TRF1 - 1019436-93.2024.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019436-93.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001095-42.2023.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANA MARIA RODRIGUES CATAPATTI REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DIOGO DE SOUZA MARINHO DA SILVA - MS16723 RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019436-93.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de concessão de benefício previdenciário de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez.

Citado, o INSS apresentou resposta.

A sentença julgou procedente o pedido inicial, condenando a autarquia previdenciária ao pagamento de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo, realizado em 10/11/2022.

Nas razões de recurso, o INSS postulou a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido, sustentando a ausência da qualidade de segurado tendo em conta que a parte autora não teria comprovado sua condição de contribuinte individual, na condição de microempreendedor individual.

Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019436-93.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no efeito devolutivo (art. 1.011 do CPC).

Pretende a parte autora a concessão do benefício de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez.

Restando incontroverso a incapacidade laborativa de modo total e permanente ante a ausência de insurgência recursal do ente previdenciário, discute-se, neste recurso, tão somente a questão atinente à qualidade de segurado da parte autora.

Os requisitos para a concessão do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

A carência do benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, além da hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, em consonância com o disposto no inciso II, do art. 26, da Lei n. 8.213/91.

Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, podendo ser prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§ 1º), somando-se, ainda, mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado (§ 2º).

O art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe que não é devido benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez ao segurado cuja doença que motiva o pedido seja preexistente à sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social ou à recuperação de sua qualidade de segurado, exceto se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão.

Na hipótese, relativamente à qualidade de segurada, em análise ao dossiê previdenciário (pp. 81-103), verifica-se que a requerente contribuiu para o RGPS, dentre outros, no período de 01/09/20212 a 30/06/2023, na condição de contribuinte individual, mantendo-se no período de graça até 15/08/2024, sendo que o requerimento administrativo foi realizado em 10/11/2022 (p. 34), evidenciando-se, pois, a qualidade de segurada da parte autora.

Outrossim, não merece prosperar as alegações do INSS no sentido de que não devem ser consideradas as contribuições previdenciárias vertidas no período de 01/09/2022 a 30/06/2023, tendo em conta que foram realizadas na condição de contribuinte microempreendedor individual e a autora não teria comprovado tal condição.

Diversamente do alegado, verifica-se que, consoante certidão de p. 132, a parte autora é optante do simples nacional, enquadrada no SIMEI, desde 10/09/2012.

De tal arte, constatada que a incapacidade laborativa da parte autora, bem assim a qualidade de segurado, impõe-se a manutenção da sentença.

Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte ré na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC.

Posto isso, nego provimento à apelação do INSS, nos termos da presente fundamentação. É como voto PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019436-93.2024.4.01.9999 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANA MARIA RODRIGUES CATAPATTI Advogado do(a) RECORRIDO: DIOGO DE SOUZA MARINHO DA SILVA - MS16723 EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

TRABALHADOR URBANO.

INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE INCONTROVERSA.

QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA DEMONSTRADOS.

CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.

MICROEMPREENDEDOR – MEI.

APELO DESPROVIDO. 1.

Os requisitos para a concessão do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2.

Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, podendo ser prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§ 1º), somando-se, ainda, mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado (§ 2º). 3.

O art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe que não é devido benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ao segurado cuja doença que motiva o pedido seja preexistente à sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social ou à recuperação de sua qualidade de segurado, exceto se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão. 4.

Na hipótese, relativamente à qualidade de segurada, em análise ao dossiê previdenciário (pp. 81-103), verifica-se que a requerente contribuiu para o RGPS, dentre outros, no período de 01/09/20212 a 30/06/2023, na condição de contribuinte individual, mantendo-se no período de graça até 15/08/2024, sendo que o requerimento administrativo foi realizado em 10/11/2022 (p. 34), evidenciando-se, pois, a qualidade de segurada da parte autora.

Outrossim, não merece prosperar as alegações do INSS no sentido de que não devem ser consideradas as contribuições previdenciárias vertidas no período de 01/09/2022 a 30/06/2023, tendo em conta que foram realizadas na condição de contribuinte microempreendedor individual e a autora não teria comprovado tal condição.

Diversamente do alegado, verifica-se que, consoante certidão de p. 132, a parte autora é optante do simples nacional, enquadrada no SIMEI, desde 10/09/2012. 5.

Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte ré na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. 6.

Apelação do INSS desprovida.

ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília - DF.

ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 2ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019436-93.2024.4.01.9999 Processo de origem: 1001095-42.2023.8.11.0040 Brasília/DF, 1 de abril de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 2ª Turma Destinatários: RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANA MARIA RODRIGUES CATAPATTI Advogado(s) do reclamado: DIOGO DE SOUZA MARINHO DA SILVA O processo nº 1019436-93.2024.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: JOAO LUIZ DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 05-05-2025 a 09-05-2025 Horário: 00:01 Local: Virtual Observacao: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 05/05/2025 e termino em 09/05/2025.

As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador – Segunda Turma: [email protected], ate 48h antes do inicio da Sessao.