85/2018

  • 15/03/2018 13:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADOS 165 E 166/2018

  • 13/03/2018 10:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 13/03/2018 10:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 09/03/2018 10:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 09/03/2018 10:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 02/03/2018 15:07

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 052/18 ENCAMINHADA VIA MALOTE DIGITAL AO JUIZO DA SUBSEÇÃO DE CAMPINAS/SP PARA OITIVA DE TESTEMUNHA E INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA

  • 02/03/2018 15:06

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - 085/2018

  • 02/03/2018 15:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 164, 165 E 166/2018

  • 02/03/2018 15:05

    OFICIO EXPEDIDO - 085/2018

  • 02/03/2018 15:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 164, 165 E 166/2018

  • 26/02/2018 15:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 26/02/2018 14:54

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 26/02/2018 13:12

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/08/2017 13:18

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2017 10:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/06/2017 08:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/06/2017 15:27

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/06/2017 12:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/06/2017 09:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/06/2017 16:01

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 02/06/2017 12:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 455/2017

  • 17/05/2017 11:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 455/2017

  • 15/05/2017 16:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 455/2017 - DEFENSOR DATIVO.

  • 12/05/2017 13:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/03/2017 12:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 03/03/2017 12:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/02/2017 17:39

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2016 11:33

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 21/10/2016 09:54

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 21/10/2016 09:53

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 23/09/2016 12:54

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - 214/2016

  • 10/08/2016 12:06

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 214/2016 À SUBSEÇÃO DE CAMPINAS/SP

  • 17/06/2016 11:53

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/06/2016 11:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PELO SERVIDOR.

  • 18/04/2016 09:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/04/2016 16:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PELO SERVIDOR

  • 14/04/2016 14:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/03/2016 10:57

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 07/03/2016 09:18

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 03/03/2016 14:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/10/2015 10:48

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2015 10:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 4615

  • 20/04/2015 15:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/04/2015 15:52

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES

  • 07/04/2015 11:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/04/2015 11:53

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - REU

  • 30/03/2015 14:34

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 2272015

  • 30/03/2015 14:32

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 12/03/2015 11:42

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR

  • 12/03/2015 11:41

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR

  • 10/02/2015 10:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª) 1499

  • 03/02/2015 09:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) 1247/1248

  • 30/01/2015 09:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) 1150

  • 12/01/2015 14:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RESPOSTA À ACUSAÇÃO 0000020

  • 11/12/2014 16:28

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 1730/2014

  • 03/12/2014 16:18

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 1730/2014

  • 03/12/2014 13:25

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N. 227/2014 À SUBSEÇÃO DE CAMPINAS PARA CITAÇÃO

  • 03/12/2014 13:23

    OFICIO EXPEDIDO - 815 E 816/2014

  • 03/12/2014 13:23

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 1730/2014

  • 10/11/2014 13:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/11/2014 12:30

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 10/11/2014 12:30

    INICIAL AUTUADA

  • 07/11/2014 16:53

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2014

Ultima Atualização
30/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

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