08/05/2025 12:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
08/05/2025 12:06

Juntada de Informação
08/05/2025 12:06

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
26/04/2025 00:09

Decorrido prazo de DARLISSON OLIVEIRA RABELO em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:01

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 PROCESSO: 1005279-73.2024.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005279-73.2024.4.01.3902 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DARLISSON OLIVEIRA RABELO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUZIANE COSTA DA SILVA - AM16738-A RELATOR(A):MARIA LUCIA GOMES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO ELETRÔNICO 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima 3ª Relatoria da 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima 1005279-73.2024.4.01.3902 VOTO EM FORMA DE EMENTA SEGURO-DEFESO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA.

PREJUDICIAIS/PRELIMINARES REJEITADAS.

RAZÕES GENÉRICAS.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

ART. 932, III, DO CPC.

CONHECIMENTO PARCIAL E, NESTA PARTE, NÃO PROVIMENTO. 1.

Trata-se de recurso inominado do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a Autarquia ao pagamento do benefício de seguro-defeso. 2.

Em suas razões, a recorrente alega, genericamente, a ocorrência da prescrição e da decadência.

Além disso, sustenta que não houve prévio requerimento administrativo, a ocorrência de litispendência e/ou coisa julgada, a sua ilegitimidade passiva para a causa e, no mérito, que agiu dentro dos parâmetros legais. 3.

Inicialmente, deve ser rechaçada a prescrição quinquenal, pois o benefício deferido refere-se a período dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. 4.

Existe ainda nos autos prova do prévio requerimento administrativo, restando caracterizado o interesse de agir da parte autora. 5.

Afasta-se ainda a alegada ilegitimidade passiva quanto a pedido de emissão ou validação de RGP, imputando-se a responsabilidade ao Ministério da Agricultura, pois o objeto dos autos refere-se ao próprio pagamento do seguro-defeso, sendo certo que compete ao INSS receber e processar os requerimentos desta natureza e habilitar os benefícios, nos termos do regulamento, consoante estabelece o art. 2º, da Lei 10.779/2003, com redação dada pela Lei 13.134/2015. 6.

Também cabe rejeitar a alegação de litispendência ou coisa julgada, visto que o INSS não indicou nenhuma ação correspondente, bem como porque a análise de prevenção não identificou nenhum processo possivelmente prevento. 7.

No mérito, quanto ao atendimento dos requisitos para a concessão do seguro-defeso, o recurso não deve ser admitido. 8.

Os argumentos aduzidos são nitidamente genéricos, aproveitáveis em quaisquer ações a respeito do tema.

Ademais, o recurso se limita a reproduzir disposições legais e regimentais, sem apontar nada concretamente, não explicitando qual erro de procedimento ou de julgamento está sendo combatido, em clara ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 9.

O inciso III do art. 932 do CPC prevê que incumbe ao relator não conhecer de recurso quando não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida e tenha se limitado a oferecer recurso genérico, como se dá nos presentes autos, em que o INSS não destacou qualquer particularidade do caso concreto. 10.

Sentença mantida. 11.

Honorários advocatícios pela parte recorrente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula n. 111 do STJ). 12.

Recurso do INSS conhecido em parte e, nesta, desprovido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Juízes da Egrégia Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Amazonas, À UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE E NEGAR NA PARTE EM QUE CONHECIDO.

TUDO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO E ATA DE JULGAMENTO.

Juíza Federal Maria Lúcia Gomes de Souza Relatora
27/03/2025 14:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2025 13:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/03/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:46

Conhecido em parte o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (RECORRENTE) e não-provido
18/03/2025 17:57

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
18/03/2025 17:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/03/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:08

Incluído em pauta para 18/03/2025 09:00:00 3ª Relatoria.
20/02/2025 14:44

Conclusos para julgamento
20/02/2025 10:19

Recebidos os autos
20/02/2025 10:19

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
20/02/2025 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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