TRF1 - 0002931-17.2010.4.01.3700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/06/2022 18:42
Conclusos para decisão
-
24/06/2022 18:42
Juntada de Certidão
-
09/06/2022 07:50
Remetidos os Autos ( ) para 7ª Turma
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09/06/2022 07:49
Juntada de Certidão
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01/06/2022 02:44
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 31/05/2022 23:59.
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03/05/2022 00:43
Decorrido prazo de E P ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 02/05/2022 23:59.
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05/04/2022 10:57
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2022 10:57
Expedição de Outros documentos.
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30/03/2022 12:09
Proferida decisão interlocutória
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30/03/2022 12:08
Proferida decisão interlocutória
-
31/01/2022 10:37
Conclusos para decisão
-
31/01/2022 10:37
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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17/05/2021 16:02
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 13/05/2021 23:59.
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05/05/2021 00:05
Decorrido prazo de E P ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 04/05/2021 23:59.
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16/03/2021 15:28
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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16/03/2021 15:28
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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16/03/2021 15:28
Expedição de Outros documentos.
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26/01/2021 20:33
Juntada de Certidão de processo migrado
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26/01/2021 20:33
Juntada de volume
-
26/01/2021 20:33
Juntada de volume
-
26/01/2021 20:23
Juntada de volume
-
19/11/2020 12:02
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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15/02/2018 15:09
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 1230957;565160;593068;576967
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15/02/2018 15:07
PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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15/02/2018 15:06
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
26/05/2014 13:29
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 1230957;565160;593068;576967
-
26/05/2014 13:28
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
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14/05/2014 15:24
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
30/04/2014 08:01
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
28/03/2014 08:31
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
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28/03/2014 08:30
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
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28/03/2014 08:15
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
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28/03/2014 08:14
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
-
12/03/2014 16:48
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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12/03/2014 12:43
PROCESSO REMETIDO - À COREC
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06/08/2013 18:15
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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06/08/2013 18:13
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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06/08/2013 16:07
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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25/04/2013 09:25
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3080647 CONTRA-RAZOES
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25/04/2013 09:24
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3080646 CONTRA-RAZOES
-
24/04/2013 10:29
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
17/04/2013 08:35
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
29/01/2013 14:46
PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3024843 CONTRA-RAZOES AO RESP
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10/01/2013 08:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 09/01/2013 E PUBLICADA NO DIA 10/01/2013
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12/12/2012 15:07
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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06/12/2012 16:17
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
-
06/12/2012 16:16
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
-
05/12/2012 14:38
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2929652 RECURSO EXTRAORDINARIO
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05/12/2012 14:38
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2929655 RECURSO ESPECIAL
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05/12/2012 14:38
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2939990 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
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05/12/2012 14:37
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2939991 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
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10/09/2012 14:59
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA
-
31/08/2012 12:29
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
-
10/08/2012 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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10/08/2012 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/08/2012. Nº de folhas do processo: 327
-
02/08/2012 13:53
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
-
01/08/2012 15:58
PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA.
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01/08/2012 14:01
CONCLUSÃO PARA RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO/DECISÃO
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01/08/2012 13:59
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
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31/07/2012 13:07
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
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27/07/2012 18:14
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
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27/07/2012 11:57
PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA.
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24/07/2012 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - , sem efeitos modificativos
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13/07/2012 15:15
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - DIA 24/07/2012
-
16/05/2012 16:34
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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16/05/2012 16:32
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
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15/05/2012 13:51
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
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03/05/2012 14:17
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2842512 PETIÇÃO
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27/04/2012 12:03
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA
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13/04/2012 14:59
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
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02/04/2012 11:30
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2832654 CONTRA-RAZOES
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30/03/2012 10:51
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) SETIMA TURMA
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26/03/2012 16:39
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CARGA
-
23/03/2012 08:00
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - EM 23/03/2012 - PAGS. 1226/1250. (INTERLOCUTÓRIO)
-
21/03/2012 18:00
Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/03/2012. Teor do despacho : Ao Embargado (ED)
-
20/03/2012 13:43
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
-
20/03/2012 09:52
PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM DESPACHO
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23/02/2012 11:05
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
23/02/2012 11:03
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
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16/02/2012 12:52
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
-
15/02/2012 15:52
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2795967 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
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13/02/2012 16:07
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA
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07/02/2012 16:14
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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03/02/2012 10:00
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
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16/01/2012 17:08
OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201200084 para DELEGADO(A) DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUIS
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13/01/2012 14:53
OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201200084 para DELEGADO(A) DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUIS
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13/01/2012 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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13/01/2012 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/01/2012. Nº de folhas do processo: 287
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16/12/2011 10:57
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
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15/12/2011 16:25
PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA
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13/12/2011 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO
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07/12/2011 17:57
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/12/2011, PAG. 171/188.
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02/12/2011 11:52
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/12/2011
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19/07/2011 17:19
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
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19/07/2011 10:02
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
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19/07/2011 09:21
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2670333 PARECER (DO MPF)
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14/07/2011 12:05
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SETIMA TURMA
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07/07/2011 18:18
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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07/07/2011 18:17
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2011
Ultima Atualização
24/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
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