TRF1 - 1002935-55.2025.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1002935-55.2025.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LETICIA FERNANDA FARIAS PORTO REU: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : LAYS NOLETO SILVA CRUZ AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1002935-55.2025.4.01.4300 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe EXEQUENTE: AUTOR: LETICIA FERNANDA FARIAS PORTO Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: REU: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Despacho (id 2181892899).

ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1002935-55.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LETICIA FERNANDA FARIAS PORTO REU: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.

O despacho inicial determinou que a parte demandante comprovasse ter direito à gratuidade processual mediante a exibição do comprovante atual de rendas e de cópia da última declaração do imposto de rendas, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, uma vez que presentes indicativos de suficiência econômica.

A parte não tem direito à isenção pleiteada, uma vez que: (a) é médica, profissão que ostenta presunção de elevadada capacidade econômica; (b) não demonstrou ter família numerosa; (c) não comprovou gastos extraordinários; (d) as custas na Justiça Federal são módicas; (e) sonegou a apresentação do comprovante atualizado de rendas; (f) sonegou a apresentação da declaração de imposto de renda para que fosse possível aquilatar a fortuna da parte demandante. 02.

Esses elementos afastam a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica firmada pela parte demandante.

Ressalto que a parte teve oportunidade de comprovar o direito à gratuidade processual, entretanto, permaneceu em sonegou a apresentação da declaração de imposto de renda para que o juízo aquilatasse a pertinência do alegado direito à isenção.

No prazo para preparo a parte poderá emendar a inicial, cumprindo integralmente o despacho anterior, uma vez que, a despeito da emenda apresentada, a peça de ingresso continua defeituosa.

CONCLUSÃO 03.

Ante o exposto, decido indeferir o pedido de gratuidade processual.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 04.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular esta decisão no DJ para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar a parte demandante para efetuar o preparo, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição; (c) aguardar o prazo para recolhimento das custas. 05.

Palmas, 25 de março de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL