27/04/2025 16:56

Arquivado Definitivamente
27/04/2025 16:56

Juntada de Certidão
26/04/2025 14:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2025 23:59.
15/04/2025 18:54

Decorrido prazo de CHEFE DA AGÊNCIA INSS SÃO RAIMUNDO NONATO-PI em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:03

Decorrido prazo de RAIMUNDO SOARES DE CASTRO em 10/04/2025 23:59.
24/03/2025 10:24

Publicado Sentença Tipo A em 24/03/2025.
22/03/2025 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1001137-74.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RAIMUNDO SOARES DE CASTROIMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA INSS SÃO RAIMUNDO NONATO-PI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 RAIMUNDO SOARES DE CASTRO impetra mandado de segurança com pedido liminar, pleiteando determinação para o que a autoridade apontada como coatora proceda com o imediato restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB: 639.682.763-1, até a efetivação do pedido de prorrogação ou da realização da perícia médica administrativa A impetração é dirigida contra ato coator atribuído ao Gerente da Agência da Previdência Social em São Raimundo Nonato/PI.

Relata o impetrante, em síntese, que protocolizou pedido de auxílio-doença em 16/09/2024, tendo realizado a perícia médica em 07/02/2025.

Ocorre que o processo administrativo foi concluído somente em 09/02/2025 com a cessação fixada para o dia 07/02/2025, inviabilizando o pedido de prorrogação, que deve ser realizado até 15 (quinze) dias antes da cessação.

A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações.

Devidamente notificada, a autoridade coatora não se manifestou.

O INSS manifestou interesse em intervir no feito (id 2177258777).

Instado a se manifestar, o MPF afirmou que não intervirá na presente demanda (ID 2176989860). É o relatório.

Passo a decidir.

Verifico que, no caso em apreço, não restaram consubstanciados os requisitos necessários a concessão da segurança vindicada.

Este juízo tem reconhecido em outros feitos similares, com apoio no art. 78 do Decreto-Lei nº 3.048/1999 e em precedentes do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que o segurado tem direito ao pedido de prorrogação do benefício, inclusive com a manutenção do pagamento enquanto não se conclui a análise médica.

Sucede que esse direito não pode ser considerado absoluto e não pode ser utilizado para, valendo-se das carências estruturais do INSS, prorrogar indefinidamente o pagamento de benefício de quem claramente não está mais incapacitado para o trabalho.

No ponto, a autoridade apontada como coatora no MS 1003929-06.2022.4.01.4004 trouxe importante esclarecimento para a questão posta nos autos e em outros feitos similares: os pedidos de prorrogação devem ser assegurados quando ocorre no ato médico pericial fixação de DCB futura, na qual, estando o segurado ainda incapacitado, poderá requerer até os 15 dias que antecedem essa DCB o respectivo pedido de prorrogação.

De fato, se na data do exame médico o perito atesta a DCB em data futura, mas a decisão só é comunicada após a DCB, deve ser assegurado o pedido de prorrogação, conforme previsto no art. 78 do Decreto-Lei nº 3.048/1999.

Por outro lado, se na data da realização do exame médico pericial o perito atesta que o segurado já está apto para a atividade laboral, não faz sentido garantir um pedido de prorrogação para a realização de uma nova perícia.

Tal procedimento, caso admitido, se constituiria em uma espécie de “revisão” não prevista no ordenamento.

Na espécie, observa-se o Perito Médico Federal considerou que houve incapacidade, mas na data do exame a incapacidade já havia cessado.

Nesse contexto, a alegação de incapacidade decorrente de outra causa incapacitante demandaria a formulação de um novo requerimento ou a interposição de recurso administrativo.

De outra banda, questionar o acerto o desacerto da perícia médica administrativa reclamaria o ajuizamento de ação com cognição ampla, não se amoldando aos estreitos limites do mandado de segurança.

Registre-se, ainda, que nos termos da Resolução nº 637/PRES/INSS de 19/03/2018 em seu anexo, o perito médico tem autonomia para fixar a DCB em data anterior ou na data de realização do exame.

Transcrevo: 2.15.2 Conclusão Tipo 2 – DCB A conclusão será do Tipo 2 (DCB) nos casos de: I – Incapacidade Laborativa Cessada.

O Perito Médico Previdenciário tem autonomia para fixar a DCB em data anterior ou na Data de Realização do Exame – DRE, no exame inicial, baseando-se nos dados clínicos da história, no exame físico, nos documentos médicos apresentados e na atividade exercida pelo segurado (grifo no original).

No caso, o perito médico avaliou que no momento do exame o demandante já havia recuperado a higidez laboral, de modo que tal conclusão deveria ser questionada pelo competente recurso administrativo.

Impõe-se, portanto, a denegação da ordem, ante a ausência de direito líquido e certo a ser amparado nesta ação mandamental.

Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA buscada pelo impetrante.

Sem custas finais, sem honorários de advogado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL
20/03/2025 19:56

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2025 19:56

Juntada de Certidão
20/03/2025 19:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 19:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/03/2025 19:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/03/2025 19:56

Denegada a Segurança a RAIMUNDO SOARES DE CASTRO - CPF: *74.***.*32-20 (IMPETRANTE)
18/03/2025 17:44

Juntada de petição intercorrente
18/03/2025 09:45

Conclusos para julgamento
18/03/2025 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 16:37

Juntada de petição intercorrente
13/03/2025 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 00:11

Decorrido prazo de CHEFE DA AGÊNCIA INSS SÃO RAIMUNDO NONATO-PI em 10/03/2025 23:59.
20/02/2025 15:51

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/02/2025 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 15:51

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/02/2025 15:51

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/02/2025 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2025 10:48

Expedição de Mandado.
17/02/2025 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2025 11:48

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2025 11:47

Concedida a gratuidade da justiça a RAIMUNDO SOARES DE CASTRO - CPF: *74.***.*32-20 (IMPETRANTE)
16/02/2025 11:47

Determinada Requisição de Informações
14/02/2025 14:19

Conclusos para despacho
14/02/2025 14:14

Juntada de emenda à inicial
14/02/2025 08:09

Juntada de Certidão
14/02/2025 08:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 08:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
14/02/2025 08:00

Juntada de Informação de Prevenção
13/02/2025 19:00

Recebido pelo Distribuidor
13/02/2025 19:00

Juntada de Certidão
13/02/2025 19:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
27/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014520-04.2008.4.01.3400

Luiz Antonio Custodio

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Sergio Henrique Peixoto Baptista

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/05/2008 15:08

Exibir Processo

Processo nº 1007238-64.2024.4.01.4004

Aldemar Joaquim de Sousa

Gerente Executivo da Aps de Picos - Pi

Advogado: Larine de Sousa Ferreira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/07/2025 10:22

Exibir Processo

Processo nº 1005417-28.2024.4.01.3906

Ediane Aquino Alencar

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Carlos Eduardo Melo de Andrade

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/08/2024 14:09

Exibir Processo

Processo nº 1058636-67.2020.4.01.3300

Procuradoria do Conselho do Regional Dos...

Dda Representacoes LTDA

Advogado: Rodrigo Lauande Pimentel

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/02/2025 16:52

Exibir Processo

Processo nº 1005413-88.2024.4.01.3906

Expedita Bernardo da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Carlos Eduardo Melo de Andrade

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/08/2024 12:38

Exibir Processo